STJ - 0104584-32.2012.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/12/2024 19:57
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07
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27/12/2024 19:56
Transitado em Julgado - Data: 11/12/2024
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11/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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27/10/2024 11:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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24/10/2024 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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24/10/2024 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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21/10/2024 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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16/10/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/10/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/10/2024 13:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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16/10/2024 13:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/09/2024 14:03
Sentença confirmada - por unanimidade
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29/08/2024 10:28
Juntada de Certidão
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29/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b>
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29/08/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 17 de SETEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0104584-32.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 152) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: FARMACIA NOSSA SENHORA DE APARECIDA DO CACHAMBI LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
28/08/2024 14:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2024
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28/08/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/08/2024 14:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 152
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22/08/2024 16:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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25/07/2024 18:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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25/07/2024 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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25/07/2024 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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18/07/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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18/07/2024 16:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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17/07/2024 13:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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17/07/2024 13:41
Juntada de Certidão
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15/07/2024 11:40
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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15/07/2024 10:17
Processo Reativado - Novo Julgamento
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15/07/2024 10:17
Recebidos os autos - RJRIOEF07 -> TRF2
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14/09/2021 17:12
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07
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14/09/2021 17:12
Recebidos os autos do STJ
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16/07/2021 13:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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15/07/2021 16:08
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
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15/07/2021 16:07
Juntada de Certidão
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14/07/2021 18:19
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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14/07/2021 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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14/06/2021 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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14/06/2021 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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14/06/2021 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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07/06/2021 20:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/06/2021 20:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2021 11:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/04/2021 15:49
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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09/04/2021 10:30
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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08/04/2021 23:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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31/03/2021 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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24/03/2021 22:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
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22/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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18/03/2021 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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12/03/2021 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2021 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2021 19:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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11/03/2021 19:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/03/2021 19:08
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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29/01/2021 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/01/2021<br>Data da sessão: <b>23/02/2021 13:00:00</b>
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26/01/2021 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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26/01/2021 11:56
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 165
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16/12/2020 13:02
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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11/12/2020 09:00
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24
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27/10/2020 22:03
Remessa Interna - Devolução - AREC -> SUB8TESP
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27/10/2020 20:20
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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27/10/2020 20:20
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
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22/10/2020 22:58
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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22/10/2020 22:55
Juntada de Certidão
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22/10/2020 13:40
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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22/10/2020 13:39
Juntada de Certidão
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22/10/2020 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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08/09/2020 12:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
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03/09/2020 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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03/09/2020 09:48
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
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02/09/2020 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/09/2020 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/09/2020 13:06
Remessa Interna com Acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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02/09/2020 13:06
Juntada - Julgamento
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26/08/2020 19:11
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
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31/07/2020 04:05
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/07/2020
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27/07/2020 19:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/07/2020 19:48
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 148
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23/07/2020 08:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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15/10/2019 17:31
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24
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15/10/2019 17:30
Juntada de Certidão
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01/10/2019 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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29/09/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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19/09/2019 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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19/09/2019 11:57
Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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18/09/2019 12:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2021
Ultima Atualização
27/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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