28/04/2025 16:42

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:55

Juntada de Petição
14/03/2025 13:29

Baixa Definitiva
14/03/2025 13:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 365, 366 e 374
14/03/2025 12:39

Transitado em Julgado - Data: 11/03/2025
13/03/2025 09:04

Juntada de Petição
11/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 646
12/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644 e 645
06/02/2025 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645 e 646
18/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 13:25

Julgado improcedente o pedido
18/12/2024 10:24

Conclusos para julgamento
18/12/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
04/12/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
13/11/2024 15:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50042107420244020000/TRF2
04/11/2024 20:22

Juntada de Petição
25/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/10/2024 Prazo do edital: 03/12/2024 Prazo de citação/intimação: 17/12/2024
25/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/10/2024 Prazo do edital: 03/12/2024 Prazo de citação/intimação: 17/12/2024
24/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/10/2024
23/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 603, 605, 606, 607, 608, 610, 611 e 613
22/10/2024 19:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 604 e 609
21/10/2024 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 612
10/10/2024 21:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612 e 613
30/09/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 615 e 614
30/09/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 614
30/09/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 615
27/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 596 e 600
27/09/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 600
20/09/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 10:52

Juntado(a)
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 596
12/09/2024 16:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50042107420244020000/TRF2
03/09/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 11:23

Despacho
29/08/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 589
08/08/2024 11:24

Juntado(a)
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 589
29/07/2024 11:20

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 05036398720064025101/RJ
24/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:57

Juntada de Certidão
23/07/2024 12:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50037923920244020000/TRF2
16/07/2024 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 584
16/07/2024 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 584
10/07/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 17:54

Despacho
20/06/2024 14:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50042107420244020000/TRF2
20/06/2024 12:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50151209720234020000/TRF2
07/06/2024 17:43

Juntada de Petição
03/06/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 16:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50037923920244020000/TRF2
23/05/2024 11:06

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Cível (Turma) Número: 50036624920244020000/TRF2
09/05/2024 13:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50151209720234020000/TRF2
08/05/2024 16:18

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015186-77.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 22, 43
07/05/2024 14:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50151867720234020000/TRF2
07/05/2024 12:55

Juntada de Petição
09/04/2024 22:58

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50042107420244020000/TRF2
05/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 557
03/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552 e 553
02/04/2024 21:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50042107420244020000/TRF2
02/04/2024 15:39

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50036624920244020000/TRF2 referente ao evento 12
01/04/2024 19:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50037923920244020000/TRF2
01/04/2024 19:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Cível (Turma) Número: 50036624920244020000/TRF2
25/03/2024 09:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50037923920244020000/TRF2
22/03/2024 11:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal (Turma) Número: 50036624920244020000/TRF2
21/03/2024 16:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal (Turma) Número: 50036624920244020000/TRF2
18/03/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 554
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 557
15/03/2024 14:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50151209720234020000/TRF2
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553 e 554
07/03/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/03/2024 14:17

Expedição de ofício
01/03/2024 16:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50151867720234020000/TRF2
26/02/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito
15/02/2024 16:26

Juntada de Petição
15/02/2024 14:18

Juntada de Petição
15/02/2024 14:14

Juntada de Petição
15/02/2024 14:14

Juntada de Petição
31/01/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 11:35

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0010834-39.2013.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 305
24/10/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
24/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 515 e 516
19/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 509 e 510
09/10/2023 22:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50151867720234020000/TRF2
05/10/2023 21:34

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50151209720234020000/TRF2
30/09/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
27/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507 e 508
26/09/2023 15:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50151867720234020000/TRF2
25/09/2023 21:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50151209720234020000/TRF2
22/09/2023 09:04

Juntada de Petição
20/09/2023 10:30

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0010834-39.2013.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 266, 267, 269, 293, 298, 299, 300, 301
18/09/2023 11:48

Juntada de Petição
18/09/2023 11:46

Juntada de Petição
08/09/2023 12:58

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0012503-30.2013.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 554
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509 e 510
30/08/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 511
30/08/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 511
30/08/2023 12:01

Intimação por Edital
30/08/2023 12:01

Intimação por Edital
30/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/08/2023 Prazo do edital: 29/09/2023 Prazo de citação/intimação: 23/10/2023
30/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/08/2023 Prazo do edital: 29/09/2023 Prazo de citação/intimação: 23/10/2023
29/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/08/2023
24/08/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:15

Decisão interlocutória
17/08/2023 14:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0503639-87.2006.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 176, 187
17/08/2023 14:03

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0508894-74.2016.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 204, 205, 207, 210
13/07/2023 18:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 486 e 487
13/07/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
05/07/2023 20:49

