TRF2 - 5001173-17.2024.4.02.5116
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 14:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
10/06/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
-
03/06/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110
-
01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
27/05/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
-
26/05/2025 02:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
-
26/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001173-17.2024.4.02.5116/RJ RECORRIDO: ANA PAULA BRAGA TRABA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): LILIA FAUSTA MUNIZ DA SILVA (OAB RJ229365)RECORRIDO: ALICE BRAGA AMARAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): LILIA FAUSTA MUNIZ DA SILVA (OAB RJ229365) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 95, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 84, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a prescindibilidade de avaliação biopsicossocial que ateste a existência de impedimento de longo prazo para fins de concessão de benefício de prestação continuada a pessoa com diagnóstico de transtorno do espectro autista, conforme ementa do acórdão: ASSISTÊNCIA SOCIAL.
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMPORTA DIVERSOS NÍVEIS DE AFETAÇÃO DO SEU PORTADOR, E A PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL, ASSOCIADA À AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO, CONCLUIU QUE A RECORRIDA O PORTA, ASSIM COMO O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, MAS SEM OBSTRUÇÃO DA SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA EM SOCIEDADE, COMO AS DEMAIS CRIANÇAS DE SUA FAIXA ETÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA OS FINS ESPECÍFICOS DA LEI 8.742/1993.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM IGUAL SENTIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
CASSAÇÃO CONSEQUENTE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. 2.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006875-14.2022.4.04.7005/PR - Tema 376), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-376) 3.
Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.
Intimem-se as partes. -
23/05/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
23/05/2025 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
22/05/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2025 15:23
Decisão interlocutória
-
11/03/2025 15:35
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
12/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
-
29/01/2025 13:36
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
17/12/2024 01:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
17/12/2024 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
13/12/2024 08:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
13/12/2024 08:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
13/12/2024 08:19
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
11/12/2024 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
09/12/2024 12:12
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G01 -> RJRIOGABVICE
-
07/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
29/11/2024 23:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86
-
03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
-
29/10/2024 20:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
29/10/2024 20:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
25/10/2024 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
25/10/2024 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
24/10/2024 22:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
-
24/10/2024 22:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
-
24/10/2024 22:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
-
24/10/2024 22:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
-
24/10/2024 22:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
-
24/10/2024 14:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/10/2024 16:30
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
09/10/2024 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
07/10/2024 17:03
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
07/10/2024 17:03
Retirado de pauta
-
05/10/2024 00:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70
-
30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
-
23/09/2024 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
23/09/2024 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
23/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024<br>Data da sessão: <b>08/10/2024 14:00</b>
-
23/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024<br>Data da sessão: <b>08/10/2024 14:00</b>
-
23/09/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 08 de outubro de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001173-17.2024.4.02.5116/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ANA PAULA BRAGA TRABA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIA FAUSTA MUNIZ DA SILVA (OAB RJ229365) RECORRIDO: ALICE BRAGA AMARAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIA FAUSTA MUNIZ DA SILVA (OAB RJ229365) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ADELINA MOUTA MOREIRA NETO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024.
Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente -
20/09/2024 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 11:32
Juntada de Certidão
-
20/09/2024 11:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
20/09/2024 11:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 8
-
19/09/2024 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
19/09/2024 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
18/09/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/09/2024 16:25
Determinada a intimação
-
18/09/2024 16:24
Conclusos para decisão/despacho
-
18/09/2024 13:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
-
16/09/2024 22:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 57
-
31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
-
21/08/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/08/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/08/2024 07:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
10/08/2024 08:57
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
10/08/2024 04:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
10/08/2024 04:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
10/08/2024 04:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
-
10/08/2024 04:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
10/08/2024 04:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
08/08/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
-
08/08/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/08/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/08/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/08/2024 14:23
Julgado procedente o pedido
-
07/08/2024 07:24
Juntada de Petição
-
06/08/2024 14:39
Conclusos para julgamento
-
25/07/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
25/07/2024 14:29
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
22/07/2024 19:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/07/2024 19:14
Convertido o Julgamento em Diligência
-
19/07/2024 14:58
Conclusos para julgamento
-
15/07/2024 23:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
-
03/07/2024 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
-
19/06/2024 21:00
Juntada de Certidão
-
19/06/2024 11:07
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
19/06/2024 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
19/06/2024 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
19/06/2024 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
19/06/2024 11:04
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
-
18/06/2024 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
10/06/2024 19:32
Juntada de Petição
-
10/06/2024 19:24
Juntada de Petição
-
05/06/2024 21:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
-
27/05/2024 23:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
16/05/2024 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
16/05/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
16/05/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2024 13:29
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALICE BRAGA AMARAL <br/> Data: 11/06/2024 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: ADELINA MOUTA MOREIRA NETO
-
15/05/2024 23:22
Juntada de Certidão
-
08/05/2024 12:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
-
08/05/2024 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
08/05/2024 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
29/04/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2024 14:09
Não Concedida a tutela provisória
-
26/04/2024 15:31
Conclusos para decisão/despacho
-
21/03/2024 07:11
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS505J para RJJUS506J)
-
20/03/2024 14:49
Declarada incompetência
-
18/03/2024 20:56
Conclusos para decisão/despacho
-
15/03/2024 00:01
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
14/03/2024 21:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
14/03/2024 21:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
14/03/2024 21:16
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJJUS505J)
-
14/03/2024 21:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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