TRF2 - 0515472-63.2010.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2025 18:40
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07
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07/04/2025 18:40
Transitado em Julgado
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07/04/2025 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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26/02/2025 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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21/02/2025 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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20/02/2025 04:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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20/02/2025 04:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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13/02/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/02/2025 15:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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13/02/2025 15:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/01/2025 19:14
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB13
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22/01/2025 19:08
Sentença desconstituída - por unanimidade
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22/01/2025 19:07
Juntada de Certidão
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22/01/2025 18:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Sentença desconstituída - 22/01/2025 18:37:43)
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22/01/2025 18:35
Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Sentença desconstituída - 19/12/2024 16:45:11)
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14/01/2025 18:22
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
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14/01/2025 18:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 14/01/2025 16:09:31)
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14/01/2025 17:41
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB13
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14/01/2025 16:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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10/01/2025 15:29
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB13
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10/01/2025 15:03
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
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10/01/2025 15:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/01/2025 14:17
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB29
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29/11/2024 16:33
Juntada de Certidão
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29/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2024<br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b>
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29/11/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/12/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/12/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 0515472-63.2010.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 220) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS REVISOR: Juiz Federal VIGDOR TEITEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: NATURALIS DE BONSUCESSO FARMACIA DE MANIPULACAO COMERCIO LTDA - ME (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
28/11/2024 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/11/2024 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 220
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21/11/2024 15:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB29 -> SUB5TESP
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21/11/2024 15:28
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB29
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08/10/2024 17:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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07/10/2024 13:38
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB29
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07/10/2024 13:08
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
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07/10/2024 13:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/10/2024 14:39
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB5TESP -> GAB13
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03/10/2024 16:18
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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13/09/2024 18:31
Juntada de Certidão
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13/09/2024 14:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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13/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Período da sessão: <b>24/09/2024 13:00 a 30/09/2024 12:59</b>
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13/09/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/09/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 30/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 0515472-63.2010.4.02.5101/RJ (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: NATURALIS DE BONSUCESSO FARMACIA DE MANIPULACAO COMERCIO LTDA - ME (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2024.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
12/09/2024 16:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024
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12/09/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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12/09/2024 16:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/09/2024 13:00 a 30/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 166
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17/07/2024 13:33
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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17/07/2024 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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17/07/2024 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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16/07/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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16/07/2024 13:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
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16/07/2024 13:30
Vista ao MP
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11/07/2024 16:09
Processo Reativado - Novo Julgamento
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11/07/2024 16:09
Recebidos os autos - RJRIOEF07 -> TRF2
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07/01/2020 15:28
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07
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07/01/2020 15:28
Trânsito em Julgado - Data: 07/01/2020
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20/12/2019 01:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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01/11/2019 09:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
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30/10/2019 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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29/10/2019 19:19
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
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29/10/2019 19:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/10/2019 19:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/10/2019 17:56
Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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29/10/2019 17:56
Juntada - Julgamento
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23/10/2019 15:59
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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02/10/2019 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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02/10/2019 14:19
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/10/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 84
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20/03/2019 09:31
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13
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19/03/2019 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
19/03/2019 18:34
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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12/03/2019 18:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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12/03/2019 17:44
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
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11/03/2019 14:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2019
Ultima Atualização
29/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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