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 479
22/06/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
06/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 477 e 478
30/05/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475 e 476
23/05/2023 12:27

Intimação por Edital
23/05/2023 12:27

Intimação por Edital
22/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/05/2023 Prazo do edital: 21/06/2023 Prazo de citação/intimação: 12/07/2023
22/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/05/2023 Prazo do edital: 21/06/2023 Prazo de citação/intimação: 12/07/2023
22/05/2023 00:00

Edital

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0012501-60.2013.4.02.5101/RJ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: RODRIGO MATTHEIS LONDRES E OUTROS EDITAL Nº 510010339026 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS A Doutora Rosângela Lúcia Martins, Juíza Federal Substituta da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro no exercício da titularidade da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação Ação Civil de Improbidade Administrativa n° 00125016020134025101, movida por Ministério Público Federal em face de Rodrigo Mattheis Londres, João Carlos Escosteguy, Aliege de Freitas, Águas Bravas Creações Ltda, Hernani Cardoso, Brastec Assistência Técnica Ltda, William Walter Pretyman, Canavieira Santa Cruz Limitada, Inaya Curvacho Capella, Capella & Filhos Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., Maria de Lourdes Nunes de Carvalho, Catering Rio Produtos Alimentícios Ltda, Francisco Martinez Yanez, Centro Integrado de Reabilitação Ortopédica - Intertrauma Ltda, Agenciamento de Hotéis Cabo Frio S/C Ltda e Eduardo Costa Epifanio, e, tendo em vista tratarem-se de réus revéis, tem o presente edital a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, com a INTIMAÇÃO de ALIEGE DE FREITAS, CPF: *41.***.*74-53 e de ÁGUAS BRAVAS CREAÇÕES LTDA, CNPJ: 00.***.***/0001-18, para ciência do despacho/decisão proferida nos autos conforme abaixo transcrito: "Cuida-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa distribuída por dependência à Ação Civil de Improbidade Administrativa n.º 0010834-39.2013.4.02.5101 (Eventos 5, 6 e 8), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ora em face de RODRIGO MATTHEIS LONDRES, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, ALIEGE DE FREITAS, AGUAS BRAVAS CREACOES LTDA, HERNANI CARDOSO, BRASTEC ASSISTENCIA TECNICA LTDA, WILLIAM WALTER PRETYMAN, CANAVIEIRA SANTA CRUZ LIMITADA, INAYA CURVACHO CAPELLA, CAPELLA & FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA., MARIA DE LOURDES NUNES DE CARVALHO, CATERING RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, FRANCISCO MARTINEZ YANEZ, CENTRO INTEGRADO DE REABILITACAO ORTOPEDICA - INTERTRAUMA LTDA, AGENCIAMENTO DE HOTEIS CABO FRIO S/C LTDA e EDUARDO COSTA EPIFANIO, por meio da qual pleiteia a condenação dos demandados nas penas previstas no art. 12, incisos I e III, da Lei nº 8.429/92.

Sustenta o Ministério Público Federal, em síntese, que, conforme apurado no bojo do Processo Administrativo nº 1.30.012.000386/2009-72, os demandados se valeram de irregularidades praticadas por MARCO AURÉLIO CAMPANHA e MARCO PÓLO CAMPANHA, então servidores da Receita Federal, para indevidamente obter o cancelamento de seus CNPJs, em detrimento da dignidade da função pública, objetivando auferir vantagens econômicas em prejuízo do erário e em proveito de terceiros.

Alega que de toda a investigação, ficou delineado que: “os ex-servidores agiram, intencionalmente, em desacordo com as instruções normativas expedidas pela Receita Federal, efetuando baixas indevidas no Sistema CNPJ.

A caracterização da conduta dolosa afasta de imediato qualquer alegação que pudessem ter assim agido por inaptidão, por incompatibilidade lógica.

Ficou evidenciado que os agentes públicos se valeram de seus cargos para propiciar proveito indevido aos ora acionados.

Diante dos desvios praticados durante os procedimentos de cancelamento de inscrição das empresas no sistema CNPJ, fica cristalino que os servidores envolvidos tinham pleno conhecimento das irregularidades que estavam cometendo e quiseram produzir o resultado, qual seja, o de beneficiar as empresas com inscrições canceladas, valendo-se de seus cargos.

Assim, aliás, a própria Receita Federal refutou a possibilidade de tentar enquadrar a conduta em comento na definição de erro escusável.”.

Esclarece que os atos ímprobos praticados pelos ex-servidores beneficiaram as empresas relacionadas, que obtiveram o cancelamento de seus respectivos cadastros nacionais a despeito da ausência de apresentação de documentos indispensáveis e de se encontrarem em situações irregulares e/ou com débitos perante o Fisco.

