TRF2 - 5006570-70.2022.4.02.5102

1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOCIMARA ALVES RIBEIRO

CPF *32.***.*82-50

Advogados

MARCELO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA

OAB: 142116/RJ

CPF *23.***.*63-31

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 25/08/2025 02:17

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 143

  • 22/08/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 143

  • 21/08/2025 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 14:04

    Determinada a intimação

  • 20/08/2025 21:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/08/2025 03:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-81 processada no TRF2 com o no. 51639945820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 16/08/2025 03:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-81 processada no TRF2 com o no. 51639937320254029666/TRF (MARCELO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA)

  • 16/08/2025 03:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-81 processada no TRF2 com o no. 51639937320254029666/TRF (JOCIMARA ALVES RIBEIRO)

  • 07/08/2025 16:43

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-81

  • 07/08/2025 16:42

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-81

  • 05/08/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

  • 26/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 26/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

  • 18/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 128

  • 17/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 128

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006570-70.2022.4.02.5102/RJRELATOR: THIAGO LINS MONTEIROREQUERENTE: JOCIMARA ALVES RIBEIROADVOGADO(A): MARCELO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (OAB RJ142116)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 127 - 16/07/2025 - Juntado(a)

  • 16/07/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 128

  • 16/07/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 16/07/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 16/07/2025 16:25

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-81

  • 16/05/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 14/05/2025 07:00

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 14/05/2025 05:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 13/05/2025 10:24

    Juntada de Petição

  • 13/05/2025 10:23

    Juntada de Petição

  • 08/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

  • 28/04/2025 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

  • 28/04/2025 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2025 19:22

    Determinada a intimação

  • 28/04/2025 18:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/03/2025 15:09

    Juntada de Petição

  • 14/03/2025 15:08

    Juntada de Petição

  • 13/02/2025 14:53

    Juntada de Petição

  • 09/01/2025 12:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 19/12/2024 15:36

    Juntada de Petição

  • 12/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 09/12/2024 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 09/12/2024 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 02/12/2024 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 16:03

    Determinada a intimação

  • 02/12/2024 14:13

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 02/12/2024 14:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/12/2024 08:34

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJNIT07

  • 02/12/2024 08:34

    Transitado em Julgado - Data: 02/12/2024

  • 30/11/2024 03:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 06/11/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 04/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 29/10/2024 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 29/10/2024 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 25/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 25/10/2024 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2024 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2024 15:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/10/2024 12:33

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 23/10/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 18/10/2024 16:48

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/10/2024<br>Data da sessão: <b>24/10/2024 14:00</b>

  • 16/10/2024 12:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 16/10/2024 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 15/10/2024 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/10/2024 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/10/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 06:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 10/10/2024 22:34

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5006570-70.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 75) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JOCIMARA ALVES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (OAB RJ142116) PERITO: LISIANE ANZANELLO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2024.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 04/10/2024 13:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 04/10/2024 13:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 04/10/2024 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 12:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 04/10/2024 12:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 75

  • 02/10/2024 16:29

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03

  • 24/08/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 09/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 07/08/2024 16:14

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 30/07/2024 23:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/06/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 28/05/2024 22:01

    Juntada de Petição

  • 28/05/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 27/05/2024 21:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 20/05/2024 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 06/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

  • 26/04/2024 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 26/04/2024 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2024 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2024 14:18

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 26/04/2024 14:17

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - 26/04/2024 14:15:17)

  • 26/04/2024 14:17

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/04/2024 17:23:30)

  • 26/04/2024 14:17

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/04/2024 17:23:30)

  • 26/04/2024 14:17

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Julgado improcedente o pedido - 22/04/2024 17:23:30)

  • 21/08/2023 17:43

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 21/08/2023 16:13

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 17/07/2023 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 02/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 22/06/2023 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 22/06/2023 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 21/06/2023 02:31

    Juntada de Petição

  • 08/06/2023 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 03/05/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37

  • 25/04/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 24/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 24/04/2023 04:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 16/04/2023 09:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

  • 14/04/2023 12:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 13/04/2023 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/04/2023 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/04/2023 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/04/2023 19:35

    Determinada a intimação

  • 12/04/2023 15:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/04/2023 15:38

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/04/2023 15:37

    Intimado em Secretaria

  • 12/04/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOCIMARA ALVES RIBEIRO <br/> Data: 24/05/2023 às 10:00. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 1 SUBSEÇÕES NI/ IT/ SG - RUA LUIZ LEOPOLDO FERNANDES PINHEIRO, 604, 10º ANDAR - CENTRO - NITERÓI/RJ <br/> P

  • 28/02/2023 12:13

    Juntada de Petição

  • 01/02/2023 11:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 10/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 07/12/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 02/12/2022 20:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 02/12/2022 20:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 02/12/2022 18:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 12:00

    Juntado(a) - Dossiê Previdenciário

  • 30/11/2022 21:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2022 21:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2022 21:31

    Determinada a intimação

  • 30/11/2022 09:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/11/2022 22:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 16:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 05/11/2022 02:50

    Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 20/10/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 13/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 11/10/2022 16:56

    Juntada de Petição

  • 06/10/2022 17:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 06/10/2022 17:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 04/10/2022 12:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 03/10/2022 18:53

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/10/2022 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2022 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2022 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2022 18:53

    Determinada a citação

  • 30/09/2022 13:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/09/2022 13:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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