TRF2 - 5022062-51.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:46
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04
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29/08/2025 10:05
Recebidos os autos do STJ
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22/07/2025 12:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5022062512021402500120250722124619
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22/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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18/07/2025 07:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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18/07/2025 07:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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14/07/2025 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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14/07/2025 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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14/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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10/07/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 03:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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10/07/2025 03:40
Recurso Especial Admitido
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19/03/2025 01:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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18/03/2025 15:09
Juntada de Certidão
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18/03/2025 10:10
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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17/03/2025 19:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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22/02/2025 17:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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04/02/2025 09:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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21/01/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/01/2025 18:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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10/12/2024 05:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
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25/11/2024 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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25/11/2024 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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22/11/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 16:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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22/11/2024 16:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/11/2024 18:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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22/10/2024 21:44
Juntada de Petição
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18/10/2024 17:30
Juntada de Certidão
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18/10/2024 05:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
18/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2024<br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 06/11/2024 12:59</b>
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18/10/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 06/11/2024, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5022062-51.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MARIA AMALIA GIACOMELLI CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS GIACOMELLI CARDOSO (OAB ES015556) ADVOGADO(A): SUZANNE MERGAR LIRIO (OAB ES015563) APELADO: LAURO TOSCANO CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS GIACOMELLI CARDOSO (OAB ES015556) ADVOGADO(A): SUZANNE MERGAR LIRIO (OAB ES015563) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
17/10/2024 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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17/10/2024 15:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2024
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17/10/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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17/10/2024 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 05/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 150
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16/10/2024 14:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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15/10/2024 11:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/10/2024 19:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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10/10/2024 19:30
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 27
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10/10/2024 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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07/10/2024 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/10/2024 09:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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07/10/2024 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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07/10/2024 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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05/10/2024 01:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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24/09/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 15:00
Juntada de Certidão
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23/09/2024 17:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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23/09/2024 17:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/09/2024 17:57
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
30/08/2024 19:53
Juntada de Certidão
-
30/08/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/09/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5022062-51.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 178) RELATOR: Juiz Federal VIGDOR TEITEL APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MARIA AMALIA GIACOMELLI CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZANNE MERGAR LIRIO (OAB ES015563) APELADO: LAURO TOSCANO CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZANNE MERGAR LIRIO (OAB ES015563) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
29/08/2024 18:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/08/2024
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29/08/2024 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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29/08/2024 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 178
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28/08/2024 17:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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28/08/2024 16:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/08/2024 09:09
Juntada de Petição
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15/08/2024 09:09
Juntada de Petição
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22/09/2022 10:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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22/09/2022 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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12/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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02/09/2022 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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02/09/2022 09:14
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
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01/09/2022 18:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
18/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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