TRF2 - 5000493-08.2019.4.02.5116
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/01/2025 13:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5000493082019402511620250113133545
-
10/01/2025 15:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
10/01/2025 00:08
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
09/01/2025 11:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 123
-
09/01/2025 08:09
Juntada de Petição
-
08/01/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
08/01/2025 17:03
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 116
-
26/11/2024 18:45
Juntada de Petição
-
26/11/2024 00:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
26/11/2024 00:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
22/11/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2024 18:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
21/11/2024 18:28
Recurso Especial não admitido
-
21/11/2024 09:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
13/11/2024 11:12
Juntada de certidão
-
12/11/2024 16:49
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
12/11/2024 13:47
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 104
-
11/11/2024 18:48
Juntada de Petição
-
09/11/2024 11:57
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:51
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
04/11/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/11/2024 14:21
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
30/10/2024 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
13/10/2024 18:30
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
04/10/2024 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
04/10/2024 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
01/10/2024 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/10/2024 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/09/2024 18:11
Juntado(a)
-
30/09/2024 18:11
Juntado(a)
-
25/09/2024 14:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
30/08/2024 14:02
Juntada de certidão
-
30/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b>
-
30/08/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 33ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 17 de setembro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 23 de setembro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, e TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 17 de setembro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5000493-08.2019.4.02.5116/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE NETO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS ZAMPIER FILHO (OAB RJ125865) APELADO: PROCURADOR FAZENDA NACIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CABO FRIO (IMPETRADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2024.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
29/08/2024 19:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/08/2024
-
29/08/2024 19:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
29/08/2024 19:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 5
-
26/08/2024 16:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Remetidos os Autos com acórdão - 26/08/2024 16:23:29)
-
26/08/2024 16:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
21/08/2024 15:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
-
21/08/2024 14:31
Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
-
21/08/2024 09:58
Recebidos os autos do STJ
-
18/01/2023 13:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
17/01/2023 19:29
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
17/01/2023 19:28
Juntada de certidão
-
12/01/2023 11:19
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
11/01/2023 17:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
11/01/2023 17:07
Decisão interlocutória
-
11/01/2023 15:20
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
11/01/2023 15:17
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 72
-
11/01/2023 14:30
Juntada de Petição
-
09/01/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
09/01/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 15:22
Juntada de Petição
-
09/01/2023 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
07/12/2022 07:16
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:27
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:44
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:24
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
19/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
-
14/11/2022 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
14/11/2022 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
10/11/2022 21:40
Juntada de Petição
-
09/11/2022 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/11/2022 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/11/2022 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/11/2022 17:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
09/11/2022 17:17
Recurso Extraordinário não admitido
-
09/11/2022 17:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
09/11/2022 17:17
Recurso Especial não admitido
-
02/08/2021 18:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
02/08/2021 17:54
Juntada de certidão
-
30/07/2021 15:20
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
22/07/2021 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
22/07/2021 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
21/07/2021 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/07/2021 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
21/07/2021 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
12/07/2021 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/07/2021 17:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
12/07/2021 12:41
Juntada de Petição
-
12/07/2021 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
22/06/2021 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
19/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
10/06/2021 10:16
Juntada de Petição
-
09/06/2021 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2021 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2021 11:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
08/06/2021 17:39
Juntado(a)
-
08/06/2021 17:39
Juntado(a)
-
07/06/2021 00:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
08/05/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2021<br>Data da sessão: <b>25/05/2021 13:00:00</b>
-
07/05/2021 15:07
Juntada de certidão
-
07/05/2021 14:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
06/05/2021 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
06/05/2021 18:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 109
-
04/05/2021 16:55
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
-
04/05/2021 13:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 24
-
04/05/2021 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
27/04/2021 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/04/2021 17:40
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/04/2021 12:08
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
-
26/04/2021 21:32
Juntada de Petição
-
17/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
08/04/2021 10:54
Juntada de Petição
-
07/04/2021 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/04/2021 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/03/2021 12:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
29/03/2021 12:24
Juntado(a)
-
27/03/2021 03:53
Sentença confirmada - por unanimidade
-
24/02/2021 19:32
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
24/02/2021 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2021<br>Data da sessão: <b>16/03/2021 13:00:00</b>
-
22/02/2021 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/02/2021 18:43
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 117
-
26/10/2020 17:12
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB3TESP -> GAB08
-
26/10/2020 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
20/10/2020 19:38
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020
-
20/10/2020 11:10
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
-
26/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
16/09/2020 11:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
15/09/2020 20:08
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB08 -> SUB3TESP
-
15/09/2020 20:08
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2020 18:56
Distribuído por prevenção - Número: 50070243520194020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
10/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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