10/09/2025 07:41

Juntada de Petição
10/09/2025 02:00

Baixa Definitiva
10/09/2025 02:00

Transitado em Julgado
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 45 e 50
08/08/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 42, 43, 44, 46, 47, 48 e 49
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50
17/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5015971-39.2023.4.02.0000/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTOAGRAVADO: MARIA JOSE SOARES DOS SANTOS (Sucessão)ADVOGADO(A): DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390)ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174)AGRAVADO: YVES SOUZA DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390)ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174)INTERESSADO: ARLETE DE LOURDES DOS SANTOSADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRAADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERINTERESSADO: BERNADETE DUARTE DA PENHAADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTOINTERESSADO: CREMILDA CARVALHO DE JESUSADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRAADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERINTERESSADO: JORGE DAVID DOS SANTOS GOMESADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRAADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERINTERESSADO: NAIR LOPESADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRAADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERINTERESSADO: VANDA ROSARIO DOS SANTOSADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRAADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERINTERESSADO: VERA LUCIA SILVAADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRAADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERINTERESSADO: DENISE ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRAADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERINTERESSADO: SEBASTIAO RAMOSADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRAADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REEXPEDIÇÃO DE RPV CANCELADO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 13.463/2017.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL. tema 1.141/stj.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME 1 – Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que afastou a alegação de prescrição em relação ao pedido de reexpedição de RPV cancelado com fundamento na Lei nº 13.463/2017.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a ausência de notificação formal do credor sobre o cancelamento do RPV, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 13.463/2017, impede o reconhecimento da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 para fins de reexpedição do requisitório.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.141 (REsp 1944707/PE, REsp 1944899/PE e REsp 1961642/CE), fixa que o prazo prescricional de cinco anos para requerer a reexpedição de RPV cancelado, com fundamento nos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.463/2017, tem como termo inicial a notificação do credor, conforme art. 2º, § 4º, da referida lei. 4 - A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região alinha-se à tese firmada pelo STJ, reconhecendo que, na ausência de notificação formal do credor sobre o cancelamento do RPV, não se inicia o prazo prescricional quinquenal (5000873-77.2024.4.02.0000 - 6ª Turma; 5016019-95.2023.4.02.0000 - 5ª Turma; 5013953-45.2023.4.02.0000 - 7ª Turma; 5017249-12.2022.4.02.0000 - 8ª Turma) 5 - No caso concreto, não há demonstração de que a parte credora tenha sido notificada acerca do cancelamento do RPV ou que tenha permanecido inerte por cinco anos após eventual ciência inequívoca do cancelamento de RPV ou precatório, sendo ônus da ora recorrente demonstrar o contrário, o que não ocorreu.

IV – DISPOSITIVO 6 – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.
16/07/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 16:30

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
14/07/2025 16:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 14:11

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
02/07/2025 12:15

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
02/07/2025 12:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/06/2025 09:04

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22
18/06/2025 16:30

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
16/06/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
10/06/2025 10:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/05/2025 13:24

Juntada de Certidão
27/05/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 10 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 16 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 06 de JUNHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5015971-39.2023.4.02.0000/RJ (Aditamento: 180) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: MARIA JOSE SOARES DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A): DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174) AGRAVADO: YVES SOUZA DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ARLETE DE LOURDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER INTERESSADO: BERNADETE DUARTE DA PENHA ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO INTERESSADO: CREMILDA CARVALHO DE JESUS ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER INTERESSADO: JORGE DAVID DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER INTERESSADO: NAIR LOPES ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER INTERESSADO: VANDA ROSARIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER INTERESSADO: VERA LUCIA SILVA ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER INTERESSADO: DENISE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER INTERESSADO: SEBASTIAO RAMOS ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
26/05/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
26/05/2025 15:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59 Sequencial: 180
23/05/2025 18:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
14/10/2024 23:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
08/10/2024 14:44

Deliberado em Sessão - Adiado
20/09/2024 12:39

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2024 Período da sessão: 08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59
18/09/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 08 de OUTUBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Agravo de Instrumento Nº 5015971-39.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: MARIA JOSE SOARES DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A): DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174) AGRAVADO: YVES SOUZA DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ARLETE DE LOURDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER INTERESSADO: BERNADETE DUARTE DA PENHA ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO INTERESSADO: CREMILDA CARVALHO DE JESUS ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER INTERESSADO: JORGE DAVID DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER INTERESSADO: NAIR LOPES ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER INTERESSADO: VANDA ROSARIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER INTERESSADO: VERA LUCIA SILVA ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER INTERESSADO: DENISE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER INTERESSADO: SEBASTIAO RAMOS ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
16/09/2024 17:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2024
16/09/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/09/2024 17:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59 Sequencial: 97
15/09/2024 16:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
19/12/2023 10:00

Juntada de Petição
12/12/2023 10:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
12/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/11/2023 06:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
27/10/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/10/2023 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/10/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/10/2023 11:47

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
26/10/2023 09:57

Juntada de Petição
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
13/10/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 10:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
11/10/2023 16:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
11/10/2023 16:16

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:14

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
09/10/2023 15:02

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 331 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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