TRF2 - 5008369-17.2023.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
-
25/08/2025 21:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
25/08/2025 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
21/08/2025 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
21/08/2025 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
21/08/2025 03:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
20/08/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/08/2025 19:33
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
-
18/08/2025 19:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/08/2025 15:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
12/08/2025 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
18/07/2025 11:26
Juntada de Certidão
-
18/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b>
-
18/07/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 05 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 12 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 01 de AGOSTO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5008369-17.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 103) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MAX MARIANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCISCO MIGUEL SOARES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
17/07/2025 17:18
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 14:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
-
16/07/2025 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/07/2025 14:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 103
-
11/07/2025 18:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
11/07/2025 18:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
30/05/2025 19:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
-
30/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
29/05/2025 21:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
21/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
20/05/2025 14:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77
-
20/05/2025 14:13
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 81 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
20/05/2025 11:51
Juntada de Petição
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
-
06/05/2025 01:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
05/05/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/05/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/05/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/04/2025 16:47
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
29/04/2025 17:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
28/04/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
15/04/2025 18:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 66 e 67
-
08/04/2025 08:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
08/04/2025 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
07/04/2025 01:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
04/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/04/2025 18:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
03/04/2025 18:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/04/2025 18:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/04/2025 18:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/03/2025 21:02
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
-
20/03/2025 17:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
12/02/2025 12:12
Juntada de Certidão
-
12/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b>
-
12/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b>
-
12/02/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5008369-17.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MAX MARIANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCISCO MIGUEL SOARES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
10/02/2025 19:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
-
10/02/2025 19:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
10/02/2025 19:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 35
-
10/02/2025 16:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
04/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
31/01/2025 17:46
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
-
31/01/2025 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
24/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
10/01/2025 17:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
-
10/01/2025 17:52
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
10/01/2025 15:42
Juntada de Petição
-
07/01/2025 15:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
-
06/01/2025 17:25
Juntada de Petição
-
19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
10/12/2024 07:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
09/12/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/12/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/12/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/12/2024 11:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/11/2024 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 25 e 26
-
09/11/2024 11:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
07/11/2024 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
07/11/2024 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
06/11/2024 00:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
05/11/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/11/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/11/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/11/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/11/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2024 18:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
28/10/2024 17:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/10/2024 17:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/10/2024 17:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/10/2024 14:38
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
-
22/10/2024 11:24
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB24 -> SUB8TESP
-
17/10/2024 19:45
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB24
-
17/10/2024 16:31
Sentença desconstituída - por maioria
-
20/09/2024 12:39
Juntada de Certidão
-
18/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59</b>
-
18/09/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 08 de OUTUBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5008369-17.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MAX MARIANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCISCO MIGUEL SOARES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
16/09/2024 17:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2024
-
16/09/2024 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/09/2024 17:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 112
-
15/09/2024 16:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
15/08/2024 18:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
15/08/2024 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
11/07/2024 17:58
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
04/07/2024 15:00
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
-
04/07/2024 14:34
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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