Assevera que pela atuação de referidos servidores, as empresas demandadas tiveram canceladas irregularmente suas inscrições no Sistema CNPJ, nos seguintes termos: AGUAS BRAVAS CREACOES LTDA (baixa realizada em 20/08/2003 retroativa a 19/12/2001, ausente a DIRPJ de encerramento do período de 01/01/2001 a 19/12/2001), BRASTEC ASSISTENCIA TECNICA LTDA (baixa realizada em 12/06/2003 sem o Distrato Social); CANAVIEIRA SANTA CRUZ LIMITADA (baixa realizada em 12/06/2003 sem a entrega da DIRPJ de encerramento do período de 01/01/1999 a 29/08/1999, e com existência de débito em aberto); CAPELLA & FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. (baixa realizada em 10/06/2003 com cópia autenticada de Distrato Social sem valor jurídico e que, portanto, não atendia aos requisitos do art.24, § 10, item I, alínea "d", da Instrução Normativa SRF n.º 200/2002); CATERING RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (baixa realizada em 06/12/2002, cancelada quando estava na situação de ativa não regular), CENTRO INTEGRADO DE REABILITACAO ORTOPEDICA - INTERTRAUMA LTDA (baixa realizada em 09/06/2003 com existência de débitos em aberto) e AGENCIAMENTO DE HOTEIS CABO FRIO S/C LTDA (utilização de um Documento Básico de Entrada do CNPJ sem recibo de entrega).

Conclui, defendendo que, da mesma forma que os servidores, devem as pessoas jurídicas que foram beneficiadas pela improbidade ser responsabilizadas por seus atos, na forma do art. 3º c/c art. 12, I e III, ambos da Lei nº 8.429/92.

Decisão do Evento 363 determina a citação dos réus.

No Evento 380, a Defensoria Pública da União, no exercício da Curadoria Especial de Hernani Cardoso e de BRASTEC Assistência Técnica LTDA, reitera a Defesa Prévia apresentada no Evento 255, como contestação, na qual apresentou defesa por negativa geral.

No Evento 416, os corréus Francisco Martinez Yanez e Centro Integrado de Reabilitação Ortopédica Intertrauma LTDA ratificam a defesa prévia do Evento 32 como peça de contestação, por meio da qual alegam, em síntese, ilegitimidade passiva, prescrição, ausência de dano ao erário e de dolo dos litigados.

No Evento 424, os corréus Maria de Lourdes Nunes de Carvalho e Catering Rio Produtos Alimentícios LTDA se reportaram à defesa prévia dos Eventos 233 e 234, por meio das quais se defendem no mérito da ação.

No Evento 430, os corréus William Walter Pretyman e Canavieira Santa Cruz LTDA apresentam contestação, arguindo de forma preliminar, a ocorrência de prescrição intercorrente, "ante o transcurso de tempo superior a quatro anos da distribuição da ação até o presente momento, com fulcro no art. 487, II, CPC c/c art. 23, §8º, da Lei nº 8.429/92 com redação dada pela lei 14.230/21.".

No Evento 433, o corréu Rodrigo Mattheis Londres oferece contestação, na qual requer aplicabilidade imediata e retroativa das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa; assim como argui ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Ministério Público Federal.

No Evento 437, os corréus Inaiá Curvacho Capella e Capella & Filhos Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA apresentam contestação, por meio da qual arguem preliminar de mérito alusiva à ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo a sua imediata decretação, nos termos dos art. 23, § 8º, da Lei nº. 8.429/92 e art. 487, inciso II, do CPC; ilegitimidade passiva da corré pessoa jurídica pela carência de capacidade processual; assim como ausência de justa causa à propositura da ação.

No Evento 438, os corréus Eduardo Costa Epifanio, Espólio de João Carlos Escosteguy e Agenciamento de Hotéis Cabo Frio S/C LTDA arguem ilegitimidade passiva de Eduardo Costa Epifânio; inexistência de efeito prático no prosseguimento da demanda em face do Espólio de João Carlos Escosteguy; ocorrência de prescrição; ausência de justa causa para prosseguimento da ação em face da empresa ou do espólio do sócio.

Decisão do Evento 450 determina que a citação de Aliege de Freitas e de Águas Bravas Creações LTDA seja realizada pelo Sistema eCarta, cujo cumprimento se comprova nos Eventos 454 e 455, tendo decorrido o prazo para apresentação de contestação, consoante Evento 461.

No Evento 463, a Secretaria do Juízo trasladou cópia da decisão proferida na Ação Civil de Improbidade Administrativa n.º 0012503-30.2013.4.02.5101, por meio da qual este Juízo rejeitou preliminar de prescrição suscitada nas contestações apresentadas no referido processo. É o relatório necessário.

