TRF2 - 5004974-14.2023.4.02.5006
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
-
03/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 134
-
02/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 134
-
01/09/2025 19:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 134
-
01/09/2025 17:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
01/09/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2025 17:21
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5024839-24.2025.4.02.9445/TRF (SARITA DO NASCIMENTO FREITAS)
-
21/07/2025 12:13
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
14/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-95 processada no TRF2 com o no. 50248392420254029445/TRF (SARITA DO NASCIMENTO FREITAS)
-
14/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-95 processada no TRF2 com o no. 50134606320254029388/TRF (VALDEIR EVANGELISTA DOS SANTOS)
-
11/07/2025 18:05
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*11-95
-
01/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
-
23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
18/06/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
17/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
-
16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
-
16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004974-14.2023.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAEXEQUENTE: VALDEIR EVANGELISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): SARITA DO NASCIMENTO FREITAS (OAB ES013284)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 120 - 13/06/2025 - Juntado(a) -
13/06/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
-
13/06/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
13/06/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
13/06/2025 14:45
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*11-95
-
13/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
-
10/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
05/06/2025 13:18
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 111
-
05/06/2025 13:18
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 111
-
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
16/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 111
-
16/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 111
-
16/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004974-14.2023.4.02.5006/ES EXEQUENTE: VALDEIR EVANGELISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): SARITA DO NASCIMENTO FREITAS (OAB ES013284) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença proferida nos presentes autos, a parte autora requereu o cumprimento da sentença.
Em sentença, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, observada a súmula 111 do STJ. Já no v. acórdão proferido pelo TRF2, houve a majoração dos honorários no importe de 1% (um por cento). É breve o relatório.
Decido.
Assim dispõe o art. 85. § 3º, inciso I do CPC/15: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;" (...) § 11.
O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." Em evento 105, DOC2, o INSS apresentou o valor para execução no montante de R$ 218.049,11 (duzentos e dezoito mil, quarenta e nove reais e onze centavos).
Portanto, considerando que os valores apresentados se emolduram no § 3º, inciso I do art. 85 do CPC, ARBITRO o percentual de 10% (dez por cento).
Todavia, como o réu também foi condenado em honorários recursais no percentual de 1%, pelo TRF, fixo o percentual total de 11% (onze por cento), em obediência ao § 11 do art. 85 do mesmo códex processual.
Assim, considerando a utilização do percentual acima pelo INSS para arbitramento dos honorários sucumbenciais, homologo os cálculos apresentados no evento 105, DOC2.
Intimem-se.
Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeçam-se os requisitórios. -
15/05/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 18:30
Determinada a intimação
-
15/05/2025 18:17
Conclusos para decisão/despacho
-
15/05/2025 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
13/05/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
06/05/2025 07:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 22:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
30/04/2025 09:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
10/04/2025 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
03/04/2025 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
31/03/2025 23:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
31/03/2025 18:34
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
-
31/03/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 18:30
Juntada de Petição
-
28/03/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
12/03/2025 08:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
12/03/2025 08:13
Determinada a intimação
-
12/03/2025 08:03
Conclusos para decisão/despacho
-
12/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
-
23/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
-
13/01/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
13/01/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2025 11:19
Determinada a intimação
-
12/01/2025 16:44
Conclusos para decisão/despacho
-
10/01/2025 20:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
24/12/2024 04:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
20/12/2024 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
20/12/2024 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
13/12/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 13:23
Determinada a intimação
-
12/12/2024 16:08
Conclusos para decisão/despacho
-
12/12/2024 16:07
Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50049741420234025006/TRF2
-
26/07/2024 17:58
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
-
17/07/2024 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
15/07/2024 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
11/07/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
28/05/2024 13:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
-
25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
15/05/2024 20:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2024 20:26
Determinada a intimação
-
15/05/2024 10:16
Conclusos para decisão/despacho
-
14/05/2024 21:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
26/03/2024 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
26/03/2024 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
22/03/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/03/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/03/2024 18:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
18/03/2024 12:57
Conclusos para julgamento
-
18/03/2024 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
21/02/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2024 15:55
Determinada a intimação
-
21/02/2024 12:22
Conclusos para decisão/despacho
-
21/02/2024 12:22
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
15/02/2024 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
11/01/2024 17:05
Juntada de Petição
-
18/12/2023 14:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
-
18/12/2023 14:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
28/11/2023 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
23/11/2023 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
21/11/2023 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
-
21/11/2023 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/11/2023 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/11/2023 16:29
Julgado procedente em parte o pedido
-
10/11/2023 15:57
Conclusos para julgamento
-
10/11/2023 15:51
Despacho
-
10/11/2023 14:42
Conclusos para decisão/despacho
-
24/10/2023 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
10/10/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2023 16:26
Decisão interlocutória
-
09/10/2023 14:44
Conclusos para decisão/despacho
-
09/10/2023 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
27/09/2023 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 11:49
Determinada a intimação
-
26/09/2023 17:55
Conclusos para decisão/despacho
-
04/09/2023 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
01/09/2023 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
29/08/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2023 15:23
Determinada a intimação
-
28/08/2023 16:13
Conclusos para decisão/despacho
-
28/08/2023 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
27/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
21/08/2023 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
21/08/2023 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
17/08/2023 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/08/2023 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/08/2023 14:25
Determinada a intimação
-
17/08/2023 10:20
Conclusos para decisão/despacho
-
16/08/2023 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
03/08/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/08/2023 14:56
Alterado o assunto processual
-
03/08/2023 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
03/08/2023 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
31/07/2023 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2023 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
31/07/2023 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
24/07/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 18:16
Determinada a intimação
-
24/07/2023 15:26
Conclusos para decisão/despacho
-
21/07/2023 13:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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