08/09/2025 02:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2025 Data da sessão: 25/09/2025 14:00
05/09/2025 12:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025
05/09/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/09/2025 12:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/09/2025 14:00 Sequencial: 30
02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 145
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
22/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
18/08/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 11:21

Retirado de pauta
18/08/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
15/08/2025 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/08/2025 11:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/09/2025 14:00 Sequencial: 95
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
12/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
12/08/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
08/08/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
07/08/2025 02:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
29/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
27/07/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 09:46

Despacho
25/07/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014600-12.2023.4.02.5118/RJAUTOR: RONALDO ALVES OLIVEIRAADVOGADO(A): ANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB ES036294)ADVOGADO(A): DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à implantação, em favor do autor, do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde 11/08/2023.

Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
01/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/07/2025 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 00:13

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 14:30

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
15/04/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
10/04/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
07/04/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
03/04/2025 17:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/04/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
19/03/2025 15:54

Intimado em Secretaria
12/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
30/01/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 19:38

Determinada a intimação
23/01/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 11:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJDCA04
23/01/2025 11:57

Transitado em Julgado - Data: 23/01/2025
23/01/2025 11:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86
17/01/2025 04:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
16/01/2025 09:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88
16/01/2025 09:18

Juntada de Petição
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88
22/11/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
22/11/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
21/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
21/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/11/2024 13:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/11/2024 12:39

Prejudicado o recurso - por unanimidade
14/11/2024 15:09

Juntada de Petição
28/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024 Data da sessão: 14/11/2024 14:00
28/10/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5014600-12.2023.4.02.5118/RJ (Pauta: 45) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: RONALDO ALVES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) PERITO: ADRIANA MARIA FRANCO CABRAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
25/10/2024 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 09:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/11/2024 14:00 Sequencial: 45
10/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
09/10/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
08/10/2024 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/10/2024 05:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/09/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/09/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:49

Retirado de pauta
24/09/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
24/09/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024 Data da sessão: 10/10/2024 14:00
23/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024 Data da sessão: 10/10/2024 14:00
23/09/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5014600-12.2023.4.02.5118/RJ (Pauta: 89) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: RONALDO ALVES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) PERITO: ADRIANA MARIA FRANCO CABRAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
20/09/2024 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/09/2024 11:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/10/2024 14:00 Sequencial: 89
19/09/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
05/09/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
22/08/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:49

Determinada a intimação
20/08/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 12:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
20/08/2024 09:31

Juntada de Petição
23/07/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
10/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/07/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/06/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/06/2024 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/06/2024 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/06/2024 12:15

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 14:37

Conclusos para julgamento
03/06/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/05/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2024 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/05/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/05/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/05/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/04/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
25/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27
12/04/2024 15:41

Intimado em Secretaria
10/04/2024 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 20:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RONALDO ALVES OLIVEIRA Data: 26/04/2024 às 14:00. Local: CONSULT. DRA. ADRIANA - OFTALMOLOGISTA - Rua Marquês de Muritiba, 865, sala 305, Cocotá, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/
01/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
31/01/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 18:08

Determinada a intimação
30/01/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/12/2023 17:29

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/12/2023 23:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/12/2023 22:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2023 22:54

Determinada a citação
05/12/2023 13:37

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/11/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/11/2023 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2023 15:31

Determinada a intimação
22/11/2023 10:44

Juntada de Petição
14/11/2023 10:55

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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