TRF2 - 0004950-38.2013.4.02.5001
1ª instância - 4ª Vara Federal de Vitoria
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 09:11
Despacho
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30/06/2025 13:40
Conclusos para decisão/despacho
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30/06/2025 13:39
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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25/06/2025 16:44
Juntado(a)
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06/03/2025 18:41
Baixa Definitiva
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30/11/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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11/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 29/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/12/2024
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11/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 29/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/12/2024
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11/10/2024 00:00
Edital
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID Nº 0004950-38.2013.4.02.5001/ES AUTOR: SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RÉU: VANGUARDA CLUBE DE ASSISTENCIA RÉU: AUTOMAIS - ASSOCIACAO DE PROTECAO A VEICULOS RÉU: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS PESADOS - AVEP RÉU: ASSUTRAN ASSOCIAÇÃO UNIDOS DE TRANSPORTE RÉU: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - ALIANCA RÉU: ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DO ESPIRITO SANTO RÉU: ASSOCIACAO SUL CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS - ASSULCAR RÉU: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES E TRANSPORTE DE CARGAS DO ESPIRITO SANTO-AMPARA RÉU: AMPARA SISTEMA DE PROTEÇÃO REPARTIDA DE VEÍCULOS RÉU: AMAPARA RSTREADORES LTDA RÉU: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS-ASCOBOM/MG RÉU: ASSOCIACAO DOS CAMINHONEIROS DO SUL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RÉU: MASTTERCAR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A VEÍCULOS EDITAL Nº 500003336338 (30 DIAS) O Dr.
LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA CUNHA, Juiz(a) Federal DA 4ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, nos autos da ação de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID Nº. 00049503820134025001, requerida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MASTTERCAR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A VEÍCULOS, ASSOCIACAO DOS CAMINHONEIROS DO SUL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, VANGUARDA CLUBE DE ASSISTENCIA, AUTOMAIS - ASSOCIACAO DE PROTECAO A VEICULOS, ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS PESADOS - AVEP, ASSUTRAN ASSOCIAÇÃO UNIDOS DE TRANSPORTE, ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - ALIANCA, ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DO ESPIRITO SANTO, ASSOCIACAO SUL CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS - ASSULCAR, ASSOCIACAO DE AMPARO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES E TRANSPORTE DE CARGAS DO ESPIRITO SANTO-AMPARA, AMPARA SISTEMA DE PROTEÇÃO REPARTIDA DE VEÍCULOS, AMAPARA RSTREADORES LTDA e ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS-ASCOBOM/MG, fica(m) intimados(a)(s) OS EVENTUAIS RÉUS SEM PROCURADORES da sentença proferida nos autos: "SENTENÇA Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-MPES, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL-MPF E SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS em face, atualmente, de: a) MASTTERCAR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A VEÍCULOS; b) ASSOCIACAO DOS CAMINHONEIROS DO SUL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ASCAMES); c) VANGUARDA CLUBE DE ASSISTENCIA; d) ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS PESADOS - AVEP, e) ASSUTRAN ASSOCIAÇÃO UNIDOS DE TRANSPORTE, f) ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - ALIANCA, g) ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DO ESPIRITO SANTO (ATRES); h) ASSOCIACAO SUL CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS - ASSULCAR; i) ASSOCIACAO DE AMPARO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES E TRANSPORTE DE CARGAS DO ESPIRITO SANTO-AMPARA; j) AMPARA SISTEMA DE PROTEÇÃO REPARTIDA DE VEÍCULOS; k) AMAPARA RSTREADORES LTDA; l) ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS-ASCOBOM/MG e; m) AUTOMAIS - ASSOCIACAO DE PROTECAO A VEICULOS, objetivando que seja declarada a ilegalidade da atividade desenvolvida pelos réus, determinando-se sua dissolução, com expedição de ofício aos Cartórios de Registro e Justas Comerciais competentes para necessário cancelamento de seus registros e de seus atos constitutivos e averbações e alterações subsequentes.
