TRF2 - 5044716-61.2023.4.02.5001

1ª instância - 2ª Vara Federal Criminal de Vitoria

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Polo Ativo

Partes

PAULO HENRIQUE GOES BASTOS

CPF *69.***.*46-93

Advogados

MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB: 037500/BA

CPF *68.***.*73-68

Polo Passivo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 27.470.897/0001-73

COMANDANTE - POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO - VITORIA

SUPERINTENDENTE REGIONAL - POLICIA FEDERAL/ES - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 17:04

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 15/04/2025 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 15/04/2025 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 14/04/2025 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 15:07

    Despacho

  • 14/04/2025 12:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/04/2025 13:00

    Recebidos os autos - TRF2 -> ESVITCR02 Número: 50447166120234025001/TRF2

  • 06/12/2024 13:10

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito (Turma) Número: 50447166120234025001/TRF2

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    2a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 2 de DEZEMBRO e 12h59min do dia 6 de DEZEMBRO de 2024, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 30/11/2024.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.

    Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) votam, o Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

    Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

    Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.

    Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5044716-61.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS RECORRENTE: PAULO HENRIQUE GOES BASTOS (PACIENTE/IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB BA037500) RECORRIDO: COMANDANTE - POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA (IMPETRADO) RECORRIDO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO) RECORRIDO: SUPERINTENDENTE REGIONAL - POLÍCIA FEDERAL/ES - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2024.

    Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente

  • 08/10/2024 19:06

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito (Turma) Número: 50447166120234025001/TRF2

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    2a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 30 de SETEMBRO e 12h59min do dia 04 de OUTUBRO de 2024, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 28/09/2024.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.

    Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) votam, o Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

    Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

    Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Comporão o quórum no julgamento do processo nº 0802217-33.2008.4.02.5101 (item 03 da pauta de julgamentos) o Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06), relator, o Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26) e a Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03), integrante mais antiga da C. 1ª Turma Especializada, em vista do impedimento do Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (art. 46, § 3º, RI-TRF2 e Portaria nº TRF2-POR-2017/00014 de 28 de junho de 2017); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.5) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.

    Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5044716-61.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS RECORRENTE: PAULO HENRIQUE GOES BASTOS (PACIENTE/IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB BA037500) RECORRIDO: COMANDANTE - POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA (IMPETRADO) RECORRIDO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO) RECORRIDO: SUPERINTENDENTE REGIONAL - POLÍCIA FEDERAL/ES - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2024.

    Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente

  • 18/07/2024 13:36

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITCR02 -> TRF2

  • 16/07/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 06/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 26/06/2024 19:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 26/06/2024 19:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 26/06/2024 10:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2024 10:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2024 10:15

    Decisão interlocutória

  • 24/06/2024 15:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/06/2024 19:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 20/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 10/06/2024 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2024 19:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 30/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 20/05/2024 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2024 19:05

    Determinada a intimação

  • 04/04/2024 20:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/04/2024 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 22/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 18/03/2024 14:01

    Juntada de peças digitalizadas

  • 15/03/2024 17:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 13/03/2024 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 13/03/2024 14:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 12/03/2024 18:39

    Expedição de ofício

  • 12/03/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2024 13:53

    Denegado o Habeas Corpus

  • 07/03/2024 15:32

    Conclusos para julgamento

  • 04/03/2024 19:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 04/03/2024 19:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 29/02/2024 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2024 17:01

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/01/2024 17:44

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/12/2023 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 16/12/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 13/12/2023 13:28

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/12/2023 15:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 07/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 29/11/2023 14:23

    Expedição de alvará de salvo-conduto

  • 29/11/2023 14:23

    Expedição de ofício

  • 28/11/2023 15:37

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO - EXCLUÍDA

  • 28/11/2023 15:36

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Delegado de Polícia Federal - POLÍCIA FEDERAL/ES - Vitória - EXCLUÍDA

  • 28/11/2023 15:36

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA FEDERAL/ES - EXCLUÍDA

  • 27/11/2023 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 18:21

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 20/11/2023 13:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/11/2023 21:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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