Fundamento e decido. 1- DECRETO A REVELIA de ALIEGE DE FREITAS e de ÁGUAS BRAVAS CREAÇÕES LTDA, uma vez que, validamente citados, não apresentaram contestação (Eventos 450, 454, 455 e 461), não se aplicando na presente ação de improbidade a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), conforme preconiza o art.17, § 19, incisos I e II, da Lei n.º 8.429/921, incluídos pela Lei n.º 14.230/2021. 1.1- Saliento que não há necessidade de nomeação de curador especial tendo em vista não subsumir-se a hipótese aos casos elencados no art.72 do Código de Processo Civil. 1.2- Para evitar alegação de nulidade e em decorrência do acórdão proferido no REsp n.º 1951656/RS (2021/0238442-0), em que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial, deixou consignado que "[...] ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica [...]", determino que seja expedido edital de intimação da presente decisão ao réus revéis Aliege de Freitas e de Águas Bravas Creações LTDA, pois o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por meio do Provimento n.º TRF2-PVC-2021/00001, de 19 de fevereiro de 2021, deixou de publicar no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (e-DJF2R) as intimações e citações realizadas no Sistema Processual e-Proc. 1.3- Doravante, todos os atos processuais - despachos, decisões e sentenças proferidos pelo Juízo - deverão ser publicados na forma do tópico 1.2, até que as intimações do Sistema e-Proc voltem a ser disponibilizadas no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (e-DJF2R) ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), criado pela Resolução nº 234/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2- Remetam-se os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para réplica (vide contestações dos Eventos 380, 416, 424, 430, 433, 437 e 438), no prazo de 15 (quinze) dias em dobro (CPC, Arts. 180 e 183), devendo, na mesma ocasião, manifestar-se em relação a cada uma das preliminares arguidas nas referidas peças de defesa, assim como especificar suas provas, justificando-as de acordo com as alegações contidas na inicial e emenda, nos termos do art. 350 e 437, ambos do Código de Processo Civil. 3- Após, disponibilizem-se os autos à conclusão." A ação tramita exclusivamente por meio eletrônico, e suas peças podem ser visualizadas via internet, no endereço https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, utilizando-se a chave de acesso 915311705120; o Juízo funciona na Av.

Rio Branco nº 243, anexo II, 7º. andar - Centro – RJ (e-mail: [email protected]).

Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10/05/2023.

Eu, Leonardo Brasil, Técnico Judiciário, o digitei.

Eu, Adriana de Abreu Sales, Diretora de Secretaria, conferi.

E eu, Doutora Rosângela Lúcia Martins, Juíza Federal Substituta da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro no exercício da titularidade da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, assino.
19/05/2023 16:41

Juntada de Certidão
16/05/2023 16:34

Expedição de Edital
16/05/2023 16:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2023
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478 e 479
03/05/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:21

Decretada a revelia
26/04/2023 09:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0012503-30.2013.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 522
16/03/2023 15:14

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 455
09/02/2023 04:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
21/12/2022 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 454
14/11/2022 23:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
20/10/2022 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 451
20/10/2022 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 451
19/10/2022 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 21:15

Determinada a citação
18/10/2022 11:57

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 445
11/10/2022 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445
07/10/2022 19:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
07/10/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 16:51

Decisão interlocutória
18/08/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
01/08/2022 10:03

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2022 08:25

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 382
28/07/2022 10:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 411, 410 e 421
28/07/2022 10:07

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 416 - de 'DEFESA PRÉVIA' para 'CONTESTAÇÃO'
27/07/2022 19:24

Juntada de Petição - EDUARDO COSTA EPIFANIO (RJ067274 - JOSE ROBERTO RAMOS PAULO)
25/07/2022 18:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 369 e 373
25/07/2022 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373
25/07/2022 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369
25/07/2022 11:16

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 389
21/07/2022 17:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 376 e 412
21/07/2022 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376
17/07/2022 11:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 392
12/07/2022 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 368, 377 e 413
12/07/2022 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377
12/07/2022 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368
06/07/2022 03:01

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
04/07/2022 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364
22/06/2022 11:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 391
21/06/2022 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 370, 375 e 414
21/06/2022 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375
21/06/2022 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 370
19/06/2022 13:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 383
16/06/2022 06:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
16/06/2022 01:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
14/06/2022 13:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 390
13/06/2022 19:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 393
13/06/2022 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 371
13/06/2022 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371
08/06/2022 11:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 394
07/06/2022 22:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 396
07/06/2022 15:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 395
07/06/2022 10:38

Intimação por Edital
07/06/2022 10:38

Intimação por Edital
07/06/2022 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 392
06/06/2022 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 389
06/06/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/06/2022 Prazo do edital: 06/07/2022 Prazo de citação/intimação: 18/08/2022
06/06/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/06/2022 Prazo do edital: 06/07/2022 Prazo de citação/intimação: 18/08/2022
06/06/2022 00:00

Edital

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0012501-60.2013.4.02.5101/RJ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: RODRIGO MATTHEIS LONDRES E OUTROS EDITAL Nº 510007874885 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS O Dr.

Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, na forma da lei, etc.

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que ficam citados os réus BRASTEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA e HERNANI CARDOSO, que se encontram em lugar incerto e não sabido, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº. 0012501-60.2013.4.02.5101, movida pelo Ministério Público Federal em face de Rodrigo Mattheis Londres, Joao Carlos Escosteguy, Aliege de Freitas, Aguas Bravas Creacoes Ltda, Hernani Cardoso, Brastec Assistencia Tecnica Ltda, William Walter Pretyman, Canavieira Santa Cruz Limitada, Inaya Curvacho Capella, Capella & Filhos Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes LTDA., Maria de Lourdes Nunes de Carvalho, Catering Rio Produtos Alimenticios Ltda, Francisco Martinez Yanez, Centro Integrado de Reabilitacao Ortopedica - Intertrauma Ltda, Agenciamento de Hoteis Cabo Frio S/C Ltda e Eduardo Costa Epifanio, para, querendo, contestarem os termos da ação indicada, no prazo comum de 30 (trinta) dias, a contar do encerramento do prazo editalício mencionado acima, nos termos do § 7º, do art. 17 da Lei n.º 8.429/92, ficando cientes de que não se aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; e a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art.373 do Código de Processo Civil3, consoante disposição contida no art.17, § 19, incisos I e II, da Lei n.º 8.429/92; ficam advertidos de que, havendo possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, conforme disposição do art.17, § 10-A, da Lei n.º 8.429/92; fica cientes, ainda, de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art.257, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil; que a ação tramita exclusivamente por meio eletrônico, e suas peças podem ser visualizadas via internet, no endereço https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, utilizando-se a chave de acesso 915311705120; que o Juízo funciona na Av.

Rio Branco nº 243, anexo II, 7º andar - Centro – RJ (e-mail: [email protected]).

Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 01/06/2022.

Eu, Leonardo Brasil, Técnico Judiciário, o digitei.

Eu, Adriana de Abreu Sales, Diretora de Secretaria, conferi.

E eu, Dr.

Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, assino.
03/06/2022 16:19

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2022
03/06/2022 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 393
03/06/2022 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 396
03/06/2022 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 395
02/06/2022 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 390
02/06/2022 00:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 391
02/06/2022 00:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 394
01/06/2022 15:06

Decisão interlocutória
01/06/2022 11:03

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022 20:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/05/2022 20:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/05/2022 20:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/05/2022 20:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/05/2022 20:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/05/2022 20:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/05/2022 20:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/05/2022 20:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/05/2022 12:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 381
31/05/2022 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 382
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364
27/05/2022 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 383
26/05/2022 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 381
25/05/2022 12:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/05/2022 12:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/05/2022 12:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/05/2022 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 367 e 372
20/05/2022 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372
20/05/2022 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367
19/05/2022 10:31

Expedição de Mandado de citação
19/05/2022 10:31

Expedição de Mandado de citação
19/05/2022 10:31

Expedição de Mandado de citação
19/05/2022 10:31

Expedição de Mandado de citação
19/05/2022 10:31

Expedição de Mandado de citação
19/05/2022 10:31

Expedição de Mandado de citação
19/05/2022 10:31

Expedição de Mandado de citação
19/05/2022 10:31

Expedição de Mandado de citação
19/05/2022 10:31

Expedição de Mandado de citação
19/05/2022 10:31

Expedição de Mandado de citação
19/05/2022 10:31

Expedição de Mandado de citação
19/05/2022 10:31

Expedição de Mandado de citação
19/05/2022 10:27

Expedição de Mandado de citação
19/05/2022 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2022 08:24

Decisão interlocutória
05/05/2022 11:14

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 354 e 355
22/04/2022 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356
20/04/2022 08:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
06/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 354, 355 e 356
27/03/2022 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2022 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2022 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2022 10:02

Determinada a intimação
16/03/2022 19:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 337
24/01/2022 13:38

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2021 14:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SURGIVIEW PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EXCLUÍDA
25/10/2021 14:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POWERMED COMERCIAL LTDA - EXCLUÍDA
25/10/2021 14:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MEDCISION PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EXCLUÍDA
25/10/2021 14:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DUAL POINT COMERCIO HOSPITALAR LTDA - EXCLUÍDA
25/10/2021 14:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte APPLIER COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - EXCLUÍDA
23/10/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 343
20/10/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332 e 333
30/09/2021 19:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 338
29/09/2021 16:20