Decisão da Justiça Estadual que apreciou a tutela de urgência, no Evento 7, OUT86 – fls. 50/75 e Evento 7, OUT87 – fls. 01/04, deferindo a suspensão das atividades dos réus AUTOMAIS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS VEÍCULOS, AMPARA SISTEMA DE PROTEÇÃO REPARTIDA DE VEÍCULOS, AMPARA RASTREADORES LTDA, AMPARA ASSOCIAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE AMPARO AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESPÍRITO SANTO, MASTTERCAR – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A VEÍCULOS e ASCOBOM – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIROS E DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Os demais réus não foram atingidos pela medida de urgência, uma vez que havia indícios de que são associações não buscam interessados no mercado aberto, condensadas por vezes em grandes empresas de transporte de cargas, ou sindicatos de caminhoneiros, que formaram grupos consistentes para salvaguardar os interesses dos seus associados e de seus veículos, vidas, bem como eventos contra terceiros.
Ao verificar o pedido de ingresso no feito de fls. 10/21 de evento 10 da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP para integrar o polo ativo da ação, o Juízo Estadual remeteu os autos à Justiça Federal (fl.25 de evento 10).
Citação do Réu ALIANÇA ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS ocorreu regularmente em ev. 10, OUT 102, fl. 61.
Contestação apresentada pela Associação Sul Capixaba dos Transportadores de Cargas - ASSULCAR (Evento 12, OUT104 – fls. 01/23).
De forma preliminar, alega a ilegitimidade passiva.
No mérito, aduz que o contrato de rateio firmado entre os associados não configura modalidade de seguro.
Defesa apresentada pela Associação Unidos de Transporte - ASSUTRAN (Evento n. 13), alegando que é associação que não se dedica a atividade securitária.
Contestação apresentada pela Associação dos Caminhoneiros do Sul do Estado do Espírito Santo - ASCAMES (Evento 55).
Como preliminar, alega a incompetência da Justiça Estadual e sua ilegitimidade passiva.
No mérito, aduz que a associação não possui fins lucrativos, não podendo o rateio se configurar como forma de seguro.
Defesa apresentada pela Associação dos Transportadores do Espírito Santo - ATRES (evento n. 64), afirmando a ausência de relação de consumo e a inexistência de atividade securitária.
Evento 135 - Os autos foram encaminhados à 3ª Vara Federal Cível em razão do julgamento do Conflito de Competência pelo e.TRF-2.
Evento 154 - Decisão acolhendo o pedido do MPF pelo desmembrar o polo passivo da ação.
Evento 197 - Ordem Judicial para excluir os réus UNION – UNIÃO NACIONAL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, ASCATRAN – ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS TRABALHADORES DE CARGA, ASTRAC – ASSOCIAÇÃO SUL LITORÂNEA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA, UCAM – UNIÃO CAPIXABA DE ASSISTÊNCIA MÚTUA e AVIPES – ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE PASSEIO DO ESPÍRITO SANTO.
Evento 226 - Decisão para: a) excluir APROVES – ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ANAIE – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE AMPARO AOS IRMÃOS EVANGÉLICOS e AUTOPROTEGE – ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DO ESPÍRITO SANTO; b) deferir o ingresso na lide, na condição de amicus curiae, da Federação Capixaba das Associações de Assistência Mútua – FECAM.
Contestação apresentada pela Associação dos Proprietários dos Veículos Pesados - AVEP (Evento 262, acompanhada do doc. no ev. 275).
Preliminarmente, alega carência da ação.
No mérito, aduz que atua há anos no mercado como grupo fechado de autogestão para os motoristas de veículos pesados, deixando sempre clara a sua natureza e forma de atuação.
Afirma que a a ré jamais pretendeu se passar por seguradora sem a devida autorização, mas tão somente se trata de uma associação de grupo fechado, sem fins lucrativos.
Evento 289 - Citação da ASCOBOM/MG.
Evento 292 - Citação da ré AUTOMAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A VEICULOS.
Evento 294 - Citação da ré VANGUARDA CLUBE DE ASSISTENCIA.
Evento 375 - Grupo AMPARA devidamente notificado por meio da citação certificada no ev. 375, OUT4.
Evento 451 - Admitida a intervenção da Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais - AAAPV na qualidade de amicus curiae, nos moldes do art. 138 do Código de Processo Civil.
