TRF2 - 5009483-85.2023.4.02.5103
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 14:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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10/06/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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04/06/2025 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
04/06/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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27/05/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
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26/05/2025 02:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
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22/05/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2025 18:02
Decisão interlocutória
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13/01/2025 08:51
Conclusos para decisão de admissibilidade
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09/12/2024 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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09/12/2024 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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06/12/2024 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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06/12/2024 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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05/12/2024 07:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/12/2024 07:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/12/2024 07:43
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/11/2024 10:46
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABVICE
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14/11/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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13/11/2024 09:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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30/10/2024 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
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16/10/2024 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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16/10/2024 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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14/10/2024 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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14/10/2024 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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11/10/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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11/10/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2024 15:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/10/2024 12:45
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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07/10/2024 14:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
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01/10/2024 14:46
Juntada de Petição
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
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23/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024<br>Data da sessão: <b>10/10/2024 14:00</b>
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23/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024<br>Data da sessão: <b>10/10/2024 14:00</b>
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23/09/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5009483-85.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 32) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: MIGUEL OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON DE OLIVEIRA CARMO (OAB RJ212712) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: FLAVIO MUSSA TAVARES INTERESSADO: GABRIELA OLIVEIRA SILVA DE LIMA (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
20/09/2024 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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20/09/2024 11:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 32
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17/09/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
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14/09/2024 22:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
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14/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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03/09/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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20/08/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/08/2024 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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12/08/2024 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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12/08/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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09/08/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/08/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/08/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/08/2024 18:45
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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16/05/2024 11:57
Conclusos para julgamento
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15/05/2024 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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03/05/2024 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 19:20
Convertido o Julgamento em Diligência
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01/03/2024 15:13
Conclusos para julgamento
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01/03/2024 15:12
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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01/02/2024 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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22/11/2023 21:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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17/11/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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08/11/2023 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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08/11/2023 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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07/11/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2023 14:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/11/2023 22:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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20/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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20/09/2023 20:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
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18/09/2023 13:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
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17/09/2023 21:36
Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
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16/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/09/2023 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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11/09/2023 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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06/09/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2023 18:09
Não Concedida a tutela provisória
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05/09/2023 15:58
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL OLIVEIRA <br/> Data: 20/10/2023 às 10:15. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSSA TAVARES
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01/09/2023 17:30
Conclusos para decisão/despacho
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01/09/2023 02:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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31/08/2023 08:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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