TRF2 - 5001130-05.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2025 09:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001130052024402000020250318095511
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14/03/2025 15:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
14/03/2025 15:16
Recurso Especial Admitido
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13/03/2025 00:44
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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12/03/2025 15:24
Juntada de Certidão
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11/03/2025 05:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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11/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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22/02/2025 17:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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11/02/2025 12:27
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
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11/02/2025 11:52
Juntada de Petição
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10/02/2025 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/02/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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04/02/2025 09:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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10/01/2025 00:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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02/01/2025 07:15
Juntada de Petição
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30/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
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20/12/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/12/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/12/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2024 17:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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19/12/2024 17:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/12/2024 17:15
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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16/12/2024 15:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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27/11/2024 13:01
Juntada de Certidão
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27/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b>
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27/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b>
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27/11/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 09/12/2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13/12/2024, às 23:59.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5001130-05.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 91) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AGRAVANTE: UNIODONTO DO RIO DE JANEIRO COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB SP343326) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/11/2024 16:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2024
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25/11/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/11/2024 16:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b><br>Sequencial: 91
-
22/11/2024 16:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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29/10/2024 12:30
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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29/10/2024 12:29
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 34
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27/10/2024 11:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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22/10/2024 16:02
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
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22/10/2024 15:29
Juntada de Petição
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21/10/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2024 17:05
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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21/10/2024 17:02
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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21/10/2024 16:47
Juntada de Petição
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13/10/2024 18:30
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
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03/10/2024 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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03/10/2024 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
03/10/2024 12:15
Juntada de Petição
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02/10/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/10/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/10/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/10/2024 15:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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02/10/2024 15:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/10/2024 20:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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01/10/2024 17:30
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/09/2024 13:53
Juntada de Certidão
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11/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2024<br>Período da sessão: <b>24/09/2024 00:00 a 30/09/2024 23:59</b>
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11/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2024<br>Período da sessão: <b>24/09/2024 00:00 a 30/09/2024 23:59</b>
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11/09/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 24 de setembro de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 de setembro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5001130-05.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 79) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AGRAVANTE: UNIODONTO DO RIO DE JANEIRO COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB SP343326) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
06/09/2024 17:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2024
-
06/09/2024 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/09/2024 17:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/09/2024 00:00 a 30/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 79
-
04/09/2024 14:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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06/08/2024 11:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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06/08/2024 11:00
Juntada de Certidão
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05/08/2024 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
19/07/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/07/2024 14:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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18/07/2024 14:22
Despacho
-
18/07/2024 11:27
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28
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17/07/2024 22:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/06/2024 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2024 22:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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07/06/2024 22:29
Despacho
-
05/04/2024 16:14
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB28
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04/04/2024 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
12/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
08/02/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/02/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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07/02/2024 16:43
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
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07/02/2024 16:43
Indeferido o pedido
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01/02/2024 10:52
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 39 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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