Evento 510 - Citação por edital dos réus MASTTERCAR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A VEÍCULOS e CLUBE NACIONAL DE ASSISTÊNCIA.
Evento 524 - Defesa apresentada pela Masttercar Associação de Proteção a Veículos, por meio da DPU, contestando por negativa geral. Evento 544 - Exclusão dos réus CLUBE NACIONAL DE ASSISTENCIA; ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS AMIGOS CONDUTORES DE VEICULOS - PROTVEL; RBS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA - ME e ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO NORTE DO ESPIRITO SANTO - AGIL.
Evento 579 - Exclusão da UNIAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNIVEL do polo passivo da ação.
Evento 629 - Decisão em que manteve a AAAPV como "amicus curae" e determinou a intimação das partes sobre a dilação probatória.
Evento 644 - A ré ASSUTRAN requereu a produção de prova testemunhal, documental e inspeção judicial. Evento 645 - A Associação dos Caminhoneiros do Sul do Estado do Espírito Santo requer o julgamento antecipado da lide Evento 646 - A ATRES, objetiva a produção de prova testemunhal, com o objetivo de comprovar que possuem o direito de deliberação e participação em assembleias e demais formas de manifestação do exercício dos direitos de associados.
Assim como a ASSUTRAN, entende necessária a inspeção in loco, pelos mesmos motivos da outra Demandada.
Evento 648 - O MPF aponta para a regularidade quanto à citação do Réu "GRUPO AMPARA PROTEÇÃO AUTOMOTIVA" (que responde como "AMPARA PROTEÇÃO AUTOMOTIVA") e do Réu "ALIANÇA ASSSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE CARGA". Requereu o julgamento antecipado da lide.
Evento 649 - O Ministério Público do Estado do Espírito Santo requer a citação das empresas: GRUPO AMPARA PROTEÇÃO AUTOMOTIVA; UNIVEL (UNIÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS; AMPARA RASTREADORES LTDA; ALIANÇA (ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE CARTGA); M&M COMÉRCIO DE ILUMINAÇÃO LTDA, antes de se prosseguir com a fase decisória.
Evento 652 - Decisão da 3ª Vara Federal Cível, rejeitando a preliminar de evento 252 sobre a carência da ação, bem como qualquer irregularidade na citação dos réus.
Estabeleceu como pontos controvertidos: (i) à verificação da configuração dos elementos caracterizadores do contrato de seguro, notadamente à existência de pagamento de prêmio (o que se comprova documentalmente); (ii) a forma de rateio/divisão das despesas dos sinistros (o que se comprova documentalmente) e (iii) a forma de efetivo funcionamento das Associações (sendo possível a comprovação por meio de prova documental).
Para tanto, indeferiu a produção de novas provas, determinando a abertura de conclusão para a prolação de sentença.
Evento 669 - ATRES requereu que o Juízo distribuísse o ônus da prova.
Evento 670 - ASSUTRAN insiste na produção de prova testemunhal.
Evento 678 - Com a extinção da 3ª Vara Federal Cível, a ação foi remetida para este Juízo.
Evento 700 - Abertura de conclusão para a sentença. É o relatório.
Decido.
De início, indefiro a alegação de ilegitimidade passiva formulada nas contestações de evento 12 e evento 55, visto que, pela Teoria da Asserção, as alegações autorais são aferidas à luz do que foi afirmado na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, de modo que infirmar essa alegação pertence ao juízo de mérito.
Não havendo questões processuais a serem dirimidas, tampouco necessidade de produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.
No mérito, evidencia-se que há empresas se revestindo formalmente de natureza jurídica de associação, para fornecer serviço de proteção veicular aos seus associados.
Ocorre que esse serviço seria um verdadeiro contrato de seguro de automóveis.
Nesse sentido, o contrato de seguro encontra-se regrado no art. 757 do Código Civil: Art. 757.
Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Parágrafo único.
Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Ademais, o Decreto-Lei nº 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP) e regula as operações de seguros e resseguros, prescreve: Art 24. Poderão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas.
Parágrafo único.
As Sociedades Cooperativas operarão únicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho.
Art 78.
As Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária autorização, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP.
Art 113.
As pessoas físicas ou jurídicas que realizarem operações de seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização, no País ou no exterior, ficam sujeitas à pena de multa igual ao valor da importância segurada ou ressegurada.
Assim, atuando o segmento de seguros, sem possuir a devida autorização legal, associações agem na ilegalidade e pratica infração prevista nos dispositivos legais acima citados.
Em suma, se as atividades realizadas pela pessoa jurídica correspondem àquelas desempenhadas pelas entidades seguradoras, as quais devem ser constituídas na forma de sociedade anônima e exigem prévia autorização da SUSEP para o seu funcionamento, a paralisação dos serviços é medida que se impõe.
Nesse sentido, a Jurisprudência Pátria: ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP.
AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E REGULAÇÃO DO MERCADO DE SEGUROS.
PROTEÇÃO VEICULAR.
VENDA DE SEGUROS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO APELAÇÃO IMPROVIDA [..., a regulação do setor securitário serve para proteger aqueles que usam tais serviços, bem como toda a sociedade, sendo a normatização especial justificada pelo potencial lesivo à economia que o funcionamento de seguradoras sem lastro financeiro pode acarretar.
O exercício de uma atividade de risco sem a supervisão e fiscalização por parte do poder público é temerário, podendo acarretar, portanto, dano sistêmico.
Nesse panorama, se a apelante tem interesse em oferecer aos seus associados um serviço de proteção e responsabilidade automotiva, deve contratar uma seguradora que preste este tipo de serviço com condições exclusivas aos seus associados, conforme prática corriqueira em empresas que contratam planos de saúde, serviços educacionais e etc.
Deste modo, as alegações da apelante não são suficientes para infirmar os sólidos argumentos constantes da exordial, que demonstram a ilegalidade de suas atividades, impondo-se a manutenção da sentença recorrida, eis que em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente.
Apelação improvida e condenação em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), majorada para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do cpc/2015. (TRF-2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005185-05.2013.4.02.5001/ES, RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, DJe 06.02.2023) ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PROTEÇÃO VEICULAR.
VENDA DE SEGURO.
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As atividades realizadas pela associação correspondem àquelas desempenhadas pelas entidades seguradoras, as quais devem ser constituídas na forma de sociedade anônima e exigem prévia autorização da SUSEP para o seu funcionamento, sob pena de ilegalidade [...] . (TRF4, AC 5005843-03.2015.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/07/2020)
Por outro lado, o Enunciado 185 da III Jornada de Direito Civil da Justiça Federal, afirma que a disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão.
De fato, essa modalidade é caracterizada pelo rateio de despesas entre os associados, apuradas no mês anterior, e proporcional às quotas existentes, com limite máximo de valor a ser indenizado. É hipótese de contrato pluralista, orientado pela autogestão, em que todos os associados assumem o risco, sendo feito, entre eles, a divisão dos prejuízos efetivamente caracterizados Por sua vez, o e.STJ aduz que "[...] não pode se qualificar como "grupo restrito de ajuda mútua", dadas as características de típico contrato de seguro, além de que o serviço intitulado de "proteção automotiva" é aberto a um grupo indiscriminado e indistinto de interessados, o que resulta em violação do dispositivo do art. 757 do Código Civil/2002 , bem como dos arts. 24 , 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73 /1966 [...]" (STJ - REsp: 1616359 RJ 2016/0194359-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2018) Feitas essas considerações, passo analisar a situação jurídica das rés.
Nesse ponto, deve ser destacado que as rés AUTOMAIS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS VEÍCULOS, AMPARA SISTEMA DE PROTEÇÃO REPARTIDA DE VEÍCULOS, AMPARA RASTREADORES LTDA, AMPARA ASSOCIAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE AMPARO AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESPÍRITO SANTO, MASTTERCAR – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A VEÍCULOS e ASCOBOM – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIROS E DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ao serem citada da medida de urgência concedida nos autos, não apresentaram contestação.
As próprias citações revelam que muitas das associações foram encerradas irregularmente, tendo sido citadas nas pessoas de seus administradores.
