04/09/2025 13:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5010245502024402000020250904133458
04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
13/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
08/08/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
08/08/2025 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
08/08/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 19:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
07/08/2025 19:21

Não conhecido o recurso
18/07/2025 18:41

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
18/07/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
18/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010245-50.2024.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50026734520244025108/RJ)RELATOR: MARCUS ABRAHAMAGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 10/07/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

EXTRAORDINÁRIO
16/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
16/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
14/07/2025 11:39

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
10/07/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
16/06/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
16/06/2025 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
13/06/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
13/06/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:18

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
12/06/2025 17:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/06/2025 12:23

Pedido não conhecido - por unanimidade
12/06/2025 12:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Pedido não conhecido - 11/06/2025 12:53:31)
21/05/2025 19:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2025 Data da sessão: 02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 12:59
21/05/2025 19:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados no Aditamento I da Pauta de Julgamentos da 58ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 02 de JUNHO de 2025, às 13 horas, e término no dia 06 de JUNHO de 2025, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução no TRF2-RSP2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.

Agravo de Instrumento Nº 5010245-50.2024.4.02.0000/RJ (Aditamento: 25) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE: GILDSON RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ109135) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.

Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente
16/05/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/05/2025 15:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 12:59 Sequencial: 25
09/05/2025 18:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
20/03/2025 00:57

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
19/03/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/03/2025 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/03/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
18/03/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
13/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
26/02/2025 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/02/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 15:15

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
12/02/2025 15:15

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
12/02/2025 15:15

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
12/02/2025 15:15

Recurso Especial Admitido
12/02/2025 08:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
11/02/2025 12:55

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
11/02/2025 08:23

Juntada de Petição
11/02/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/02/2025 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/02/2025 13:22

Juntada de Petição
10/02/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/12/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/12/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/12/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2024 17:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
13/12/2024 17:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/12/2024 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
25/11/2024 00:00

Intimação

7a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 4 de dezembro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessãovirtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5010245-50.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 270) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO AGRAVANTE: GILDSON RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ109135) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
22/11/2024 13:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2024
12/11/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
12/11/2024 14:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 04/12/2024 00:00 a 10/12/2024 13:00 Sequencial: 270
12/11/2024 14:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/10/2024 11:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
29/10/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/10/2024 05:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/10/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/10/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/10/2024 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
11/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
11/10/2024 12:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
11/10/2024 12:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/10/2024 14:51

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
09/10/2024 12:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024 Data da sessão: 09/10/2024 14:00
23/09/2024 00:00

Intimação

7a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 09 de outubro de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando- se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533), nos termos do disposto no §1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2- RSP 2020/00016,de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.

Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.

Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.

Região, no canal desta7ª.

Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg).

Agravo de Instrumento Nº 5010245-50.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 121) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO AGRAVANTE: GILDSON RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ109135) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
20/09/2024 15:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/09/2024
20/09/2024 14:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
19/09/2024 13:45

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
19/09/2024 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
19/09/2024 11:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/10/2024 14:00 Sequencial: 121
02/09/2024 09:07

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB19
31/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/08/2024 09:46

Juntada de Petição
30/07/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 19:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
29/07/2024 19:48

Decisão interlocutória
24/07/2024 17:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
24/07/2024 16:31

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP
24/07/2024 15:25

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 11 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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