01/09/2025 16:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0129920382017402510920250901161247
01/09/2025 12:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
01/09/2025 12:51

Decisão interlocutória
20/08/2025 19:27

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
19/08/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
19/08/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/08/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/07/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
23/07/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
23/07/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
23/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0129920-38.2017.4.02.5109/RJ APELANTE: TIAGO GRACIANI (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSÉ MARIA DA ROCHA (OAB RS100483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TIAGO GRACIANI, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 15), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo sentença de improcedência proferida em sede de demanda objetivando reintegração às fileiras da Força Aérea Brasileira, ou a reforma, em razão de acidente em serviço, possuindo a respectiva ementa os seguinte termos: “APELAÇÃO CÍVEL.

MILITAR.

ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO.

REINTEGRAÇÃO.

LESÃO POSTERIOR À DESINCORPORAÇÃO.

NEXO CAUSAL INEXISTENTE.

LEGALIDADE DO ATO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação cível interposta por ex-militar temporário contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração às fileiras do Exército Brasileiro ou de reforma, em razão de acidente em serviço. 1.2.

O apelante alegou que o acidente ocorrido, em 15/02/2016, durante o treinamento militar, causou lesão em seu joelho esquerdo, resultando em incapacidade temporária e, consequentemente, pleiteou a anulação da sua desincorporação. 1.3.

A sentença negou o pedido, destacando a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e o serviço militar, além de ressaltar a regularidade do ato administrativo de anulação da incorporação, motivado por irregularidade preexistente à data da incorporação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1.

Verificar se o ex-militar, licenciado por anulação de incorporação, tem direito à reintegração ou reforma em razão de acidente em serviço que teria causado a incapacidade temporária. 2.2.

Examinar a existência de nexo causal entre a lesão alegada e o serviço militar. 2.3.

Avaliar a regularidade do ato administrativo que anulou a incorporação do ex-militar.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1.

O Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto nº 57.654/1966) permite a anulação da incorporação quando verificada irregularidade preexistente à data de incorporação, sem direito a qualquer amparo ao incorporado (art. 139). 3.2.

A perícia médica concluiu pela existência de lesão osteoarticular degenerativa nos joelhos, sem nexo de causalidade com o serviço militar, e a documentação apresentada não comprova a ocorrência de acidente em serviço antes da desincorporação. 3.3.

Precedentes do STJ e desta Corte indicam que o direito à reintegração para tratamento médico se aplica quando o militar temporário, licenciado por incapacidade, comprova a relação direta entre a patologia e o serviço militar, o que não ocorreu no presente caso. 3.4.

Diante da ausência de provas que vinculassem a lesão ao serviço militar, bem como da regularidade do ato administrativo de desincorporação, não há fundamento para a reintegração ou reforma do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1.

Apelação desprovida, com a condenação em honorários recursais.

Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração ou reforma, em razão da ausência de nexo causal entre a lesão e o serviço militar, e da regularidade do ato de anulação da incorporação. 4.2.

Tese de julgamento: ‘A anulação da incorporação de militar temporário, com base em irregularidade preexistente, não enseja a reintegração ou reforma, quando inexistente nexo causal entre a patologia alegada e o serviço militar.’ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 57.654/1966, art. 139; Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, "a"; CPC/2015, art. 373; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF2.

AC nº 5085599-80.2019.4.02.5101; TRF3.

AC nº 0006854-29.2011.4.03.6103.” Da decisão foram opostos embargos de declaração pela parte autora, que foram rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão (Evento 42).

Em suas razões (Evento 53), sustenta o recorrente, em síntese, que o decisum estaria violando os direitos de todos os militares, previsto nos artigos 50, I-A, IV, ‘d’; 50-A; 67, §1º, ‘d’ e 80 a 84, todos da Lei nº 6.880/80, quais sejam, a reintegração e o direito alimentar fundamental; que não teria sido oportunizado ao recorrente o contraditório e a ampla defesa antes de sua licença, ocorrida em 15/02/2016, e sem estar plenamente recuperado das lesões graves eclodidas no joelho esquerdo durante a prestação do serviço militar; que a hipótese seria de negativa de prestação jurisdicional, com violação dos artigos 1º ao 10; 373, I; 374, I ao IV e 464 ao 480 do Código de Processo Civil em razão de não sanar supostas omissões, contradições e obscuridades no julgamento dos embargos de declaração, aduzindo, por fim, que haveria divergência jurisprudencial acerca da matéria.