Logo, entendo que a própria ausência de defesa nestes autos revela que os réus reconhecem as irregularidades de suas ações.
Ademais, o Grupo AMPARA, ao constituir associação coligada com filiais envolvidas com o comércio de rastreadores e de sistema de proteção veicular, revelou a atuação irregular no mercado aberto, não tendo autorização da SUSEP para prestar serviços securitários, infringindo a regra contida no art. 24 do Decreto-Lei 73, de 21/11/1966. Em sentido semelhante, insta registrar que a MASTTERCAR apresentou oferta de seus serviços a um grupo indiscriminado e indistinto de interessados, o que não coaduna com a ideia de grupo de associação (anexo 10 de evento 07, fl.72), revelando a venda irregular de seguros: Em igual conduta, a ré AUTOMAIS colocou disponível aos consumidores, de forma ostensiva, a proteção contra furto, roubo, incêndio, colisão e cobertura de terceiros, sendo que o próprio termo de adesão à associação indica a atuação em mercado aberto (fl.111 de anexo 35 de evento 07).
Em condições parecidas, a VANGUARDA se apresentava como associação unicamente para oferecer serviço veicular, indicando o documento de fl.35 de anexo 02 de evento 07 que ofertou seus serviços a um grupo indiscriminado e indistinto de interessados: Também deve ser notado que as práticas da ASCOBOM, cuja sede se localiza em Contagem/MG, passaram a ser de cunho comercial, oferecendo a proteção veicular nesta localidade como se fosse seguro, chegando a ter várias unidades no Espírito Santo, São Paulo e Rio de Janeiro (fl.55 de anexo 36 de evento 07): O próprio noticiário nacional descreveu a referida empresa como vendedora de "seguros piratas"1, o que, somada à ausência de defesa, conduz o Juízo a declarar a ilegalidade de suas ações.
Nesse sentido, a Jurisprudência do e.TRF-2 é firme em rejeitar que grupos econômicos simulem associações para venda de seguros piratas em mercado aberto, o que se aplica às referidas associações: AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
SUSEP.
PROTEÇÃO VEICULAR.
VENDA DE SEGUROS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.
CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES.
PROCEDÊNCIA PARCIAL.
DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. É correta a sentença que acolhe a essência de pleito em ação civil pública movida contra associação que atua no mercado de seguros sem a autorização da SUSEP e sem a observância dos requisitos legais.
Ofensa ao art. 757, § único, do Código Civil e a preceitos do Decreto-Lei n.º 73/66.
Nada exime a responsabilidade dos réus e, inclusive, foi lavrada pesada multa, no bojo do processo administrativo próprio da SUSEP. Os réus tentaram vestir a roupa de associação para se esquivar do controle e fiscalização da autarquia, ofertando os chamados seguros piratas.
Descabido acatar verba de dano moral coletivo formulada em pleito nessa parte inepto, que não justifica a sua pertinência e nem se apontam danos concretos à coletividade e como o dinheiro seria usado para recompor ou reparar tal aspecto.
Sentença mantida.
Remessa necessária (conhecida de ofício), apelo da SUSEP e recurso adesivo dos réus desprovidos. (TRF-2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023110-34.2015.4.02.5101/RJ, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 18.09.2020)
Por outro lado, em relação às demais associações rés (ASSUTRAN – ASSOCIAÇÃO UNIDOS DE TRANSPORTE, ATRES – ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DO ESPIRITO SANTO, ALIANÇA – ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE CARGAS, ASSULCAR – ASSOCIAÇÃO SUL CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA, AVEP – ASSOCIAÇÃO DOS VEÍCULOS PESADOS), conforme alertado desde a análise da inicial pelo Juízo Estadual, se tratam de associações de caráter restritivo, sem atuação direta no mercado, tendo a sua constituição o objetivo de auxiliar as transportadoras e os caminhoneiros. Tratam-se de grupos de ajuda mútua, sem intuito lucrativo, conforme revelaram a prova dos autos. As reuniões sociais de fim de ano dos associados da ASSUNTRAN (fotos em evento 20), AVEP (anexo 11 de evento 262), ATRES (fl.29 de evento 72) e ASCAMES (fl.03 de anexo 02 de evento 55) indicam que esses grupos de caminhoneiros e transportadores têm na associação o objetivo de se organizar para um interesse em comum, sem que isso constitua uma forma de oferecer seguros sem a anuência da SUSEP: (evento 20) Por sua vez, as associações apresentaram farta documentação demonstrando a legalidades das suas atividades, como as planilhas ou comprovantes de rateios (anexo 11 de evento 644 - ASSUTRAN; fl.25/86 de anexo 21 de evento 07 - ASSULCAR;) a exigência de ser caminhoneiro ou transportador para participar da associação (fl.59 de anexo 38 de evento 07 - AVEP; fl.23 de evento 65 - ATRES; fl.31 de evento 12 - ASSULCAR; fl.03 de evento 14 - ASSUTRAN e fl.28 de anexo 55 - ASCAMES) e Balanço Patrimonial regular (AVEP - fl.04 de anexo 39 de evento 07; ASSULCAR - fl.35 de anexo 22 de evento 07; ALIANÇA - fl.26 de anexo 08 de evento 07), entre outros.
