14/09/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071709-35.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVAADVOGADO(A): FABIOLA CONCEICAO PEREIRA (OAB RJ201131) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proferido o despacho contido no evento 67, requer o INSS a redução, por este Juízo, do valor do pagamento da multa executada (R$ 20.000,00 - evento 65). 2. Conforme já decidido por este Juízo em casos análogos, a aplicação de multa pecuniária pelo descumprimento constituiu mera advertência judicial no sentido de exigir que a autoridade impetrada adotasse conduta mais compatível e adequada à solução do impasse.

No caso em tela, o objetivo da multa foi apenas o de dar cumprimento ao julgado, e não o enriquecimento da parte exequente, sendo certo que a penalidade não deve ser usada como meio de propiciar “rendimentos” a uma das partes.

Ademais, quanto à questão afeta à multa, nos termos do que dispõe o inciso II, do art. 537 do CPC, ela sempre poderá ser modificada, ter seu valor reduzido, relevado, ou mesmo excluída a sua aplicação, inclusive em qualquer instância, principalmente na hipótese de o obrigado demonstrar justa causa para seu não imediato cumprimento, cumprimento parcial ou superveniente da obrigação.

De outro giro, são notórios os entraves de ordem técnica e operacional atualmente enfrentados pelo INSS para processar em tempo hábil os requerimentos de seus segurados e beneficiários, bem como os cumprimentos dos julgados, o que decorre principalmente do fato de que cerca de um terço dos seus servidores aposentaram-se nos últimos anos, acarretando um déficit estimado em cerca de 21 mil servidores.

Além disso, a multa nunca é fixada para que seu destinatário a pague, mas sim para que não a pague, pois o que se visa é o cumprimento da obrigação, o que acabou ocorrendo no caso concreto, observando-se que no caso em tela, a execução dessa multa, na verdade gera custos, assoberba o Poder Judiciário e acaba penalizando indevidamente toda a sociedade, e não apenas o instituto réu, com o inadequado prosseguimento do cumprimento de sentença de uma ação judicial que já deveria estar extinta e arquivada. 3.

E assim vem sendo o entendimento no TRF2, verbis: “(...)Sobre a imposição de multa para efetivação da tutela, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC, o magistrado pode utilizar de meio coercitivo indireto, a fim de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, a ser cumprida pela Administração Pública.

Neste sentido: “[...] O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS, sob o manto dos repetitivos, esclareceu ser possível a imposição de multa à Fazenda Pública nas obrigações de fazer.

Assim, esse instituto não é dirigido apenas ao particular, sendo permitida sua fixação também em desfavor da Fazenda Pública. [...]” (STJ, REsp 1830511/MG, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019) Relativamente a sua fixação desde logo no processo de conhecimento, é de ver-se que a cominação de multa foi condicionada apenas à hipótese de descumprimento da obrigação de fazer.

Então, se algum impedimento de ordem técnica ou logística ocorrer, deverá o juízo ser informado, situação em que será avaliada a existência ou não de descumprimento a ensejar a aplicação da penalidade, não causando nenhum prejuízo ao ente previdenciário. (TRF4, Quinta Turma, AC n.º 5010898-76.2021.4.04.9999, Relator Des.

Fed.

Roger Raupp Rios, publicado em 10/05/2022).

Releva notar que o Colendo STJ, no julgamento do tema 706 fixou a seguinte tese: “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.”, por essa razão a multa pode ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, em sede de execução.

Sendo assim, tendo em vista que o objeto da multa se destina a inibição quanto ao descumprimento ou atraso no implemento do comando emanado da decisão judicial, visando impedir o enriquecimento ilícito da parte e em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa diária pode ser reduzida de ofício pelo juiz.

Na hipótese, compreendo que a multa deve ser mantida, pois nem de longe a penalidade decorreu de obrigação de impossível cumprimento, já que a obrigação de fazer que se buscava compelir a autoridade impetrada a atender era nada mais que excluir a representante legal (mãe) da impetrante do seu benefício de pensão, devido ter alcançado à maioridade civil.

Contudo, levando-se em consideração que o INSS cumpriu a determinação judicial poucos meses após a intimação, entendo que o valor final alcançado (R$18.954,60), a título de multa coercitiva, não se mostra razoável, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que, além de levar ao enriquecimento injusto do credor, acarreta no desvirtuamento da própria finalidade da multa diária, motivo pelo qual o reduzo para R$7.000,00 (sete mil reais).

Em relação ao prazo fixado para cumprimento da ordem judicial, deve-se considerar que o mesmo atendeu ao princípio da razoabilidade, uma vez que 10 (dez) dias se mostram suficientes para excluir a representante legal (mãe) da impetrante do seu benefício de pensão.

Por fim, verifica-se que a decisão agravada fez a contagem do prazo em dias úteis, em conformidade com o entendimento do egrégio STJ, “Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, §1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo.

Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis” (STJ, Segunda Turma, REsp n.º 1.778.885/DF, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 18/06/2021.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reduzir o valor final da multa para R$7.000,00 (sete mil reais), nos termos da fundamentação supra.” (TRF2, processo 5002299-61.2023.402.0000, Voto Exma.

Dra.

Karla Nanci Grando, Juíza Federal Convocada, em 26/02/2024) 4.

Desta forma, considerando o efetivo cumprimento do julgado e, em atenção ao princípio da razoabilidade e também com base no inc.

II, do art. 537 do CPC, reduzo a multa aplicada para um total R$ 10.000,00. 5.

Intimem-se as partes. 6.

Não havendo impugnações, expeça a Secretaria ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho de Justiça Federal. 7.

Uma vez expedidos os ofícios em questão, dê-se vista às partes (Resolução n.º 822/2023, art. 12), ficando estas cientes de que, não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 5 dias, restará preclusa qualquer discussão em torno do valor devido. 8.

Não havendo impugnação, remetam-se os ofícios requisitórios ao e.

TRF da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento.
03/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
27/06/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
17/06/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/05/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 12:08

Despacho
19/05/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/04/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 10:25

Despacho
27/04/2025 20:29

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
14/04/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
11/03/2025 17:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
11/03/2025 11:07

Juntada de Petição
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
17/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:50

Determinada a intimação
07/02/2025 14:03

Juntada de peças digitalizadas
24/01/2025 17:58

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/01/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/12/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/12/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/12/2024 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 01:50

Despacho
03/12/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 15:37

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO13 Número: 50717093520234025101/TRF2
10/04/2024 15:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO13 -> TRF2
25/03/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/02/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
21/02/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/02/2024 15:02

Juntada de Petição
02/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 19
26/01/2024 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
26/01/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
20/12/2023 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 19, 20 e 22
30/11/2023 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 21
29/11/2023 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/11/2023 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/11/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/11/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2023 14:56

Concedida a Segurança
16/10/2023 13:16

Conclusos para julgamento
19/08/2023 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/08/2023 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/08/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/08/2023 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/08/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/07/2023 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
14/07/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
14/07/2023 19:17

Não Concedida a Medida Liminar
14/07/2023 19:00

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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