TRF2 - 0504628-20.2011.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/03/2025 17:34
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07
-
17/03/2025 17:34
Transitado em Julgado
-
17/03/2025 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
13/03/2025 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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13/03/2025 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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11/03/2025 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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11/03/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2025 11:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
11/03/2025 11:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/02/2025 18:53
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
07/02/2025 17:52
Juntada de Certidão
-
07/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2025<br>Período da sessão: <b>18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59</b>
-
07/02/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 18/02/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/02/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 0504628-20.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: DROGARIA ALO FARMA LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
06/02/2025 12:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2025
-
06/02/2025 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/02/2025 12:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 105
-
11/12/2024 12:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
10/12/2024 07:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
10/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
03/12/2024 13:52
Retirado de pauta
-
22/11/2024 15:50
Juntada de Certidão
-
22/11/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/12/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 09/12/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 0504628-20.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: DROGARIA ALO FARMA LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
21/11/2024 16:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2024
-
21/11/2024 16:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2024
-
21/11/2024 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
21/11/2024 16:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/12/2024 13:00 a 09/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 79
-
09/11/2024 11:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
28/10/2024 15:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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28/10/2024 06:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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27/10/2024 11:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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25/10/2024 18:36
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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10/10/2024 08:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
10/10/2024 08:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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08/10/2024 18:16
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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08/10/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/10/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/10/2024 16:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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08/10/2024 16:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/10/2024 16:18
Julgado procedente o pedido - por unanimidade
-
13/09/2024 18:31
Juntada de Certidão
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13/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Período da sessão: <b>24/09/2024 13:00 a 30/09/2024 12:59</b>
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13/09/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/09/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 30/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 0504628-20.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: DROGARIA ALO FARMA LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2024.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
12/09/2024 16:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024
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12/09/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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12/09/2024 16:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/09/2024 13:00 a 30/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 122
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04/09/2024 16:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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04/09/2024 09:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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03/09/2024 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
03/09/2024 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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30/08/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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30/08/2024 17:23
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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30/08/2024 17:11
Processo Reativado - Novo Julgamento
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30/08/2024 17:11
Recebidos os autos - RJRIOEF07 -> TRF2
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20/08/2019 09:11
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07
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20/08/2019 09:11
Trânsito em Julgado - Data: 20/08/2019
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20/08/2019 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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05/07/2019 17:52
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
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04/07/2019 11:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/07/2019 10:32
Remessa Interna com Acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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25/06/2019 16:54
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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19/06/2019 17:58
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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31/05/2019 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
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31/05/2019 16:59
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>18/06/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 62
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07/05/2019 15:20
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB15
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07/05/2019 15:19
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
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07/05/2019 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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07/05/2019 15:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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06/05/2019 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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06/05/2019 11:28
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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03/05/2019 13:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2019
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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