Contrarrazões apresentadas pela União no evento 49, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido.

O presente recurso não supera o crivo de admissibilidade.

Com efeito, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, sendo tal premissa que se extrai, tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da CFRB/1988.

Nesse passo, observa-se que os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance.

No caso em apreço, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, tendo em vista que resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

Sobre a controvérsia apresentada neste recurso, assim concluiu o órgão julgador (Evento 15): “Registre-se que o apelante, tendo incorporado em 01/02/2016, e sendo desligado do serviço militar em 18/02/2016, transcorrendo curtíssimo lapso temporal de 18 (dezoito) dias, encontrava-se na condição de militar temporário quando do desligamento, haja vista não alcançar a estabilidade adquirida pelo serviço ativo no prazo de 10 (dez) anos ou mais, assim definido no art. 50, inciso IV, alínea ‘a’, do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980).

Ocorre que o desligamento do apelante do quadro ativo do Exército Brasileiro se deu pela anulação da sua incorporação, haja vista que, após a realização de auditoria DIEx nº 47 – SSCSelEsp/SeçSvMil/EscPes, a OM tomou conhecimento de que o então militar temporário, TIAGO GRACIANI, havia sido condenado em Procedimento Ordinário de Enriquecimento sem Causa, contrariando os itens 1.17 e 6.9 do Aviso de Convocação nº 03/SSMR de 13/08/2015, referente ao processo seletivo do qual participou de Cadastramento em Banco de Dados para o Serviço Técnico temporário – Nível Fundamental – Estágio Básico para Cabo Temporário – Cabos Especialistas Temporários (evento 9, OUT15, fls. 2/9 – 1º grau). (...) Não obstante as provas juntadas aos autos pela UNIÃO, é incontroverso que o apelante, TIAGO GRACIANI, no processo nº 0013823-47.2013.8.19.0045, que tramitou junto à 2ª Vara Cível de Resende, foi condenado em primeira instância ao pagamento da quantia de R$80.500,00, em razão de “descumprimento contratual, com ofensa ao próprio Princípio da Boa-Fé Objetiva, concluindo-se pela existência de enriquecimento sem causa” (evento 9 – OUT15.

Fls. 19/21 – 1º grau), fato esse que contrariou o disposto nos itens 1.17 e 6.9 do Aviso de Convocação nº 03/SSMR de 13/08/2015, que assim dispõem, in verbis: ‘1 DA HABILITAÇÃO O candidato ao presente processo seletivo deverá satisfazer os seguintes requisitos, a serem comprovados, caso haja convocação: (…) 1.17 Possuir idoneidade moral e não ter exercido ou estar exercendo atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional, conforme prescreve o Art. 11 da Lei nr 6.880, de 09 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares, combinado com a Lei nr 7,171, de 14 de dezembro de 1983, assim como possuir bons antecedentes, não estar condenado ou respondendo a processo (sub judice) perante a justiça militar ou comum, seja na esfera estadual ou federal, comprovado pela apresentação das certidões citadas no item 4.7.3; (gn). (…) 6.9 Afirmativas incorretas, omissão de informações importantes e/ou existência de irregularidades de documentos, mesmo que verificadas posteriormente, acarretarão a anulação da inscrição e a desqualificação do candidato com todas as suas decorrências, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

A Comissão de Seleção Especial da 1º Região Militar realizará auditorias constantes e poderá alterar resultados publicados incorretamente, desde que justificados.

Mesmo depois de sua convocação ou distribuição para a Organização Militar de 2ª fase, o candidato que apresentar alguma condição que impossibilitaria sua convocação, ainda não verificada, poderá, depois da auditoria, ter sua incorporação anulada na forma da lei;’ (Grifos inexistentes no original).

