TRF2 - 5015053-58.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 18:50
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
28/07/2025 14:50
Juntada de Certidão
-
28/07/2025 12:57
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
25/07/2025 23:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
25/07/2025 22:59
Juntada de Petição
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
08/07/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 17:04
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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29/06/2025 23:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 19:23
Juntada de Petição
-
17/06/2025 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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27/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
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23/05/2025 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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23/05/2025 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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23/05/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/05/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/05/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2025 16:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
16/05/2025 16:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/04/2025 14:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/03/2025 08:52
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59</b>
-
19/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59</b>
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19/03/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 08 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5015053-58.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: DANIEL MONTEIRO GENTIL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VINICIUS MOREIRA GRILLO (OAB RJ184001) ADVOGADO(A): ANDRE RENATO FRANCA BARRETO (OAB RJ172132) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CHEFE DE ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA UNIDADE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de março de 2025.
Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA Presidente -
17/03/2025 18:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2025
-
17/03/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
17/03/2025 17:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 135
-
22/01/2025 19:04
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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21/01/2025 12:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
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17/01/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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16/12/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/12/2024 16:18
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
09/12/2024 20:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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06/12/2024 19:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
-
25/11/2024 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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25/11/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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22/11/2024 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2024 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2024 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/11/2024 16:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
21/11/2024 16:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/10/2024 13:14
Sentença confirmada - por unanimidade
-
15/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
01/10/2024 12:31
Juntada de Certidão
-
01/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2024<br>Data da sessão: <b>23/10/2024 13:00</b>
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01/10/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de OUTUBRO de 2024, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Extraordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação Cível Nº 5015053-58.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: DANIEL MONTEIRO GENTIL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VINICIUS MOREIRA GRILLO (OAB RJ184001) ADVOGADO(A): ANDRE RENATO FRANCA BARRETO (OAB RJ172132) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CHEFE DE ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA UNIDADE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
30/09/2024 18:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/10/2024
-
30/09/2024 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/09/2024 18:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 42
-
30/09/2024 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
30/09/2024 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
30/09/2024 12:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
24/09/2024 17:45
Retirado de pauta
-
24/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2024 13:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
24/09/2024 13:05
Despacho
-
20/09/2024 18:16
Juntada de Certidão
-
20/09/2024 17:34
Juntada de Petição
-
05/09/2024 12:04
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2024<br>Período da sessão: <b>24/09/2024 13:00 a 30/09/2024 12:59</b>
-
05/09/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 24 de SETEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5015053-58.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 188) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: DANIEL MONTEIRO GENTIL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VINICIUS MOREIRA GRILLO (OAB RJ184001) ADVOGADO(A): ANDRE RENATO FRANCA BARRETO (OAB RJ172132) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CHEFE DE ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA UNIDADE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
04/09/2024 15:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2024
-
04/09/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
04/09/2024 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/09/2024 13:00 a 30/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 188
-
05/06/2024 23:07
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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05/06/2024 14:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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04/06/2024 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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28/05/2024 19:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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23/05/2024 15:01
Juntada de Certidão
-
17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
07/05/2024 17:21
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
07/05/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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07/05/2024 08:14
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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