30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5019618-94.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: SIMONE XAVIER DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxilio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor - tema 364 da tnu julgado - RECURSO DA ré CONHECIDO E parcialmente provido - sentença reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL, para julgar improcedente o pedido quanto a terço de férias.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
23/09/2024 11:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2
20/09/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/09/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/08/2024 15:12

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Atualização de Conta
07/08/2024 14:30

Juntada de Petição
06/08/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2024 14:24

Despacho
06/08/2024 06:52

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/08/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/08/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/08/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/08/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2024 10:02

Julgado improcedente o pedido
31/07/2024 14:10

Conclusos para julgamento
29/07/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/07/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/07/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/07/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/07/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/07/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2024 16:27

Despacho
15/07/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/06/2024 13:13

Juntada de Petição
19/06/2024 15:26

Juntada de Petição
06/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/05/2024 14:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/05/2024 12:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 12:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 12:18

Determinada a citação
24/05/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 15:58

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
24/05/2024 10:41

Juntada de Certidão
23/05/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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