De se ver, pois, que a Administração Pública castrense agiu dentro dos ditames legais e editalícios, dos quais o apelante tinha juízo, não havendo que se falar em ilegalidade no ato de anulação da incorporação do apelante, de forma que a constatação posterior de que o ex-militar fora condenado em processo judicial, configurou a irregularidade preexistente à sua incorporação na AMAN, culminando no ato que ora o apelante quer ver anulado. (...) Entretanto, a tese defendida nos autos pelo autor, ora apelante, funda-se na nulidade do ato de anulação da incorporação do então militar das fileiras do Exército, em função do entendimento jurisprudencial de que o militar, ainda que temporário licenciado, teria direito à sua reintegração na condição de adido com direito à remuneração mensal, para a continuidade de tratamento médico, sob a alegação de que teria sofrido acidente em serviço antes do ato de seu desligamento.

De certo que, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o militar sem estabilidade, portador de alguma patologia, ensejadora de incapacidade temporária para o serviço militar, que exija a continuidade de tratamento médico, licenciado antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.954/19, possui o direito de ser reintegrado para tratamento médico, na condição de adido, com o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do desligamento até a data do restabelecimento.

Nesse sentido, para comprovar o alegado acidente em serviço enquanto participava de um treinamento físico militar, em 15/02/2016, que teria lhe lesionado o joelho esquerdo por entorse, o autor, ora apelante, juntou aos autos: i) documento emitido pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Resende que registra “lesão meniscal nodular joelho E.”, sem data, receituário de controle especial em nome do apelante com data de 17/02/2017 e 2 (dois) exames de ressonância magnética do joelho esquerdo, onde se registram rupturas ligamentares, datados de 01/03/2016 e 26/05/2017 (evento 1, OUT7, fls. 1/4); e, ii) Ofício Diex nº 527-MARC CONS/DIV MED/H Mil RESENTE, datado de 02/05/2017, no qual informa o cumprimento da solicitação do ex-militar de envio de documentação nosológica, como Ficha de Cadastramento e Ficha de Atendimento Ambulatorial (evento 1, OUT8, fls. 1/3). Pela análise da documentação apresentada pelo autor não se vislumbra qualquer indício do alegado acidente em serviço, em 15/02/2016, durante treinamento físico militar, mas sim de que o ex-militar é portador de lesão em seu joelho esquerdo.

Entretanto, a documentação apresentada pelo então autor registra datas posteriores ao seu desligamento do Exército pela anulação da sua incorporação. a regular marcha processual, foi determinada a realização de prova pericial médica na especialidade ortopedia, a oitiva da parte autora e das testemunhas e eventual prova documental (evento 23 – 1º grau).

Pelo depoimento pessoal do autor em Juízo, não se depreende elementos que configurem a gravidade e tampouco o acidente alegado, visto que o então autor relatou ao Juízo: que o primeiro momento em que o seu joelho sofrera uma agressão foi quando pisou num buraco; que as pessoas acharam que seria algo corriqueiro; que foi almoçar no rancho sem necessidade de ajuda e depois foi ter instrução em sala de aula; que estava de carro e voltou guiando para casa; que somente duas semanas após o ocorrido foi ao hospital militar, quando já sabia da anulação da sua incorporação (evento 86, OUT40, fl. 3 – 1º grau).

O depoimento das testemunhas arroladas, seja pelo autor/apelante, seja pela parte ré, em nada contribuíram para o deslinde da questão do suposto acidente sofrido pelo ex-militar enquanto em treinamento físico (evento 86, OUT40, fls. 6/7 – 1º grau).

A perícia médica realizada em Juízo, resultou no Laudo juntado aos autos, no qual, após exame clínico e análise dos documentos e exames relacionados ao caso, concluiu-se que a parte autora “é portadora de lesões osteo articulares localizadas nos dois joelhos” e que “As lesões suportadas pelo autor têm características degenerativas e traumáticas”, sendo, entretanto, inconclusivo quanto ao nexo de causalidade da lesão (evento 214 – 1º grau).

Ainda de acordo com a perícia médica realizada no processo, em resposta à quesitação do Juízo de primeiro grau, a incapacidade temporária do ex-militar data de 03/03/2016 (evento 214, LAUDO1, fl. 11 – 1º grau): “2) Se positiva a resposta anterior, tal doença ou lesão o incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade? R= Sim, o autor se encontra parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho, ou seja, incapacitado para o desempenho de atividades que demandem esforços físicos ou adoção de posturas ergonômicas inadequadas. A incapacidade se manifesta, pelo menos, desde 01/03/16, conforme laudo de RM avaliado” (Gn).

