TRF2 - 5057851-34.2023.4.02.5101
1ª instância - 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2025 22:49
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
-
14/11/2024 11:15
Baixa Definitiva
-
14/11/2024 10:53
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO15
-
14/11/2024 10:48
Transitado em Julgado - Data: 14/11/2024
-
14/11/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140
-
13/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
-
07/11/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
-
31/10/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122, 124 e 126
-
29/10/2024 17:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
-
22/10/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
-
21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140
-
18/10/2024 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
-
15/10/2024 09:26
Juntada de Petição
-
14/10/2024 06:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
11/10/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 16:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/10/2024 15:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
10/10/2024 22:16
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
09/10/2024 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
09/10/2024 14:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 160
-
08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 124 e 126
-
04/10/2024 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
04/10/2024 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
03/10/2024 08:01
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13109882850 - ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY)
-
01/10/2024 03:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111 e 113
-
30/09/2024 07:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
27/09/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 11:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/09/2024 17:57
Prejudicado o recurso - por maioria
-
21/09/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111 e 113
-
09/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024<br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00</b>
-
09/09/2024 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de setembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5057851-34.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 68) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO RECORRENTE: SERGIO CAEIRO PEREIRA HUGOLINO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) RECORRIDO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (RÉU) PROCURADOR(A): VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA RECORRIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR(A): RAFFAEL SOUZA RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2024.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
06/09/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/09/2024 17:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 68
-
06/09/2024 07:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
05/09/2024 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 21:15
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 11:20
Retirado de pauta
-
15/08/2024 11:15
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
-
14/08/2024 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
14/08/2024 16:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 121
-
29/07/2024 10:43
Juntado(a)
-
25/07/2024 12:57
Juntado(a)
-
19/07/2024 11:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
-
19/07/2024 11:56
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
18/07/2024 18:23
Juntada de Petição
-
11/07/2024 14:12
Juntado(a)
-
02/07/2024 15:09
Juntado(a)
-
02/07/2024 14:49
Juntado(a)
-
23/05/2024 13:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
-
23/05/2024 13:27
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
-
20/05/2024 16:04
Juntada de Petição
-
16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 86
-
13/05/2024 17:54
Juntada de Petição
-
10/05/2024 03:34
Juntado(a)
-
09/05/2024 12:50
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
09/05/2024 10:28
Juntada de Petição
-
07/05/2024 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
06/05/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/05/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/05/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/05/2024 18:11
Determinada a intimação
-
06/05/2024 17:33
Conclusos para decisão/despacho
-
06/05/2024 17:32
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
25/04/2024 19:03
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
-
19/03/2024 10:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
-
19/03/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
15/03/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
14/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
08/03/2024 03:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
-
28/02/2024 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
28/02/2024 12:23
Juntado(a)
-
22/02/2024 13:36
Juntado(a)
-
22/02/2024 11:56
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
22/02/2024 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
21/02/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/02/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/02/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/02/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/02/2024 13:10
Julgado improcedente o pedido
-
21/02/2024 12:54
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 12:13
Conclusos para julgamento
-
21/02/2024 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
31/01/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2024 12:20
Determinada a intimação
-
31/01/2024 06:35
Conclusos para decisão/despacho
-
31/01/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
22/11/2023 21:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
13/11/2023 17:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
13/11/2023 17:23
Intimado em Secretaria
-
13/11/2023 17:21
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
-
31/10/2023 14:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
31/10/2023 14:02
Juntada de peças digitalizadas
-
31/10/2023 12:51
Despacho
-
30/10/2023 18:09
Conclusos para decisão/despacho
-
30/09/2023 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
29/08/2023 12:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
29/08/2023 12:18
Despacho
-
29/08/2023 12:15
Conclusos para decisão/despacho
-
04/08/2023 09:34
Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50673747020234025101/RJ
-
25/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 19
-
24/07/2023 12:42
Juntada de Petição
-
21/07/2023 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
12/07/2023 18:19
Juntado(a)
-
12/07/2023 14:34
Juntada de Petição
-
07/07/2023 15:27
Juntada de Petição
-
03/07/2023 09:20
Juntada de peças digitalizadas
-
30/06/2023 17:21
Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50673747020234025101/RJ
-
29/06/2023 20:15
Juntado(a)
-
29/06/2023 15:58
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
27/06/2023 14:48
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
-
23/06/2023 20:22
Juntada de Petição
-
23/06/2023 13:52
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
23/06/2023 13:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
20/06/2023 12:19
Alterado o assunto processual
-
15/06/2023 14:06
Juntada de peças digitalizadas
-
15/06/2023 13:58
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50673747020234025101/RJ
-
14/06/2023 18:28
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 13 Número: 50673747020234025101
-
13/06/2023 15:36
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
-
10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 16, 17 e 19
-
07/06/2023 12:22
Juntada de Petição
-
07/06/2023 10:38
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
07/06/2023 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
31/05/2023 16:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
31/05/2023 16:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
31/05/2023 16:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
31/05/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/05/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/05/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/05/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/05/2023 16:40
Não Concedida a tutela provisória
-
31/05/2023 16:27
Conclusos para decisão/despacho
-
31/05/2023 16:15
Juntada de Certidão
-
31/05/2023 16:05
Alterado o assunto processual
-
31/05/2023 15:53
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO08F para RJRIOJE03S)
-
31/05/2023 15:53
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
31/05/2023 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
28/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
18/05/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2023 17:35
Declarada incompetência
-
18/05/2023 17:32
Conclusos para decisão/despacho
-
17/05/2023 16:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001445-21.2022.4.02.5006
Mercadopago.com Representacoes LTDA.
Elizangela Jesus da Silva Cezario
Advogado: Wanessa Santos Soares
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5127404-71.2023.4.02.5101
Dimenson Ribeiro Lopes
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Flavia Figueiredo Porphirio
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 14/09/2024 17:53
Processo nº 5127404-71.2023.4.02.5101
Dimenson Ribeiro Lopes
Gerente Executivo - Instituto Nacional D...
Advogado: Flavia Figueiredo Porphirio
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5128248-21.2023.4.02.5101
Conselho Regional de Farmacia do Estado ...
Alessandra Aparecida da Silva Comercio D...
Advogado: Patricia Maria dos Santos Silva
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 26/07/2024 16:52
Processo nº 5128248-21.2023.4.02.5101
Conselho Regional de Farmacia do Estado ...
Alessandra Aparecida da Silva Comercio D...
Advogado: Patricia Maria dos Santos Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 11/12/2023 10:24