TRF2 - 5126803-65.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/03/2025 14:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5126803652023402510120250328140003
-
28/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
22/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114
-
28/02/2025 08:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
26/02/2025 02:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
26/02/2025 02:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
24/02/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
24/02/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
24/02/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
24/02/2025 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
24/02/2025 05:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
24/02/2025 03:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
21/02/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2025 17:01
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
21/02/2025 17:01
Recurso Especial não admitido
-
21/02/2025 17:00
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
21/02/2025 17:00
Recurso Especial Admitido
-
21/02/2025 00:45
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
20/02/2025 16:46
Juntada de certidão
-
20/02/2025 16:16
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
20/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
21/01/2025 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
21/01/2025 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
11/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
10/12/2024 11:27
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 81
-
10/12/2024 08:56
Juntada de Petição
-
08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 80 e 81
-
04/12/2024 10:52
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
-
04/12/2024 10:51
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
-
03/12/2024 18:25
Juntada de Petição
-
03/12/2024 18:24
Juntada de Petição
-
29/11/2024 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
29/11/2024 20:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
29/11/2024 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
29/11/2024 20:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
29/11/2024 20:07
Juntada de Petição
-
29/11/2024 20:06
Juntada de Petição
-
29/11/2024 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
29/11/2024 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
29/11/2024 05:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
29/11/2024 05:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
29/11/2024 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
29/11/2024 00:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
28/11/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/11/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/11/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/11/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/11/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/11/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/11/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/11/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/11/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/11/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/11/2024 17:33
Juntada de Petição
-
28/11/2024 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
14/11/2024 21:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
14/11/2024 21:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
14/11/2024 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
13/11/2024 22:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
13/11/2024 22:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
13/11/2024 21:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
13/11/2024 21:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
13/11/2024 06:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
13/11/2024 01:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
12/11/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/11/2024 19:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
07/11/2024 19:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/11/2024 13:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
18/10/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de outubro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5126803-65.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: BRUNO PATRICK TONI BRAZ LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB MG090461) ADVOGADO(A): HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
16/10/2024 15:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2024
-
11/10/2024 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/10/2024 14:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 92
-
09/10/2024 11:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
09/10/2024 09:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/10/2024 16:31
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
-
04/10/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
26/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
17/09/2024 08:57
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
16/09/2024 16:41
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
-
16/09/2024 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
12/09/2024 14:46
Juntada de Petição
-
11/09/2024 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
11/09/2024 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
10/09/2024 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
10/09/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
10/09/2024 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/09/2024 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/09/2024 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/09/2024 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/09/2024 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
05/09/2024 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
02/09/2024 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
02/09/2024 20:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
02/09/2024 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
02/09/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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02/09/2024 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
02/09/2024 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
02/09/2024 08:24
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
-
02/09/2024 07:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
02/09/2024 04:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
30/08/2024 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 11:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
29/08/2024 19:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/08/2024 16:42
Sentença confirmada - por unanimidade
-
12/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Período da sessão: <b>21/08/2024 00:00 a 27/08/2024 13:00</b>
-
12/08/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 21 de agosto de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5126803-65.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 253) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: BRUNO PATRICK TONI BRAZ LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB MG090461) ADVOGADO(A): HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
09/08/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
09/08/2024 13:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/08/2024 00:00 a 27/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 253
-
07/08/2024 11:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
06/08/2024 18:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/07/2024 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
09/07/2024 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
08/07/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
08/07/2024 11:46
Juntada de certidão
-
08/07/2024 11:01
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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