Juntada de Petição
28/09/2021 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 337
25/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332 e 333
24/09/2021 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 338
23/09/2021 19:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/09/2021 19:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/09/2021 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334
17/09/2021 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334
15/09/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 12:05

Decisão interlocutória
16/06/2021 14:05

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2021 11:33

Determinada a intimação
16/06/2021 09:36

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2021 04:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 308
10/06/2021 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307
18/05/2021 19:38

Juntada de Certidão
18/05/2021 17:49

Intimado em Secretaria
18/05/2021 17:49

Intimado em Secretaria
18/05/2021 17:49

Juntada de Certidão
03/05/2021 23:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/05/2021 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302
03/05/2021 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302
26/04/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 17:10

Despacho
26/04/2021 08:16

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2021 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297
26/04/2021 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297
19/04/2021 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 14:21

Decretada a revelia
19/04/2021 10:05

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2021 08:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2021 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
08/04/2021 11:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 290
18/03/2021 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 290
11/03/2021 17:27

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/03/2021 10:11

Despacho
11/03/2021 09:04

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2021 09:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/03/2021 22:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 280
10/03/2021 09:46

Juntada de peças digitalizadas
13/01/2021 23:30

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
09/11/2020 22:12

Juntada - Peças Digitalizadas
06/11/2020 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274
29/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 274
21/10/2020 19:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/10/2020 11:40

Determinada a intimação
21/10/2020 09:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/10/2020 09:19

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
20/10/2020 17:38

Juntada de Petição
20/10/2020 07:56

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
19/10/2020 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2020 17:00

Decisão interlocutória
08/10/2020 19:40

Juntada de Petição
08/10/2020 18:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/10/2020 04:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 267
21/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 267
18/09/2020 17:33

Juntado(a)
11/09/2020 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2020 17:25

Determinada a intimação
11/09/2020 15:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/09/2020 03:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
25/03/2020 00:51

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
12/03/2020 10:09

Devolução de Remessa - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
12/03/2020 10:08

Juntada - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
03/03/2020 14:53

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Ciência - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
03/03/2020 14:52

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
03/03/2020 14:51

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
19/02/2020 21:59

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)
19/02/2020 21:58

Devolução de Remessa - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)
19/02/2020 21:55

Juntada - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)
19/02/2020 14:27

Juntada - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
19/02/2020 14:26

Juntada - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
19/02/2020 12:14

Devolução de Remessa - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
19/02/2020 12:10

Juntada - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
11/02/2020 14:56

Certidão - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)
11/02/2020 14:51

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
11/02/2020 14:50

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
11/02/2020 14:49

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
11/02/2020 13:11

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
05/12/2019 10:47

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
05/12/2019 10:46

Devolução de Remessa - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
05/12/2019 10:44

Juntada - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
03/12/2019 13:05

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)
02/12/2019 18:46

Certidão - Prazo - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)
10/10/2019 20:30

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)
10/10/2019 20:19

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)
10/10/2019 20:13

Certidão - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)
01/10/2019 12:58

Certidão - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)
01/10/2019 09:31

Juntada - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
10/09/2019 10:22

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
10/09/2019 10:19

Juntada - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
10/09/2019 10:18

Juntada - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
06/09/2019 11:41

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)
06/09/2019 11:40

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)
06/09/2019 11:39

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)
06/09/2019 11:38

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)
29/08/2019 13:11

Remessa Interna - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)
27/08/2019 15:08

Remessa Interna para Modificações - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)
27/08/2019 14:34

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)
21/08/2019 12:28

Certidão - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)
19/08/2019 16:26

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)
19/08/2019 16:25

Devolução de Remessa - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)
19/08/2019 15:46

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)
19/08/2019 15:45

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)
12/08/2019 13:10

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)
05/08/2019 15:53

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)
02/08/2019 17:10

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)
02/08/2019 17:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)
12/07/2019 11:08

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJWFT-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)
12/07/2019 11:07

Devolução de Remessa - (JRJWFT-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)
18/06/2019 15:08

Juntada - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
03/06/2019 13:12

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
03/06/2019 13:11

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
31/05/2019 17:35

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)
31/05/2019 17:34

Devolução de Remessa - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)
31/05/2019 15:41

Juntada - (JRJWFT-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)
31/05/2019 15:40

Juntada - (JRJWFT-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)
31/05/2019 15:39

Juntada - (JRJWFT-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)
30/05/2019 13:29

Localização Interna - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
23/05/2019 13:51

