25/06/2025 15:13

Baixa Definitiva
25/06/2025 14:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJPET02
25/06/2025 14:29

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
17/06/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
03/06/2025 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000830-51.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE: LUCIA DIAS COLLARES (AUTOR)ADVOGADO(A): JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS (LEI 8.742/93). PARTE AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE DEFICIENTE.

NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO QUE OBSTRUA A PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS. SENUNCIADO 72/TRRJ.

NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, É DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE. ENUNCIADO 167/FONAJEF.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 87, SENT1)  que julgou  improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93.

Sustenta (evento 91, RECLNO1), em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pois, ao contrário do que atesta o perito judicial, possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação na sociedade, conforme demonstram os documentos médicos anexados ao processo.

Alega que é portadora de ARTROSE DA COLUNA E GONARTROSE e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família Requer a reforma da sentença. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre informar que a sentença evento 29, SENT1 foi anulada (evento 54, RELVOTO1), sendo determinado o prosseguimento da instrução processual com a realização de perícia médica, considerando a necessidade específica para BPC/LOAS, na qual serão avaliados não só o impedimento, mas também as possibilidades de atividades e participação na sociedade, as funções do corpo, os fatores ambientais. Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95.

Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93). Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade.

A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social. Vale lembrar que documentos posteriores à sentença não se prestam à análise do caso, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo, nos termos do Enunciado 86/TRRJ: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Pois bem, a sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca de eventuais impedimentos da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos.

Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

Na perícia judicial  (evento 78), após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos, o perito atestou que a parte autora, 68 anos, ensino fundamental completo, costureira, é portadora de  Artrose da coluna e gonartrose, CID : M19 /M17, mas não há presença de características que possam ser enquadradas no conceito de deficiência, nos termos do art. 20 da lei 8.742/93. Portanto, conclui-se que a parte autora é portadora de uma condição clínica, mas não de impedimento superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação na sociedade, ou seja, não há deficiência, nos termos da lei, sendo inelegível para receber o benefício da LOAS. O benefício em questão é assistencial e é devido apenas em casos de risco social extremo.

Tem caráter excepcional, já que não exige qualquer contribuição pelo beneficiário, de modo que deve haver a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo, e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades.

Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia.

A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem.

Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial ou do INSS.

O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo.   Para maior esclarecimento, trago à colação a explicação do perito médico Dr.

Alberto Estevez Garcia: Adredemente, temos que afirmar ao julgador, que MÉDICO PERITO, NÃO É PERITO MÉDICO.

O médico que consulta e trata os paciente, mantém um relacionamento de confiança com seus pacientes e este com ele.

Ouve com credulidade suas queixas reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica fisicamente, psicologicamente e espiritualmente.

Por sua vez, o paciente confia no médico assistencialista e este passa a ser sua âncora, bengala, ao qual faz confidências com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional.

A estes, denominamos de MÉDICO PERITO.

Já o PERITO MÉDICO, não guarda relação com o periciado, apenas o pericia em determinado momento, não guarda qualquer relação com o autor, procura sempre correlacionar, o tipo de enfermidade com sua atividade profissional, daí a importância crucial de ser médico do trabalho e conhecer de profissiografia para a conclusão de capacidade laboral ou incapacidade. Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Deste modo, não restou preenchido o requisito objetivo, descabendo analisar a miserabilidade, conforme Enunciado 167 do FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar” (aprovado no XIII FONAJEF).

No mesmo sentido, por analogia, tem-se a Súmula 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Portanto, merece ser mantida a sentença.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil.

Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 17:49

Conhecido o recurso e não provido
29/05/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 12:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
14/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
29/04/2025 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
15/04/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/04/2025 21:27

Determinada a intimação
15/04/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
14/04/2025 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
20/03/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 16:38

Julgado improcedente o pedido
18/03/2025 15:38

Conclusos para julgamento
12/03/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
07/03/2025 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
11/02/2025 14:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 20:21

Juntada de Petição
10/02/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
29/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
28/11/2024 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
13/11/2024 05:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/11/2024 19:53

Juntada de Petição
12/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUCIA DIAS COLLARES Data: 30/01/2025 às 15:20. Local: SJRJ-Petrópolis – sala 1 - Av. Koeller, 167, Fundos, Centro. Petrópolis - RJ Perito: RENATO CASTELO BRANCO
11/11/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 19:36

Determinada a intimação
11/11/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 09:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJPET02
08/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
30/10/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/10/2024 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
30/09/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/09/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
27/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/09/2024 13:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/09/2024 12:13

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
24/09/2024 05:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
23/09/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
09/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024 Data da sessão: 26/09/2024 14:00
09/09/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5000830-51.2024.4.02.5106/RJ (Pauta: 218) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: LUCIA DIAS COLLARES (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
06/09/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/09/2024 11:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/09/2024 14:00 Sequencial: 218
27/08/2024 13:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
26/08/2024 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/08/2024 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/08/2024 11:53

Despacho
02/08/2024 10:10

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 10:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
02/08/2024 09:07

Juntada de Petição
29/07/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/07/2024 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
03/07/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/07/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2024 14:18

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 15:02

Conclusos para julgamento
20/06/2024 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/06/2024 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/06/2024 20:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/05/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 19:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 19:33

Determinada a citação
27/05/2024 17:14

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 17:13

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:04

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: FOTO 21 - Evento 11 - Juntada de mandado cumprido - 20/05/2024 14:22:03
27/05/2024 17:04

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: FOTO 20 - Evento 11 - Juntada de mandado cumprido - 20/05/2024 14:22:03
27/05/2024 17:04

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: FOTO 19 - Evento 11 - Juntada de mandado cumprido - 20/05/2024 14:22:03
27/05/2024 17:04

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: FOTO 18 - Evento 11 - Juntada de mandado cumprido - 20/05/2024 14:22:03
22/05/2024 04:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/05/2024 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/05/2024 19:35

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 6
20/05/2024 14:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
08/05/2024 18:44

Juntada de Petição
15/04/2024 13:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
15/04/2024 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
15/04/2024 12:32

Juntada de Petição
12/04/2024 13:53

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
08/04/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/04/2024 15:24

Não Concedida a tutela provisória
08/04/2024 06:38

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2024 22:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/04/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00