TRF2 - 5000313-38.2022.4.02.5002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
08/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
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05/09/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 16:26
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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19/08/2025 12:45
Juntada de Petição
-
08/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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07/08/2025 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
07/08/2025 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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06/08/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/08/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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05/08/2025 16:02
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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30/07/2025 16:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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30/07/2025 16:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/07/2025 16:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/07/2025 21:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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22/07/2025 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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17/07/2025 17:04
Juntada de Petição
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15/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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13/07/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 19:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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09/07/2025 17:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
08/07/2025 10:57
Juntada de Petição
-
27/06/2025 14:21
Juntada de Certidão
-
27/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2025<br>Período da sessão: <b>15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59</b>
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25/06/2025 17:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
-
25/06/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/06/2025 17:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 135
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18/06/2025 16:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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13/06/2025 02:07
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA)
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12/06/2025 13:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
-
12/06/2025 13:38
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
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12/06/2025 10:51
Juntada de Petição
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10/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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09/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5000313-38.2022.4.02.5002/ES APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro. -
06/06/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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05/06/2025 18:58
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/06/2025 13:26
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
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30/05/2025 16:25
Juntada de Petição
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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22/05/2025 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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22/05/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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15/05/2025 05:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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14/05/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
18/03/2025 17:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
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18/03/2025 15:55
Sentença confirmada - por unanimidade
-
18/03/2025 15:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Sentença confirmada - 17/03/2025 16:18:13)
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17/03/2025 16:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Sentença confirmada - 12/03/2025 17:31:55)
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12/02/2025 12:12
Juntada de Certidão
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12/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025<br>Data da sessão: <b>12/03/2025 13:00</b>
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12/02/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 12 de MARÇO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação Cível Nº 5000313-38.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: JUAREZ RIBEIRO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): HIGOR REAL (OAB ES016251) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
10/02/2025 19:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
-
10/02/2025 19:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
10/02/2025 19:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 13
-
07/02/2025 13:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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10/12/2024 18:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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18/09/2024 13:13
Retirado de pauta
-
09/09/2024 14:58
Juntada de Petição
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29/08/2024 19:25
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
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29/08/2024 10:30
Juntada de Certidão
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29/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b>
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29/08/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 17 de SETEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5000313-38.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 165) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: JUAREZ RIBEIRO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): HIGOR REAL (OAB ES016251) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
28/08/2024 14:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2024
-
28/08/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/08/2024 14:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 165
-
19/08/2024 14:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
13/05/2024 14:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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13/05/2024 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
15/03/2024 21:18
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
15/03/2024 13:30
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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13/03/2024 14:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2024
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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