15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
05/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 14:58

Determinada a intimação
05/09/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
21/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
19/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 12:43

Despacho
19/08/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
01/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
01/08/2025 14:36

Determinada a intimação
01/08/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000015-24.2024.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: LEO FERNANDO ZIMMERMANNADVOGADO(A): UGO PEREIRA LIMA (OAB RJ130498) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial em ação proposta por LEO FERNANDO ZIMMERMANN em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "

III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC) e defiro a TUTELA DE URGÊNCIA para, reconhecendo o direito da parte autora à isenção de imposto de renda de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, em razão da cardiopatia grave, determinar que seja implantada a isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria junto ao INSS (Benefício n.º 156.421.960-4) e sobre os proventos de aposentadoria junto ao Benefício de Previdência Complementar (n.º 913452), com efeitos a partir de 19 de setembro de 2019, observada a prescrição quinquenal.

Condeno a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a restituir o imposto de renda indevidamente retido sobre os proventos de aposentadoria da parte autora desde 19/09/2019 [observada a prescrição quinquenal] até a data da efetiva implantação da isenção, montante a ser acrescido de atualização pela SELIC e pago após o trânsito em julgado.

Custas na forma da Lei n. 9.289/96.

Deixo de condenar a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em honorários, conforme art. 85, § 7º, CPC.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o valor o qual entende por devido, devidamente atualizado.

Após, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para manifestar-se e, então, para a expedição do Precatório ao final." A parte autora apresentou recurso.

A Egrégia 3A.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator: "TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

IMPOSTO DE RENDA.

ISENÇÃO.

CARDIOPATIA GRAVE.

ART. 6º, XIV, LEI 7.713/88.

TERMO INICIAL.

DATA DA APOSENTADORIA.

DIAGNÓSTICO DA DOENÇA ANTERIOR.

RECURSO PROVIDO. 1- Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda, fixando o termo inicial de tal isenção na data do requerimento administrativo. 2- Cinge-se a controvérsia em aferir qual seria o termo inicial da isenção de imposto de renda: se a data do requerimento administrativo, como entendeu o Juízo a quo ou se a data da aposentadoria por ser a moléstia grave anterior, conforme defende o Apelante. 3- É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o termo inicial da isenção de imposto de renda deve corresponder à data da comprovação da doença mediante laudo médico, independentemente de haver requerimento ou comprovação perante a junta médica oficial.

Precedentes. 4- No caso, a própria sentença atestou a presença de laudos médicos comprovando a existência da cardiopatia do Autor desde 2004, fato atestado pela perícia judicial, bem como pelos documentos médicos juntados na inicial. 5- Tendo em vista que a doença do Autor é precedente à concessão do seu benefício previdenciário, o termo inicial da isenção deve ser fixado na data da concessão da aposentadoria, nos termos do art. 35, §4º, do Decreto nº 9.580/2018, já que tal isenção exige como requisitos não apenas a existência de moléstia grave, como também a aposentadoria. 6- Ressalte-se, que embora o termo inicial seja 09/01/2012, a restituição devida pela União Federal deve observar a prescrição quinquenal, conforme consignado na sentença, limitando-se, portanto, aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 7- Em suma, a sentença deve ser reformada para fixar como termo inicial da isenção de imposto de renda do Autor a data da sua aposentadoria (09/01/2012), já que sendo a doença precedente ao benefício previdenciário, a data da concessão da aposentadoria passa a ser o termo inicial, conforme disposto no art. 35, §4º, do Decreto nº 9.580/2018, sendo irrelevante a data em que formulado eventual requerimento administrativo. 8- Apelação provida." Intime-se a CEAB/DJ-INSS para cesse os descontos do imposto de renda no benefício da parte exequente.

Prazo de 20 (vinte) dias.

Após serão execuatados os atrasados.
26/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
25/06/2025 18:46

Determinada a intimação
25/06/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
17/06/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
06/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 16:13

Despacho
04/06/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/06/2025 15:41

Juntada de Petição
04/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
19/05/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
19/05/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
16/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:31

Despacho
15/05/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 16:37

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50000152420244025116/TRF2
02/09/2024 13:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
30/08/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
30/08/2024 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/08/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/08/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/08/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:58

Despacho
21/08/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
30/07/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/07/2024 12:29

Juntada de Petição
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
05/07/2024 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/07/2024 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/06/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:25

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2024 16:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/04/2024 13:57

Conclusos para julgamento
24/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
23/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
19/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/04/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
20/03/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/03/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/03/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:30

Juntada de Petição
12/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/03/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 35
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 35 e 36
26/02/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 37
26/02/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/02/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/02/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 13:29

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
23/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEO FERNANDO ZIMMERMANN <br/> Data: 13/03/2024 às 11:20. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS MACAÉ - Drº Cola - Rua Mar del Plata, nº 96 - Edifício Montblanc, sala 203 - Cavaleiros, Macaé/RJ <br/> Pe
23/02/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 08:43

Despacho
22/02/2024 18:24

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/01/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 10:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/01/2024 19:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
25/01/2024 19:02

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/01/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 09:14

Despacho
21/01/2024 09:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
21/01/2024 09:05

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 19:46

Juntada de Petição
19/01/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/01/2024 14:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/01/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2024 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2024 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2024 13:16

Não Concedida a tutela provisória
11/01/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/01/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/01/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 14:39

Despacho
08/01/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00