15/09/2025 17:19

Juntado(a)
15/09/2025 14:34

Despacho
15/09/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 13:47

Juntada de Certidão
15/09/2025 13:16

Juntado(a)
13/08/2025 17:31

Juntado(a)
13/08/2025 17:06

Despacho
13/08/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 250
03/06/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
03/06/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
03/06/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246
03/06/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 250
03/06/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5002579-94.2019.4.02.5004/ES INTERESSADO: TARCISIO BOBBIOADVOGADO(A): ANDRESSA VASCONCELOS BASTOS DE CASTRO DAMACENO DESPACHO/DECISÃO A sentença do evento 185 impôs ao senhor TARCÍSIO BOBBIO a multa prevista no art. 453 do Código de Processo Penal, em razão do não comparecimento para ser ouvido como testemunha na audiência de 18/10/2022 (evento 225).

O peticionante foi pessoalmente intimado dessa sentença.

Em seguida, por meio de advogada, o senhor Tarcísio Bobbio peticionou, requerendo a dispensa do pagamento da sanção pecuniária em questão (evento 229).

Indeferiu-se esse pedido (evento 231), encaminhando-se a multa para inscrição em Dívida Ativa da União (evento 235).

Outra vez, por pedido deduzido oralmente (evento 247), o requerente pediu o afastamento da multa, alegando razões de ordem pessoal que, no seu entender, justificariam a inexigibilidade da reprimenda.

Decido.

Inicialmente, pronuncio não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão encartada no evento 231, por uma questão singela: o peticionante (testemunha faltosa) foi intimado desse pronunciamento judicial por meio de advogada sem procuração nos autos.

Sobre o ponto, embora deva-se ter por existente a petição de afastamento da multa deduzida – tempestivamente – por meio da advogada sem procuração (razão por que, aliás, tal pleito foi anteriormente conhecido e decidido), a intimação do interessado – subsistindo a irregularidade na representação processual – deveria ter sido feita pessoalmente.

Não ocorrendo a intimação pessoal, a multa ainda deve ser tida, por efeito, como inexequível (por ausência do trânsito em julgado da decisão que resultou em seu lançamento), sendo possível, nesse contexto, reexaminar-se a pertinência de sua manutenção, à luz das razões expostas pessoalmente – pela testemunha faltosa – a este magistrado, conforme o evento 247.

Nessa esteira, ao tempo em que pronuncio não ter ocorrido a preclusão impugnativa da decisão lançada no evento 231, que indeferiu a petição do evento 229, passo a reexaminar a pertinência da manutenção da multa, à luz das razões trazidas pessoalmente pelo destinatário da reprimenda.

Não ignoro que, nas duas primeiras ocasiões em que se manifestou expressamente sobre a multa, a testemunha apresentou argumentos divergentes quanto ao motivo que ensejou seu não comparecimento à audiência de 18/10/2022.

No evento 182, o senhor Tarcísio atribuiu sua ausência em juízo a um suposto "compromisso profissional de extrema relevância" (reunião havida no desempenho do cargo de Vereador de Sooretama/ES) Não comprovada a efetiva ocorrência dessa reunião, impôs-se-lhe a multa, nos termos da sentença do evento 185.

Mais recentemente, no evento 229, o senhor Tarcísio atribuiu sua ausência em juízo a razões de ordem médica, juntando comprovantes de acompanhamento em programa de saúde mental emitidos entre 2017 e 2018.

Como é de notar-se, essas primeiras alegações tendentes a justificar o não comparecimento em juízo sequer guardam pertinência, tendo sido essa a razão pela qual este juízo, anteriormente, impôs e manteve em desfavor do peticionante a multa do art. 453 do CPP. Seja como for, no exercício da função judicante, não posso ignorar fatos que, ocorridos na minha presença, impõem-me o juízo de retratação, a fim dar ao caso concreto a solução mais justa possível, em homenagem ao devido processo legal em seu caráter substantivo, conformado pelos princípios do contraditório, da ampla defesa, da igualdade das partes e da proporcionalidade.

Ao exercer esse juízo de retratatação, reporto-me a fato ocorrido no último dia 15/04/2025, quando o senhor Tarcízio Bobbio – diferentemente do que fizera no decorrer da presente ação – compareceu para ser ouvido como testemunha em outro feito, que tramitou neste juízo sob n. 5001552-03.2024.4.02.5004.

Ao assim proceder (e, desta feita, cumprindo fielmente a ordem de comparecimento emanada deste juízo), o senhor Tarcísio – enquanto testemunha – discorreu sobre o impacto dos fatos discutidos neste e em outros processos (roubos na agência dos Correios de Sooretama/ES) em sua vida pessoal.

Tais fatos levam a crer que o estado de saúde do senhor Tarcísio – embora antes revelado apenas por documentos já antigos, emitidos entre 2017 e 2018, encartados no evento 229 – ainda hoje sofre o influxo das traumáticas, e ainda recentes, experiências profissionais da testemunha faltosa.

