TRF2 - 5010056-72.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/04/2025 11:17
Transitado em Julgado - Data: 11/04/2025
-
11/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
28/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
26/02/2025 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
21/02/2025 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
20/02/2025 17:54
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
-
20/02/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
20/02/2025 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
20/02/2025 12:41
Juntada de Petição
-
19/02/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 10:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
18/02/2025 15:50
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
29/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2025<br>Data da sessão: <b>18/02/2025 13:00</b>
-
29/01/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 18 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta.
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.
O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados.
Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Agravo de Instrumento Nº 5010056-72.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: WDC INTERNATIONAL B.V.
ADVOGADO(A): DIOGO MIDON PIMENTEL (OAB RJ174047) ADVOGADO(A): EDUARDO FREDERICO DE SOUZA WEYLL (OAB RJ173534) AGRAVADO: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES INTERESSADO: PRESIDENTE - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
28/01/2025 17:28
Juntada de Certidão
-
28/01/2025 17:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2025
-
28/01/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/01/2025 17:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 39
-
27/01/2025 18:14
Deliberado em Sessão - Adiado
-
17/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/12/2024<br>Data da sessão: <b>28/01/2025 13:00</b>
-
17/12/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 28 de janeiro de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta.
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.
O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados.
Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Agravo de Instrumento Nº 5010056-72.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: WDC INTERNATIONAL B.V.
ADVOGADO(A): DIOGO MIDON PIMENTEL (OAB RJ174047) ADVOGADO(A): EDUARDO FREDERICO DE SOUZA WEYLL (OAB RJ173534) AGRAVADO: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES INTERESSADO: PRESIDENTE - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
16/12/2024 14:14
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 14:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/12/2024
-
16/12/2024 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
16/12/2024 14:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 46
-
13/12/2024 15:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
25/11/2024 13:25
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17
-
23/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
23/10/2024 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/10/2024 22:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
-
04/10/2024 13:40
Juntada de Petição
-
02/10/2024 13:24
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17
-
02/10/2024 13:24
Retirado de pauta
-
01/10/2024 19:59
Juntada de Petição
-
20/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2024<br>Período da sessão: <b>07/10/2024 13:00 a 11/10/2024 13:00</b>
-
20/09/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 07 de outubro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5010056-72.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 165) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: WDC INTERNATIONAL B.V.
ADVOGADO(A): DIOGO MIDON PIMENTEL (OAB RJ174047) ADVOGADO(A): EDUARDO FREDERICO DE SOUZA WEYLL (OAB RJ173534) AGRAVADO: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES INTERESSADO: PRESIDENTE - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
17/09/2024 17:14
Juntada de Certidão
-
17/09/2024 16:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2024
-
17/09/2024 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
17/09/2024 16:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/10/2024 13:00 a 11/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 165
-
16/09/2024 16:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
03/09/2024 16:54
Conclusos para decisão com Agravo - SUB6TESP -> GAB17
-
03/09/2024 16:39
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 25
-
03/09/2024 15:58
Juntada de Petição
-
27/08/2024 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
23/08/2024 11:40
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 26
-
23/08/2024 07:00
Juntada de Petição
-
22/08/2024 19:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
22/08/2024 19:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
22/08/2024 19:29
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
22/08/2024 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
22/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
06/08/2024 10:30
Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Número: 50506375520244025101/RJ
-
01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 15
-
31/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
23/07/2024 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
23/07/2024 11:25
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5050637-55.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 8
-
23/07/2024 09:49
Juntada de Petição
-
22/07/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
22/07/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
22/07/2024 18:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 22/07/2024 18:46:19)
-
22/07/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/07/2024 18:45
Não Concedida a Medida Liminar
-
22/07/2024 17:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
-
22/07/2024 17:57
Determinada a intimação
-
21/07/2024 15:06
Remetidos os Autos - PLANTAO -> GAB17
-
21/07/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2024 14:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> PLANTAO
-
21/07/2024 14:57
Decisão interlocutória
-
21/07/2024 12:08
Conclusos para decisão/despacho - GAB17 -> PLANTAO
-
21/07/2024 12:02
Remetidos os Autos - GAB17 -> PLANTAO
-
20/07/2024 20:47
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 3 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2024
Ultima Atualização
29/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5003812-87.2023.4.02.5004
Edinalva Silva Ferreira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 18/10/2024 17:06
Processo nº 5009993-47.2024.4.02.0000
Silvia Araujo de SA
Conselho Regional de Medicina Veterinari...
Advogado: Vinicius Antonio Couto Esposel
Tribunal Superior - TRF2
Ajuizamento: 08/05/2025 10:30
Processo nº 5009993-47.2024.4.02.0000
Silvia Araujo de SA
Conselho Regional de Medicina Veterinari...
Advogado: Daniel da Silva Brilhante
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 10/06/2025 13:18
Processo nº 5068372-04.2024.4.02.5101
Uniao - Fazenda Nacional
Eliane de Jesus Abreu
Advogado: Arthur Ramos Fontoura
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 05/09/2024 14:40
Processo nº 5009937-14.2024.4.02.0000
Marcelo Carlos Cecin Cabelleira
Susep-Superintendencia de Seguros Privad...
Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 18/07/2024 15:33