Portanto, ao não oferecerem "proteção veicular" a um grupo ilimitado de interessados, configuram-se como um grupo restrito de ajuda mútua, de modo que a tese do Parquet não deve ser acolhida neste ponto.
Nesse sentido, o e.TRF-2: "[...]A atividade de mutualismo pelas associações independe de prévia autorização estatal, por não esbarrar em expressa proibição legal. A associação sem fins lucrativos voltada para ajuda mútua de seus associados configura "seguro mutualista" (já reconhecido judicialmente), o qual não se confunde com o seguro capitalista oferecido pelas seguradoras convencionais, sujeitas à legislação específica e fiscalização do SUSEP. Grupos restritos de ajuda mútua, organizados em autogestão, não exercem atividade securitária e, portanto, não devem ser equiparados à instituição financeira. (TRF-2 - Ap: 00090977820114025001 ES 0009097-78.2011.4.02.5001, Relator: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 10/12/2018, 2ª TURMA ESPECIALIZADA) Além disso, conforme já delineado nas defesas dos réus e na sentença de evento 164 da Ação n.0004950-38.2013.4.02.5001, a frota nacional de caminhões é relativamente velha, havendo, em circulação, no País, mais de 200.000 (duzentos mil) caminhões com idade igual ou superior a trinta anos, segundo dados da Confederação Nacional de Transporte.
Desse modo, as associações de transportadores são criadas neste contexto peculiar, uma vez que as operadoras autorizadas pela SUSEP não disponibilizam a prestação de seguro para caminhões com mais de quinze anos de uso, sendo que os preços cobrados para acobertar os caminhões com menor idade são consideravelmente elevados, superando o valor de 10% do veículo.
Tanto é assim que o Juízo Estadual, ao apreciar esta inicial, não suspendeu as atividades dessas pessoas jurídicas, pois verificou que não buscavam interessados no mercado aberto, condensadas por vezes em grandes empresas de transporte de cargas, ou sindicatos de caminhoneiros, que formaram grupos consistentes, que tem um objetivo único, salvaguardar os interesses dos seus associados, inclusive, na proteção veicular.
Logo, é necessário diferenciar esta peculiar situação dos caminhoneiros para reforçar a argumentação de que as rés ASSUTRAN – ASSOCIAÇÃO UNIDOS DE TRANSPORTE, ATRES – ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DO ESPIRITO SANTO, ALIANÇA – ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE CARGAS, ASSULCAR – ASSOCIAÇÃO SUL CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA, AVEP – ASSOCIAÇÃO DOS VEÍCULOS PESADOS não se enquadram na situação descrita da peça inicial, não oferecendo serviço irregular de seguro aos seus associados.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar ilícita a atuação das empresas/associações a) MASTTERCAR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A VEÍCULOS; b) VANGUARDA CLUBE DE ASSISTENCIA; c) ASSOCIACAO DE AMPARO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES E TRANSPORTE DE CARGAS DO ESPIRITO SANTO-AMPARA; d) AMPARA SISTEMA DE PROTEÇÃO REPARTIDA DE VEÍCULOS; e) AMAPARA RSTREADORES LTDA; f) ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS-ASCOBOM/MG e; g) AUTOMAIS - ASSOCIACAO DE PROTECAO A VEICULOS no mercado de seguros, proibindo-os, permanentemente, de realizar a oferta e/ou a comercialização de qualquer modalidade contratual de seguro ou proteção veicular, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada evento que importe em inobservância do referido provimento jurisdicional, a ser recolhida ao FDD, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art.487, I do CPC. Deixo de condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas, nos moldes do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (STJ, EAREsp 962.250).
