09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/09/2025 17:30

Expedição de ofício
01/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5001253-76.2024.4.02.9999/ES APELANTE: PATRICIA VELOZO PEREIRA ALVESADVOGADO(A): ADMILSON MARTINS BELCHIOR (OAB ES004209) DESPACHO/DECISÃO Verifico, ao analisar os autos, que houve equívoco na remessa do presente processo ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Conforme consta dos documentos, o feito foi inicialmente ajuizado perante a Justiça Federal, no âmbito do 1º Juizado Especial Federal de Vitória/ES.

Todavia, por decisão proferida em 25/02/2019, pelo MM.

Juiz Federal Marcelo da Rocha Rosado, houve declínio de competência para a Justiça Estadual (processo 5001253-76.2024.4.02.9999/TRF2, evento 9, PROCJUDIC1, fl. 31), sob os seguintes fundamentos: O benefício pleiteado pela parte autora decorre de acidente de trabalho (auxílio-doença acidentário, espécie 91);Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, as causas decorrentes de acidente de trabalho não se inserem na competência da Justiça Federal;O art. 129, II, da Lei 8.213/91 dispõe expressamente que os litígios relativos a acidentes de trabalho são de competência da Justiça Estadual.

De igual forma, a decisão de declínio registrou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido, afastando qualquer dúvida acerca da correta competência.

De fato, no caso concreto, a autora percebe benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91) desde 15/08/2012, sendo diagnosticada com disfonia por fenda de pregas vocais, patologia relacionada às suas atividades como professora e a perícia realizada pelo INSS confirmou o nexo causal entre a doença e a atividade laboral.

Assim, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual, já se encontrando o processo em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES.

Portanto, reconheço que a remessa ao TRF da 2ª Região foi indevida, determinando o imediato envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES, para que prossiga na apreciação do recurso interposto.
28/08/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
28/08/2025 14:21

Declarada incompetência
28/08/2025 07:07

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2025 17:54

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB35JFC para GAB26) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
10/09/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/09/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/09/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 09/09/2024
09/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Citação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001253-76.2024.4.02.9999/RJ (originário: processo nº 00028760220198080021/ES) RELATOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE: PATRICIA VELOZO PEREIRA ALVES ADVOGADO: Admilson Martins Belchior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: André Amaral De Aguiar ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc.

Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, V da Resolução nº 17/2018, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico.
06/09/2024 16:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2024
06/09/2024 16:09

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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