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)
23/05/2019 13:50

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)
23/05/2019 13:49

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)
20/05/2019 12:57

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)
15/05/2019 11:58

Juntada - (JRJWFT-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)
15/05/2019 11:57

Juntada - (JRJWFT-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)
09/05/2019 18:37

Juntada - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)
09/05/2019 12:48

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)
09/05/2019 10:50

Certidão - Publicação - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)
06/05/2019 10:15

Juntada - (JRJWFT-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)
06/05/2019 10:14

Juntada - (JRJWFT-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)
06/05/2019 10:13

Juntada - (JRJWFT-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)
06/05/2019 10:12

Juntada - (JRJWFT-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)
06/05/2019 10:11

Juntada - (JRJWFT-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)
03/05/2019 15:51

Juntada - (JRJWFT-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)
03/05/2019 15:48

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de edital no D.O. - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)
25/04/2019 12:00

Edital Livre - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)
10/04/2019 13:50

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJZOR-NILZETE OLIMPIO RAMOS)
08/04/2019 09:39

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
08/04/2019 09:38

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
04/04/2019 14:50

Localização Interna - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
07/01/2019 12:43

Juntada - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)
03/12/2018 14:00

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)
30/11/2018 19:51

Devolução de Remessa - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)
30/11/2018 19:24

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)
23/11/2018 15:02

Juntada - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
22/11/2018 19:18

Devolução de Remessa - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)
12/11/2018 13:30

Certidão - Prazo - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)
09/11/2018 11:26

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)
06/11/2018 15:33

Juntada - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)
05/11/2018 17:12

Remessa Interna - (JRJGEL-GELZE SHVARTZ)
05/11/2018 17:03

Remessa Interna - (JRJZOR-NILZETE OLIMPIO RAMOS)
05/11/2018 16:54

Juntada - (JRJZOR-NILZETE OLIMPIO RAMOS)
05/11/2018 16:53

Juntada - (JRJZOR-NILZETE OLIMPIO RAMOS)
24/10/2018 15:12

Remessa Interna - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)
23/10/2018 19:31

Remessa Interna - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)
23/10/2018 15:49

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)
23/10/2018 14:03

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)
10/10/2018 17:23

Certidão - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)
24/07/2018 15:34

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
24/07/2018 13:31

Remessa Interna - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)
24/07/2018 13:29

Redistribuição por Dependência - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)
24/07/2018 13:27

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)
23/07/2018 19:36

Certidão - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)
18/06/2018 12:01

Juntada - (JRJEPR-ELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA)
07/06/2018 16:43

Certidão - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)
29/05/2018 07:23

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
17/05/2018 16:05

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)
17/05/2018 16:04

Devolução de Remessa - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)
15/05/2018 19:08

Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)
11/05/2018 12:42

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Recurso - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
03/04/2018 15:10

Certidão - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)
03/04/2018 15:08

Juntada - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)
23/03/2018 11:56

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
23/03/2018 11:52

Certidão - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
23/03/2018 11:51

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
01/03/2018 15:02

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCEL-CELIA SOUTO MARQUES DA SILVA)
29/01/2018 17:11

Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)
26/01/2018 12:37

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
26/01/2018 12:36

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
24/01/2018 08:11

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
24/01/2018 08:10

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
22/01/2018 14:41

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCEL-CELIA SOUTO MARQUES DA SILVA)
21/09/2017 09:32

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
21/09/2017 08:26

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
15/09/2017 17:28

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)
14/09/2017 14:48

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
14/09/2017 14:47

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
13/09/2017 13:51

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCEL-CELIA SOUTO MARQUES DA SILVA)
25/08/2017 18:54

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
25/08/2017 18:52

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
27/06/2017 11:47

Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)
21/06/2017 16:05

Certidão - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
19/06/2017 14:46

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
19/06/2017 14:45

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
17/03/2017 07:13

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
13/02/2017 15:59

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)
09/01/2017 11:45

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
09/01/2017 09:13

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
16/12/2016 15:40

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)
12/12/2016 08:59

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
06/12/2016 11:17

Juntada - (JRJEPR-ELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA)
25/11/2016 10:13

Juntada - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)
16/11/2016 12:51

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
11/10/2016 09:39

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
11/10/2016 09:38

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
04/10/2016 13:31

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
04/10/2016 13:28

Certidão - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
26/09/2016 10:28

Juntada - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
13/09/2016 09:17

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
12/09/2016 10:02

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
23/08/2016 18:40

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)
27/07/2016 10:13

Juntada - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)
25/07/2016 09:08

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
25/07/2016 09:07

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
25/07/2016 09:00

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
20/07/2016 10:53

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
20/07/2016 10:52

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
20/07/2016 10:51

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
19/07/2016 14:33

Juntada - (JRJCEL-CELIA SOUTO MARQUES DA SILVA)
11/07/2016 18:57

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)
11/07/2016 18:55

Juntada - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)
29/06/2016 06:00

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
29/06/2016 05:56

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
24/06/2016 08:46

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
24/06/2016 08:45

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
16/06/2016 14:30

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
15/06/2016 13:24

Juntada - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
08/06/2016 07:33

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
08/06/2016 07:28

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
06/06/2016 12:36

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
06/06/2016 12:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
11/05/2016 19:19

