TRF2 - 0105003-75.2014.4.02.5103
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 11:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0105003752014402510320250818112352
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16/08/2025 13:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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16/08/2025 13:19
Decisão interlocutória
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14/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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13/08/2025 18:49
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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13/08/2025 14:55
Juntada de Certidão
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13/08/2025 14:53
Juntada de Petição
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30/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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30/06/2025 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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26/06/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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26/06/2025 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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25/06/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 15:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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25/06/2025 15:57
Recurso Especial não admitido
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22/05/2025 17:04
Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
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28/04/2025 17:55
Retirado de pauta
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14/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Período da sessão: <b>02/05/2025 13:00 a 08/05/2025 12:59</b>
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14/04/2025 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 57ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 02 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término no dia 08 de MAIO de 2025, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 0105003-75.2014.4.02.5103/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA PROCURADOR(A): RENATA TAVARES CUNHA PROCURADOR(A): DANIELLE GARRAO AUGUSTO APELADO: SUSEJ DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
11/04/2025 19:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
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10/04/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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10/04/2025 13:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/05/2025 13:00 a 08/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 29
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11/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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24/02/2025 19:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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22/02/2025 17:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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21/02/2025 00:42
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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20/02/2025 15:15
Juntada de Certidão
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20/02/2025 15:04
Juntada de Petição
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04/02/2025 09:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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20/12/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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18/12/2024 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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17/12/2024 21:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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17/12/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/12/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/12/2024 14:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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17/12/2024 14:14
Negado seguimento a Recurso Especial
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17/12/2024 09:11
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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13/12/2024 16:48
Juntada de Certidão
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12/12/2024 17:12
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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12/12/2024 17:12
Juntada de Certidão
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12/12/2024 17:10
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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10/12/2024 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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27/10/2024 11:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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25/10/2024 05:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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25/10/2024 05:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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21/10/2024 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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21/10/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/10/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/10/2024 19:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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17/10/2024 19:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/10/2024 15:42
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/09/2024 10:50
Juntada de Certidão
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11/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b>
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11/09/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 01 de OUTUBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0105003-75.2014.4.02.5103/RJ (Pauta: 164) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: SUSEJ DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
09/09/2024 19:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2024
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09/09/2024 19:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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09/09/2024 19:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 164
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17/07/2024 19:45
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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17/07/2024 16:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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17/07/2024 16:37
Juntada de Certidão
-
16/07/2024 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/07/2024 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/07/2024 17:48
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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15/07/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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15/07/2024 17:31
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para GAB22)
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15/07/2024 17:31
Alterado o assunto processual
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15/07/2024 14:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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15/07/2024 14:00
Determinada a intimação
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15/07/2024 11:39
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
16/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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