Revela muito disso o modo como o senhor Tarcísio se apresentou em juízo em nova audiência de instrução e julgamento realizada em 15/04/2025, quando a multa imposta nestes autos já havia sido imposta (o que ocorreu em 21/08/2023), mantida (25/03/2025) e encaminhada para inscrição em Dívida Ativa da União (03/04/2025). Nessa última audiência, a testemunha apresentou-se, a partir de certo ponto de seu depoimento, nitidamente desconfortável por estar outra vez em contato com os fatos criminosos pregressos que marcaram sua vida profissional enquanto agente dos Correios.

E, ao deduzir pessoalmente o pleito de afastamento da multa (evento 247), o senhor Tarcísio trouxe-me a convicção de que, muito embora reconheça ter descumprido a ordem de comparecimento em juízo (fato admitido expressamente), só o fez precisamente em razão do abalo psíquico que tais fatos vêm lhe causando ainda no tempo atual.

Assim, depois de analisar o não comparecimento em juízo na perspectiva desse contato pessoal direto com a testemunha faltosa — quando, então, foram-me reveladas questões antes ainda não comprovadas suficientemente — considero ser de rigor afastar a sanção antes imposta.

Do exposto, em juízo de retratação, CANCELO a multa imposta por meio da sentença prolatada no evento 185 e mantida por meio da decisão proferida no evento 231.

Por conseguinte, determino que se oficie à PGFN, por e-mail ([email protected]), com cópia desta decisão, para que dê baixa, por cancelamento, da multa a que se refere o anterior ofício n. 500003611442, expedido por este juízo (processo administravo interno n. 11557.000029/2025-88 – SEI n. 19726.003657/2025-38).

Ao tomar ciência desta decisão, o senhor Tarcísio Bobbio fica advertido, porém, de que subsiste o dever de comparecer em juízo para prestar testemunho, sempre que intimado a fazê-lo, ainda que, neste específico caso concreto, tenha sido afastada a multa que lhe foi imposta pelo não comparecimento à audiência de 18/10/2022.

Intimem-se.

O senhor Tarcísio Bobbio deverá ser intimado pessoalmente desta decisão, por telefone ou Whatsapp, caso a Secretaria disponha dos dados para contato por um desses meios, ou por oficial de justiça, certificando-se nos autos o resultado da diligência.

Preclusa esta decisão, rearquivem-se os autos.
02/06/2025 16:57

Juntado(a)
02/06/2025 16:46

Expedição de ofício
02/06/2025 16:07

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 251 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/06/2025 14:56:31)
02/06/2025 14:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 252 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/06/2025 14:56:34)
02/06/2025 14:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 253 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/06/2025 14:56:37)
02/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:56

Determinada a intimação
02/06/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 14:27

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
02/06/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:23

Decisão interlocutória
02/06/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 13:43

Processo Reativado por decisão judicial
28/05/2025 18:31

Baixa Definitiva
28/05/2025 18:31

Despacho
27/05/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
03/04/2025 18:09

Juntado(a)
03/04/2025 17:48

Despacho
03/04/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 14:32

Juntado(a)
25/03/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:54

Despacho
25/03/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 22:37

Juntada de Petição
27/02/2025 16:54

Juntado(a)
27/02/2025 12:46

Juntado(a)
27/02/2025 12:22

Expedição de ofício
07/02/2025 09:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 218
04/02/2025 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/02/2025 16:27

Despacho
04/02/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 218
06/12/2024 18:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EXECUÇÃO PENAL Número: 50039355120244025004
27/11/2024 18:01

Juntado(a)
27/11/2024 17:09

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
27/11/2024 12:36

Juntado(a)
26/11/2024 19:06

Juntado(a)
26/11/2024 18:55

Juntado(a)
26/11/2024 18:44

Juntado(a)
12/11/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
12/11/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
12/11/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
12/11/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
08/11/2024 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 08:41

Determinada a intimação
07/11/2024 17:17

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 16:05

Recebidos os autos - TRF2 -> ESLIN01 Número: 50025799420194025004/TRF2
24/09/2024 16:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50025799420194025004/TRF2
26/09/2023 18:49

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2
26/09/2023 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
12/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
11/09/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 17:33

Determinada a intimação
11/09/2023 16:48

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 13:09

Juntada de Petição
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
30/08/2023 18:47

Juntado(a)
30/08/2023 18:38

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/08/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
30/08/2023 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
30/08/2023 17:02

Juntado(a)
23/08/2023 14:48

Despacho
21/08/2023 17:40

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:25

Julgado procedente o pedido - Condenatória
15/08/2023 16:49

Juntado(a)
31/03/2023 12:11

Conclusos para julgamento
02/02/2023 21:44

Juntada de Petição
29/11/2022 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
21/11/2022 13:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 171
16/11/2022 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
03/11/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
27/10/2022 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 171
26/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
21/10/2022 14:15

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
19/10/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/10/2022 15:42

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 19/05/2020 14:30. Refer. Evento 33
19/10/2022 15:41

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 18/10/2022 14:30. Refer. Evento 141
18/10/2022 14:08

Juntada de Certidão
17/10/2022 16:04

Despacho
17/10/2022 15:08

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2022 15:02

Juntada de Certidão
11/10/2022 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
11/10/2022 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
10/10/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 13:34

