14/02/2025 11:35

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0773930-46.1900.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 210, 412
29/01/2025 07:28

Baixa Definitiva
29/01/2025 07:27

Transitado em Julgado
29/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 398
07/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214, 215, 217, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 25
02/12/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 239 e 370
29/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 396
20/11/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 218, 216, 219, 292 e 387
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251,
09/11/2024 11:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
04/11/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 397
04/11/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 397
30/10/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307
30/10/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307
30/10/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396
30/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 12:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
30/10/2024 12:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/10/2024 17:12

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
27/09/2024 17:46

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024 Período da sessão: 08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59
27/09/2024 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 14/10/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Agravo de Instrumento Nº 5008745-46.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: CAMILA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A): NATHÁLIA MEDEIROS SILVEIRA (OAB AL015736) ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) AGRAVANTE: RAFAEL CARVALHO ADVOGADO(A): NATHÁLIA MEDEIROS SILVEIRA (OAB AL015736) ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ALVARO LOPES BRAZ ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSE MARIA AGUIAR ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: NOALTIR MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: PAULO PENA NETO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSE FLORIANO MOREIRA - ESPOLIO - REP/ P/ MERIZON FLORIANO MOREIRA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: RENATO BAPTISTA MADEIRA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA STELLA SERRA PINTO SANTOS ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: AYRTON PEIXOTO BITTENCOURT ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: GERSON JOSE BARBOSA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSE GERSON GILSON ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: SIDNEY SILVERIO DE SOUZA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: WILSON DE FREITAS MATHIAS ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: WALTER SAETA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ANTONIO FERREIRA FRAZAO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: HILDA CAMPOS ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: SUELI RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ACYR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO 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MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ANTONIO IGNACIO CASA NOVA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ARGEMIRO SANTOS DE MELLO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ARLINDO TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: CARLOS JOSE BICHARA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: CONCEICAO RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO 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MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: NELSON PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: NILSON PEREIRA LEITE ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: OLAVO FERREIRA DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: OTAVIO PEREIRA SCHILITHZ ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: PATRICIA ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: PAULO DARY DE CASTRO MEGRE ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: PAULO ROBERTO TAVELA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: PEDRO FERREIRA PINTO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ROBERTO DE MOURA PINTO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ROBERTO ESNATY GARCIA ADVOGADO(A): ROGERIO GOMES MUNIZ ADVOGADO(A): PAULO CESAR RODRIGUES INTERESSADO: ROSEANA RIHAN PINHEIRO AMORIM ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: SANDRA DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: SAUL BATIST ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: SEBASTIAO PAULINO CAMPELO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: SERGIO LUIZ MIDOSI MAY ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: SUELI DA SILVA ROSALBA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: THERESINHA DA CONCEICAO BARUZZI ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: VERGILIO DA SILVA MENDES ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: VICTOR PACHECO DINIZ ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: WALDIR MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: WILMA RODRIGUES ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: WILSON LEAL ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ZORAYDE ROCHA PASSOS ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ZULEIKA BAPTISTA FERREIRA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ALEXANDRE MILHORATO COSTA MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A): RONISSON COSTA SILVA INTERESSADO: LETICIA DE OLIVEIRA DIOGENES PINTO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO INTERESSADO: GRECIA RODRIGUES CARVALHO FRAZAO ADVOGADO(A): TATIANA GRECIA FRAZAO BERTIN INTERESSADO: MARCOS ANTONIO JESUS LARANJEIRAS ADVOGADO(A): MARIZA DE FATIMA SINDER HEGDORNE ADVOGADO(A): ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO INTERESSADO: MARLI DE JESUS MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A): ANA CRISTINA SCHEFFER ADVOGADO(A): ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO INTERESSADO: WALTER LEANDRO LIMA FERREIRA ADVOGADO(A): RONISSON COSTA SILVA INTERESSADO: ADRIANE SANTOS MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A): RONISSON COSTA SILVA INTERESSADO: ALICIA RODRIGUES MARTINS FERREIRA GRUCCI ADVOGADO(A): RONISSON COSTA SILVA INTERESSADO: JORGE MANOEL VILAS DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A): RONISSON COSTA SILVA INTERESSADO: ADEMACY RODRIGUES DO NASCIMENTO (ESPOLIO) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ADILIA LIMA DE ALENCAR ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ADOLPHO MARANHAO BUCKER AGUIAR ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ALKINDAR MILHEIRO DE ALCANTARA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ANGELA MARIA DE ARAUJO AGUIAR ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ARI COSTA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: BEATRIZ ESCORCIO CHACON DE ASSIS ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: CELIA CONCEICAO DE ALMEIDA CARMIUS - ESPOLIO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: CESAR ROBERTO SOARES PONTES ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: EDUARDO FRANCISCO MAGDALENA NETO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ELUMAR DAVID CORNELIO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: EVERARDO CORREIA BEZERRA FILHO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: GUILHERME SILVA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: GUTTEMBERG SOUZA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELOIZA BASOTOS TAVARES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: HENRIQUE NAPOLEAO MENDES ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: HORCINE GOMES CARVALHO BRITO (ESPOLIO) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOAO GEOVANE LOPES ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOAO PAULO MACEDO FRAGOSO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOAO TAVARES DE MELO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JORGE MIGUEL CONCEICAO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: LEONOR CANTERO MANFREDI ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: LIA MACEDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: LUIZA DA ROCHA GONCALVES LETA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: LYGIA VASCONCELLOS AMARO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MANOEL LOPES MOURA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MANOEL LUIZ DA CRUZ ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARGARIDA MARTINSPORTO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA APARECIDA LANNES DA SILVA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA LUCIA MACAHYBA PECANHA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA LUCIA MALCHER DE MACEDO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA LUCIA WERNECK DA SILVEIRA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA TEREZA DA SILVA RESIS ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARILIA AREAS DE MELLO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARY UCHOA RIBEIRO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MEPEN VERISSIMO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MILTON CASADO DE MACEDO PAES ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MIRIAM INBUZEIRO FONTES ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: NADJA MARIA CARVALHO DE GOES ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: NEUZA CORREA COUTO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: NILTOL DE MELLO FIGUEIREDO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: NILZA NEVES FERNANDES ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: OLYRA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ORACILDE SANTOS ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: PAULO MONTEIRO SOUZA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: REGINALDO DE CASTRO MAIA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: YEDDA PINTO ESTRELA DA SILVA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ARLENE LOBO D'ABADIA MOURA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ERDOLINDA CARDOSO TEIXEIRA DE AGUIAR ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: PEDRO CELSO CUEVAS DE AZEVEDO SOARES ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: WILMA GONÇALVES ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: DALVA BERNARDO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: CLAUDIO FILOMENO JUNIOR ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO(A): MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADOLPHO MARANHAO AGUIAR ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2024.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
26/09/2024 16:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/09/2024
26/09/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
26/09/2024 16:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59 Sequencial: 57
12/09/2024 18:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
12/09/2024 06:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
11/09/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
11/09/2024 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
09/09/2024 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58,
30/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191
22/08/2024 17:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
22/08/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
20/08/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
20/08/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
20/08/2024 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/08/2024 01:00

Juntada de Petição
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/06/2024 20:41

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
27/06/2024 20:41

Decisão interlocutória
27/06/2024 10:41

Juntada de Certidão
27/06/2024 10:36

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 2576 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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