13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006382-43.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: NEUZA MARIA SOBRINHO VAILANTEADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689)ADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334)ADVOGADO(A): IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL (OAB ES035137)ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983)REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURAADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS (OAB DF026296)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
16/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/07/2025 12:06

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006382-43.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: NEUZA MARIA SOBRINHO VAILANTEADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689)ADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334)ADVOGADO(A): IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL (OAB ES035137)ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983) DESPACHO/DECISÃO Antes que se defira o pedido de aplicação da responsabilidade subsidiária do INSS, entendo que pertinente a tentativa de constrição do valor da condenação em desfavor da entidade associativa condenada.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Após, determino o imediato bloqueio dos valores via SISBAJUD até o limite do cálculo apresentado.

Obtendo-se êxito, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (1) – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (2) – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º).

Proceda-se ao cancelamento de (1) eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, §1º) ou (2) de valor ínfimo, assim considerados os valores iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em virtude do custo de operacionalização da transferência (expedição e envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), e, ainda, para se evitar a abertura de prazo para impugnação com penhora de valor ínfimo.

Após o cumprimento das determinações, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias.
17/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:42

Determinada a intimação
17/06/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:01

Determinada a intimação
08/05/2025 16:11

Juntada de Petição
08/05/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
30/04/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/03/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:10

Decisão interlocutória
28/03/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 13:58

Juntada de Petição
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
28/10/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 18:01

Determinada a intimação
28/10/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 15:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/10/2024 09:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESCOL01
15/10/2024 09:56

Transitado em Julgado
15/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
12/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2024 16:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/09/2024 14:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
23/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024 Data da sessão: 12/09/2024 13:30
23/08/2024 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/08/2024 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/08/2024 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/08/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de setembro de 2024, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5006382-43.2023.4.02.5005/ES (Pauta: 301) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: NEUZA MARIA SOBRINHO VAILANTE (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689) ADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334) ADVOGADO(A): IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL (OAB ES035137) ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983) RECORRIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (RÉU) ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS (OAB DF026296) ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 22 de agosto de 2024.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
22/08/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/08/2024 17:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/09/2024 13:30 Sequencial: 301
14/06/2024 17:44

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
14/06/2024 15:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
13/06/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/06/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/06/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/05/2024 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
28/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/05/2024 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/05/2024 14:04

Juntada de Petição
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/05/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/05/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 27
03/05/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/05/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/05/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/04/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/04/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
26/04/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2024 19:04

Julgado procedente em parte o pedido
06/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/02/2024 08:05

Conclusos para julgamento
26/02/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/02/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/02/2024 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 21:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
29/01/2024 20:04

Juntada de Petição - CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (DF026296 - CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS / DF022748 - ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS)
19/12/2023 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/12/2023 14:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/11/2023 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
09/11/2023 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/11/2023 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/11/2023 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 09:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2023 09:29

Determinada a citação
30/10/2023 14:31

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 14:28

Alterado o assunto processual
30/10/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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