Juntada de Certidão
28/09/2022 16:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 145
28/09/2022 16:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 144
28/09/2022 15:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146
21/09/2022 16:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 147
16/09/2022 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
16/09/2022 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
14/09/2022 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144
14/09/2022 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145
14/09/2022 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146
13/09/2022 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147
13/09/2022 13:10

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
13/09/2022 13:09

Expedição de Mandado - Prioridade - ESLINSECMA
13/09/2022 13:09

Expedição de Mandado - Prioridade - ESLINSECMA
13/09/2022 13:09

Expedição de Mandado - Prioridade - ESLINSECMA
12/09/2022 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
12/09/2022 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
12/09/2022 14:14

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 18/10/2022 14:30
12/09/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2022 13:38

Despacho
09/09/2022 14:40

Juntada de Certidão
04/08/2022 16:06

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2022 16:03

Juntado(a)
01/08/2022 17:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132
29/07/2022 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132
29/06/2022 15:47

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
09/06/2022 18:45

Despacho
09/06/2022 16:38

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2022 17:26

Juntado(a)
12/05/2022 14:44

Juntada de Certidão
09/03/2022 12:12

Expedição de ofício
04/03/2022 17:15

Despacho
10/01/2022 14:14

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2021 14:04

Juntada de Petição
23/09/2021 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
22/09/2021 12:23

Juntado(a)
21/09/2021 13:09

Juntado(a)
21/09/2021 12:14

Expedição de ofício
21/09/2021 12:14

Expedição de ofício
12/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
08/09/2021 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
08/09/2021 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/09/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2021 17:41

Determinada a intimação
02/07/2021 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
18/06/2021 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
17/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
07/06/2021 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 11:53

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2021 12:09

Juntada de Ofício cumprido
01/06/2021 17:25

Expedição de ofício
18/05/2021 17:08

Audiência de Instrução e Julgamento convertida em diligência - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 18/05/2021 13:30. Refer. Evento 83
11/03/2021 10:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88
25/02/2021 10:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91
21/02/2021 16:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89
21/02/2021 15:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92
21/02/2021 15:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90
10/02/2021 16:32

Expedição de ofício
09/02/2021 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89
09/02/2021 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
09/02/2021 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92
09/02/2021 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91
09/02/2021 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88
08/02/2021 13:06

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
08/02/2021 13:06

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
08/02/2021 13:04

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
08/02/2021 13:03

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
08/02/2021 13:03

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
07/01/2021 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
27/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81
18/12/2020 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
18/12/2020 14:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82
17/12/2020 12:20

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 18/05/2021 13:30
17/12/2020 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2020 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2020 11:50

Determinada a intimação
15/12/2020 12:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/12/2020 01:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
10/12/2020 17:42

Juntada de Petição
06/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72
02/12/2020 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
02/12/2020 11:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73
25/11/2020 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2020 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2020 17:50

Determinada a intimação
25/11/2020 15:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/11/2020 15:26

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
25/11/2020 07:44

Juntada de Petição
30/09/2020 13:05

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
30/09/2020 13:04

Despacho
28/09/2020 15:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/05/2020 01:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
07/05/2020 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
29/04/2020 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/04/2020 19:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
24/04/2020 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2020 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2020 12:45

Despacho/Decisão - de Expediente
24/04/2020 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00016 e Resolução 314 de 20/04/20 do CNJ
22/04/2020 17:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/03/2020 09:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.
17/03/2020 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010
13/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
10/03/2020 01:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 34
09/03/2020 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/03/2020 12:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
03/03/2020 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2020 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2020 15:59

Despacho/Decisão - de Expediente
03/03/2020 13:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/03/2020 12:52

Juntada de Petição
03/03/2020 12:48

Juntada de Petição
03/03/2020 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/03/2020 12:45

Juntada de Petição
01/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 34
28/02/2020 21:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 35
28/02/2020 21:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
28/02/2020 21:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
21/02/2020 11:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
20/02/2020 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2020 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2020 17:39

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 19/05/2020 14:30
20/02/2020 17:37

Despacho/Decisão - de Expediente
20/02/2020 13:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/02/2020 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2020 13:53

Despacho/Decisão - de Expediente
20/02/2020 12:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/02/2020 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2020 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2020 12:03

Despacho/Decisão - de Expediente
19/02/2020 17:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/02/2020 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
20/01/2020 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2020 15:29

Remessa Externa - ESLIN01 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
20/01/2020 15:26

Despacho/Decisão - Determina Intimação
20/01/2020 12:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/01/2020 12:39

Juntado(a)
14/01/2020 19:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
13/01/2020 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
16/12/2019 16:38

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
16/12/2019 15:51

Despacho/Decisão - de Expediente
16/12/2019 14:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/12/2019 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/12/2019 17:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
05/12/2019 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2019 17:17

Despacho/Decisão - Determina Intimação
05/12/2019 13:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/12/2019 16:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
29/11/2019 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
22/11/2019 17:50

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
22/11/2019 14:44

Despacho/Decisão - de Expediente
21/11/2019 15:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/10/2019 17:28

Distribuído por dependência - Número: 50008373420194025004

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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