Ao contrário do que sustentou o apelante, não consta dos autos qualquer comprovação de que o ex-militar tenha noticiado à organização militar o suposto acidente em serviço, antes do ato da anulação da sua incorporação.

Vale registrar que a organização militar (evento 1, OUT5, fl. 8 – 1º grau) só tomou conhecimento do suposto acidente sofrido pelo apelante, através do DIEx nr 030-Sgte/Cia Fuz, datado de 19/02/2016, um dia após o ato da anulação da incorporação do ex-militar, em 18/02/2016, mesma data em que o então militar tomou conhecimento do seu desligamento, em final de expediente, segundo o seu próprio depoimento pessoal (evento 86, OUT40, fl. 3 – 1º grau).

Com efeito, diferentemente do que alega o apelante, não se trata de lesão no joelho esquerdo do ex-militar causada por acidente em serviço, mas sim, segundo a perícia judicial médica, de lesão osteoarticular nos dois joelhos com características de doença degenerativa, inconclusiva quanto ao nexo de causalidade.

E, ainda segundo a análise pericial dos exames de ressonância magnética ofertados pelo próprio autor, o início da incapacidade data de 01/03/2016, portanto, posterior ao seu desligamento do quadro ativo das Forças Armadas.

Por todas as provas constantes dos autos, sejam as juntadas pela parte autora, ora apelante, sejam as produzidas em Juízo, o apelante não foi capaz de comprovar que as lesões que apresenta tiveram origem antes do ato do seu desligamento do Exército ou mesmo que tenham relação de causa e efeito com o serviço militar, a sugerir a sua anulação, com vistas à sua reintegração na condição de adido e/ou reforma.

Em outras palavras, a reintegração do apelante ao Exército Brasileiro para tratamento médico ou reforma é incabível pela ausência de relação de causa e efeito entre a enfermidade atual do apelante e o serviço militar, já que se trata de doença degenerativa e/ou lesão sofrida em seu joelho esquerdo, quando já estava desligado das fileiras do Exército, tendo perdido o vínculo que justificasse a reintegração para o pretendido tratamento médico.” Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos para chegar à conclusão pela ocorrência de anulação da incorporação do autor em razão verificação de irregularidade preexistente, bem como pela ausência de causa e efeito entre a enfermidade do recorrente e o serviço militar, fatos estes que afastam o direito à pleiteada reintegração, sendo certo que, para se modificar tais premissas fáticas, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, conforme visto, é vedado.

Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.
22/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 12:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
22/07/2025 11:22

Recurso Especial não admitido
03/04/2025 01:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
02/04/2025 15:14

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:13

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
02/04/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/03/2025 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/03/2025 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/02/2025 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/02/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/02/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/02/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/02/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 18:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
05/02/2025 18:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/01/2025 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
11/12/2024 09:48

Juntada de Certidão
11/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2024 Período da sessão: 21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59
11/12/2024 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 21/01/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 27/01/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 0129920-38.2017.4.02.5109/RJ (Pauta: 141) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: TIAGO GRACIANI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ MARIA DA ROCHA (OAB RS100483) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
10/12/2024 11:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/12/2024
10/12/2024 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/12/2024 11:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59 Sequencial: 141
29/11/2024 17:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
27/11/2024 15:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/11/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
22/11/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/11/2024 11:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/10/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/10/2024 12:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 21/10/2024 12:26:05)
19/10/2024 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/10/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/10/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/10/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/10/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/10/2024 10:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
04/10/2024 10:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/10/2024 16:18

Sentença confirmada - por unanimidade
13/09/2024 18:31

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024 Período da sessão: 24/09/2024 13:00 a 30/09/2024 12:59
13/09/2024 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/09/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 30/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 0129920-38.2017.4.02.5109/RJ (Pauta: 185) RELATOR: Juiz Federal VIGDOR TEITEL APELANTE: TIAGO GRACIANI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ MARIA DA ROCHA (OAB RS100483) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2024.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
12/09/2024 16:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024
12/09/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
12/09/2024 16:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/09/2024 13:00 a 30/09/2024 12:59 Sequencial: 185
11/09/2024 20:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
09/09/2024 12:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/05/2023 15:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
03/05/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
03/05/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
25/04/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/04/2023 12:41

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
24/04/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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