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
02/05/2016 10:28

Juntada - (JRJEPR-ELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA)
08/04/2016 14:54

Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)
28/03/2016 13:57

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)
14/03/2016 16:42

Juntada - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)
02/03/2016 14:25

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
24/02/2016 12:21

Certidão - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)
22/02/2016 08:02

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
22/02/2016 08:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
15/02/2016 16:18

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)
15/02/2016 16:17

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)
15/02/2016 11:37

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)
15/02/2016 11:36

Redistribuição por Dependência - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)
15/02/2016 10:55

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)
30/11/2015 20:35

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)
26/11/2015 01:44

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)
23/11/2015 16:34

Conclusão para Despacho - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)
23/11/2015 16:31

Juntada - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)
23/11/2015 16:31

Reativação de Suspensão - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)
07/10/2015 17:06

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)
07/10/2015 17:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)
07/10/2015 14:30

Conclusão para Despacho - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)
07/10/2015 14:22

Juntada - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)
06/10/2015 16:13

Juntada - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)
05/10/2015 18:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)
05/10/2015 17:39

Conclusão para Decisão - (JRJCHC-CARLOS HERON CABRAL)
13/04/2015 15:14

Juntada - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)
06/03/2015 13:29

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)
06/03/2015 13:25

Certidão - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)
06/03/2015 13:12

Redistribuição Livre - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)
16/12/2014 11:59

Remessa Interna - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
16/12/2014 11:56

Certidão - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
12/12/2014 12:34

Juntada - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
25/11/2014 00:17

Juntada - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
19/11/2014 18:28

Juntada - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)
18/11/2014 15:06

Devolução de Remessa - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
18/11/2014 14:57

Certidão - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
10/11/2014 19:23

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)
10/11/2014 19:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)
10/11/2014 16:57

Juntada - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)
10/11/2014 15:13

Conclusão para Decisão - Declinada a Competência - (JRJCEL-CELIA SOUTO MARQUES DA SILVA)
10/11/2014 15:00

Certidão - (JRJCEL-CELIA SOUTO MARQUES DA SILVA)
03/11/2014 16:11

Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)
10/10/2014 14:21

Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)
01/10/2014 12:09

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
17/09/2014 13:41

Juntada - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
05/09/2014 16:40

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
05/09/2014 16:37

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
05/09/2014 16:35

Juntada - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
05/09/2014 16:34

Juntada - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
05/09/2014 16:33

Juntada - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
05/09/2014 16:32

Juntada - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
05/09/2014 16:31

Juntada - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
22/08/2014 12:18

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
22/08/2014 12:17

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
22/08/2014 11:52

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
22/08/2014 11:51

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
22/08/2014 11:50

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
22/08/2014 11:49

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
14/08/2014 19:55

Juntada - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)
06/08/2014 10:15

Certidão - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
06/08/2014 10:01

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
04/08/2014 15:17

Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)
01/08/2014 11:17

Juntada - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
29/07/2014 14:59

Devolução de Remessa - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
29/07/2014 14:56

Certidão - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)
29/07/2014 10:50

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
24/07/2014 08:19

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Recurso - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
24/07/2014 08:18

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
23/07/2014 07:52

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
23/07/2014 07:51

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
23/07/2014 07:50

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
17/07/2014 19:45

Conclusão para Decisão - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)
17/07/2014 19:37

Devolução de Remessa - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)
16/07/2014 17:22

Juntada - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)
16/07/2014 13:29

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
16/07/2014 13:28

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
16/07/2014 13:27

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
14/07/2014 17:23

Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)
11/07/2014 16:51

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
11/07/2014 16:50

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
03/07/2014 16:00

Certidão - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)
03/07/2014 15:58

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)
27/06/2014 09:18

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
27/06/2014 09:17

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
27/06/2014 09:16

Certidão - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
27/06/2014 09:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
26/06/2014 08:31

Conclusão para Despacho - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
26/06/2014 08:28

Certidão - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)
20/06/2014 10:32

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)
20/06/2014 09:56

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)
20/06/2014 09:55

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)
20/06/2014 09:54

Distribuição Manual por Dependência (Prevenção) - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2014

Ultima Atualização
22/05/2023

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