02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
29/07/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
26/06/2025 17:19

Juntada de Petição
26/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 126
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 126
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008321-41.2021.4.02.5001/ES AUTOR: ROGERIO MANOEL FURTADOADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM proposta por ROGERIO MANOEL FURTADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência, com deferimento de tutela provisória em sentença, ou, subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, com a concessão de aposentadoria integral. Após prolatada sentença neste Juízo, em grau de recurso o Egrégio TRF da 2ª Região deu provimento à apelação do autor e determinou a anulação da sentença para que seja complementada a prova produzida ou realizada nova perícia, na forma estabelecida pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 01, de 27/1/14.

Registrou o Relator do Acórdão que "Muito embora tenha sido realizada perícia médica e estudo social, a avaliação do grau de deficiência não obedeceu aos parâmetros e critérios de aferição exigidos, não tendo sido demonstrada a pontuação obtida na forma preconizada pelo Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Aposentadoria – IFBrA.".

Pois bem.

Diante do que restou decidido em sede recursal e considerando a alegação da parte autora no sentido de ser portadora de paralisia infantil, deficiência ortopédica, que a habilite ao deferimento da aposentadoria pretendida, determino a realização de nova prova pericial, a ser realizada por profissional médico na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de comprovação se, de fato, a parte autora laborou estando com a deficiência alegada, por quanto tempo nesta condição e em que grau é a deficiência apontada.

Fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido pela Tabela Única da Resolução nº CJF-RES-937/2025, de 22/01/2025, devendo o seu pagamento observar o disposto no seu art. 3º, tendo em vista que a parte autora está amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita.

A perícia deve observar a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 01, de 27/1/14. 2 - Determino, também, a realização de perícia técnica, do ponto de vista da análise socioambiental, a ser realizada por profissional ASSISTENTE SOCIAL, dentre os peritos constantes do cadastro informatizado de peritos da Seção Judiciária do Espírito Santo, em consonância com a Resolução nºCJF-RES-2014/00305, de 07/10/14, para aferir as condições de exercício de atividade pela parte autora, em seu ambiente de trabalho, quando comparada aos demais colegas de profissão, OBSERVANDO OS MESMO CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 01, DE 27/1/14, ACIMA JÁ MENCIONADOS.

Fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido pela Tabela Única da Resolução nº CJF-RES-937, de 22/01/22, devendo o seu pagamento observar o disposto no seu art. 3º, tendo em vista que a parte autora está amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita.

Deverá, ainda, a Secretaria proceder na sequência: 3 – Intimar a parte autora para informar o endereço de seu local de trabalho para realização da perícia social, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Intimar os peritos, por e-mail ou telefone, para cientificá-los de sua nomeação e de que deverá observar o prazo de até 30 (trinta) dias para a entrega dos respectivos laudos, a contar da realização da perícia. 5 - Intimar as partes dos termos desta decisão e para, caso queiram, indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Prazo de 15 dias. 6 – Encaminhar os quesitos, bem como diligenciar junto aos peritos do juízo a data para realização das perícias; 7 - Intimar as partes da data das perícias.

O INSS poderá acompanhar in locum os peritos na realização do ato (sem prazo).

Advirto que é das partes a responsabilidade de cientificar os assistentes técnicos da data e local da perícia, independentemente de intimação pessoal.

Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito judicial para apresentação do laudo. 8 - Apresentado os laudos, intimar as partes para manifestação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC.

Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. 9 - Nada sendo requerido, diligenciar o pagamento dos peritos. 10 – Por fim, não havendo outros requerimentos de provas, abrir conclusão para sentença.
16/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
25/03/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
24/02/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:55

Decisão interlocutória
20/02/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
11/02/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
27/01/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:27

Determinada a intimação
27/01/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 13:54

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT02 Número: 50083214120214025001/TRF2
05/09/2022 18:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2
23/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
03/08/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 14:03

Determinada a intimação
23/05/2022 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
23/05/2022 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
18/05/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/05/2022 14:51

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2022 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
05/05/2022 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
05/05/2022 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
02/05/2022 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2022 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 16:41

Juntada de Petição
29/03/2022 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
09/03/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
31/01/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2022 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/01/2022 16:36

Conclusos para julgamento
25/01/2022 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
25/01/2022 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
19/01/2022 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/01/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/12/2021 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
09/12/2021 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/12/2021 14:46

Juntada de Petição
01/12/2021 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/12/2021 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/12/2021 17:22

Julgado procedente em parte o pedido
01/12/2021 15:12

Conclusos para julgamento
30/11/2021 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
30/11/2021 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/11/2021 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
29/11/2021 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/11/2021 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 10:11

Juntada de Petição
16/11/2021 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/11/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
09/11/2021 15:44

Juntada de Certidão
09/11/2021 12:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/10/2021 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
18/10/2021 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/10/2021 15:20

Juntada de Certidão
08/10/2021 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 13:59

Convertido o Julgamento em Diligência
07/10/2021 15:39

Conclusos para julgamento
07/10/2021 13:59

Decisão interlocutória
06/10/2021 18:35

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2021 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/10/2021 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/10/2021 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/10/2021 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/09/2021 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/09/2021 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/09/2021 15:11

Juntada de Petição
20/09/2021 11:18

Juntada de Petição
14/09/2021 14:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/09/2021 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/09/2021 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/08/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 13:45

Determinada a intimação
27/08/2021 15:30

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2021 15:27

Juntada de Certidão
22/07/2021 14:53

Juntada de peças digitalizadas
20/07/2021 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/07/2021 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/07/2021 16:00

Juntada de Petição
19/07/2021 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/07/2021 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/07/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/07/2021 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2021 09:23

Juntada de Petição
10/07/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
02/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
22/06/2021 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/06/2021 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/06/2021 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/06/2021 15:30

Juntada de Petição
10/06/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 15:24

Decisão interlocutória
10/06/2021 12:42

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/06/2021 10:01

Juntada de Petição
31/05/2021 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/05/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
01/05/2021 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA
16/04/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
06/04/2021 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
06/04/2021 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2021 14:06

Determinada a citação
06/04/2021 12:07

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2021 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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