TRF2 - 5012187-20.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2025 17:31
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
29/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
15/04/2025 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
29/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76 e 77
-
07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77 e 78
-
25/02/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2025 15:53
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
25/02/2025 15:53
Despacho
-
25/02/2025 01:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
24/02/2025 10:43
Juntada de Certidão
-
23/02/2025 12:29
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
23/02/2025 12:29
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
-
22/02/2025 19:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
22/02/2025 17:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
10/02/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/02/2025 14:19
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 13:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51
-
04/02/2025 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
-
26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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19/12/2024 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51
-
16/12/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 12:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
13/12/2024 14:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
09/12/2024 13:26
Lavrada Certidão
-
25/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2024<br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 13:00</b>
-
25/11/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 09 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5012187-20.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: ANGELA DE QUEIROZ JACONIANNI ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: ANGELA PEDROSO DE GOES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: AURISTELLA BORGES DE LEMOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: LAURA MARIA GAYER TAKCHE ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARGARETH COUTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: SIMONE NATALINA XAVIER ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: SONIA CRISTINA BRITO ARANDA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: FRANCISCO EDUARDO RIEGER ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARIA TERESA GOUDA COSTA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: SONIA LUZIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
22/11/2024 17:19
Juntada de Certidão
-
22/11/2024 17:04
Remetidos os Autos - GAB17 -> SUB6TESP
-
22/11/2024 16:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2024
-
22/11/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
22/11/2024 16:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 43
-
24/10/2024 10:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
-
24/10/2024 10:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
-
24/10/2024 10:12
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25
-
23/10/2024 16:58
Juntada de Petição
-
19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
17/10/2024 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25
-
09/10/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2024 22:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
04/10/2024 13:26
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
29/09/2024 19:44
Lavrada Certidão
-
11/09/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 30 de setembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5012187-20.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 205) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: ANGELA DE QUEIROZ JACONIANNI ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: ANGELA PEDROSO DE GOES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: AURISTELA BORGES DE LEMOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: LAURA MARIA GAYER TAKCHE ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARGARETH COUTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: SIMONE NATALINA XAVIER ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: SONIA CRISTINA BRITO ARANDA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: FRANCISCO EDUARDO RIEGER ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARIA TERESA GOUDA COSTA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: SONIA LUZIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
10/09/2024 18:32
Juntada de Certidão
-
10/09/2024 18:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2024
-
10/09/2024 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
10/09/2024 17:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 205
-
10/09/2024 11:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
09/09/2024 12:10
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB17
-
08/09/2024 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
08/09/2024 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
31/08/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
31/08/2024 07:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
-
31/08/2024 07:58
Determinada a intimação
-
30/08/2024 17:41
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 128 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2025
Ultima Atualização
25/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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