TRF2 - 5096075-75.2022.4.02.5101
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 164
-
16/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 158
-
15/09/2025 20:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 164
-
15/09/2025 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2025 19:59
Juntada de Certidão
-
15/09/2025 19:53
Conclusos para decisão/despacho
-
15/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 158
-
12/09/2025 20:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
-
12/09/2025 20:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
-
12/09/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2025 10:51
Determinada a intimação
-
10/09/2025 20:42
Conclusos para decisão/despacho
-
10/09/2025 13:11
Juntada de Petição
-
31/08/2025 21:19
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5157333-63.2025.4.02.9666/TRF (RITA DE CASSIA MOURA DA COSTA)
-
06/08/2025 15:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
29/07/2025 11:12
Juntada de Petição
-
29/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*22-49 processada no TRF2 com o no. 51573336320254029666/TRF (RITA DE CASSIA MOURA DA COSTA)
-
25/07/2025 11:00
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*22-49
-
19/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143
-
12/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
-
11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
-
03/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
-
02/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
-
02/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5096075-75.2022.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROREQUERENTE: RITA DE CASSIA MOURA DA COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): CRISTIANO GOMES DE ARAUJO (OAB RJ189206)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 140 - 01/07/2025 - Juntado(a) -
01/07/2025 21:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
-
01/07/2025 21:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
01/07/2025 21:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
01/07/2025 21:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
01/07/2025 21:03
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*22-49
-
01/07/2025 21:02
Alterado o assunto processual - De: Óbito de Filho/Filha - Para: Filho Maior e Inválido
-
01/07/2025 21:02
Cancelada a movimentação processual - (Evento 133 - Juntado(a) - 01/07/2025 21:01:05)
-
01/07/2025 21:01
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 135, 134 e 136
-
01/07/2025 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
01/07/2025 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
01/07/2025 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
01/07/2025 20:48
Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Óbito de Filho/Filha
-
09/04/2025 17:01
Juntada de Petição
-
11/02/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
-
02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
29/01/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
-
23/01/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2025 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
-
16/12/2024 07:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/12/2024 07:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/12/2024 07:04
Determinada a intimação
-
13/12/2024 16:44
Conclusos para decisão/despacho
-
13/12/2024 16:44
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
13/12/2024 16:39
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO40
-
13/12/2024 16:38
Transitado em Julgado - Data: 13/12/2024
-
13/12/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
-
30/11/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
27/11/2024 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 111
-
11/11/2024 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
11/11/2024 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
08/11/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/11/2024 11:27
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
04/11/2024 16:04
Conclusos para decisão/despacho
-
04/11/2024 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
-
30/10/2024 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
30/10/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
24/10/2024 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/10/2024 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/10/2024 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/10/2024 14:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/10/2024 16:30
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
-
23/10/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
18/10/2024 16:48
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/10/2024<br>Data da sessão: <b>22/10/2024 14:00</b>
-
17/10/2024 22:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
15/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
15/10/2024 22:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
15/10/2024 22:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
15/10/2024 06:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
10/10/2024 22:34
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
07/10/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de outubro de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5096075-75.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: RITA DE CASSIA MOURA DA COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANO GOMES DE ARAUJO (OAB RJ189206) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS INTERESSADO: MARTA REGINA DE MOURA COSTA RODRIGUES (Curador) (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2024.
Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente -
04/10/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2024 13:32
Juntada de Certidão
-
04/10/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
04/10/2024 13:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 25
-
27/09/2024 14:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
-
26/09/2024 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
26/09/2024 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
17/09/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
16/09/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/09/2024 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
23/08/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/08/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/08/2024 14:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
21/08/2024 14:13
Conclusos para julgamento
-
13/08/2024 15:04
Juntada de Petição
-
09/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
07/08/2024 16:19
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
06/08/2024 19:45
Juntada de Petição
-
26/07/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
23/07/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
23/07/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
18/07/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/07/2024 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
-
01/07/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
-
01/07/2024 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/07/2024 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/07/2024 13:26
Julgado procedente o pedido
-
24/06/2024 13:25
Juntada de peças digitalizadas
-
22/02/2024 16:00
Conclusos para julgamento
-
30/01/2024 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
27/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
17/01/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/01/2024 11:03
Convertido o Julgamento em Diligência
-
31/10/2023 11:44
Juntada de Petição
-
31/10/2023 11:32
Juntada de Petição
-
11/10/2023 21:38
Juntada de Petição
-
29/09/2023 09:35
Conclusos para julgamento
-
12/09/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
-
01/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
-
22/08/2023 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/08/2023 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/08/2023 18:47
Decisão interlocutória
-
22/08/2023 14:50
Conclusos para decisão/despacho
-
01/08/2023 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
16/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
11/07/2023 01:53
Juntada de Petição
-
06/07/2023 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
06/07/2023 15:31
Não Concedida a tutela provisória
-
06/07/2023 10:31
Conclusos para decisão/despacho
-
26/06/2023 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
23/06/2023 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
22/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
13/06/2023 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
12/06/2023 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2023 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 11:32
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
11/06/2023 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
29/04/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
20/04/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
-
10/04/2023 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 09:41
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/04/2023 09:41
Determinada a citação
-
04/04/2023 13:46
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RITA DE CASSIA MOURA DA COSTA <br/> Data: 24/05/2023 às 09:30. <br/> Local: Consultório Dra Claudia Maria - Av. Boulevard 28 de setembro, 62 - sala 215 - Vila Isabel – Rio de Janeiro/RJ (próxim
-
04/04/2023 13:45
Conclusos para decisão/despacho
-
20/03/2023 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
20/03/2023 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
13/03/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/03/2023 14:54
Determinada a intimação
-
13/03/2023 11:51
Conclusos para decisão/despacho
-
24/02/2023 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
24/02/2023 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
16/02/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/02/2023 17:06
Determinada a intimação
-
16/02/2023 15:42
Conclusos para decisão/despacho
-
16/02/2023 15:40
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RITA DE CASSIA MOURA COSTA - EXCLUÍDA
-
24/01/2023 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
25/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
15/12/2022 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/12/2022 14:33
Determinada a intimação
-
15/12/2022 12:26
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
15/12/2022 12:26
Alterado o assunto processual - De: Filho Maior e Inválido - Para: Pensão por Morte (Art. 74/9)
-
15/12/2022 12:25
Conclusos para decisão/despacho
-
12/12/2022 14:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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