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial, tendo em vista a existência de réus sem procuradores.
Sentença não sujeita à remessa necessária, visto a procedência parcial do pedido (STJ, REsp 1578981/MG).
Intimem-se. Documento eletrônico assinado por LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018.
A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003061725v51 e do código CRC a373d5de.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTAData e Hora: 20/6/2024, às 15:1:54 1.
GAZETA DO POVO, Seguros piratas usam de má-fé para lesar clientes.
DISPONÍVEL EM . ↩ E, para que não se possa alegar ignorância, é expedido o presente, que será publicado no e-DJF2R/JFES.
Dado e passado na Secretaria da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo, aos 10/10/2024.
Eu, Wladimir Barbosa Aires, Diretor de Secretaria, digitei, conferi e subscrevo por ordem do MM.
Juiz(a) Federal da 4ª Vara Federal Cível, Dr.
LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA. 1.
GAZETA DO POVO, Seguros piratas usam de má-fé para lesar clientes. dISPONÍVEL EM . -
10/10/2024 19:13
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/10/2024
-
10/10/2024 19:11
Expedição de Edital - intimação
-
13/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 713 e 716
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31/07/2024 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 715
-
30/07/2024 17:13
Juntada de Petição
-
23/07/2024 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 714
-
23/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 706, 707, 708, 710, 711 e 712
-
16/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 709
-
01/07/2024 13:19
Registro - Retificada a Autuação de Advogado/Procurador - Perfil do procurador do processo: JACKELLINE FRAGA PESSANHA (Pessoa Física) - ALTERADO
-
30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 706, 707, 708, 710, 711, 712, 713, 715 e 716
-
24/06/2024 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 709
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24/06/2024 07:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 714
-
20/06/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2024 15:01
Julgado procedente em parte o pedido
-
13/06/2024 15:05
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS AMIGOS CONDUTORES DE VEICULOS - PROTVEL - EXCLUÍDA
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13/06/2024 15:05
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RBS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA - ME - EXCLUÍDA
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13/06/2024 15:03
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO NORTE DO ESPIRITO SANTO - AGIL - EXCLUÍDA
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13/06/2024 15:02
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLUBE NACIONAL DE ASSISTENCIA - EXCLUÍDA
-
01/04/2024 14:00
Conclusos para julgamento
-
27/01/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 679, 680, 681, 682, 684, 686, 687, 688, 689 e 692
-
12/12/2023 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 690
-
05/12/2023 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 683
-
05/12/2023 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 685
-
03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690 e 692
-
29/11/2023 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 691
-
29/11/2023 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 691
-
23/11/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 19:05
Determinada a intimação
-
04/09/2023 15:30
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE04F para ESVIT04F)
-
04/09/2023 14:17
Juntada de Certidão
-
15/08/2023 17:48
Conclusos para decisão/despacho
-
15/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 665
-
09/08/2023 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 663
-
05/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 653, 654, 655, 656, 658, 660, 661 e 662
-
04/08/2023 14:05
Juntado(a)
-
04/08/2023 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 659
-
02/08/2023 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 657
-
28/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663 e 665
-
21/07/2023 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 664
-
21/07/2023 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 664
-
18/07/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2023 15:17
Decisão interlocutória
-
13/06/2023 11:26
Conclusos para decisão/despacho
-
13/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 642
-
06/06/2023 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 640
-
05/06/2023 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 641
-
03/06/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 631, 633, 635, 637, 638 e 639
-
02/06/2023 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 634
-
02/06/2023 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 632
-
02/06/2023 00:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 636
-
26/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641 e 642
-
16/05/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 14:19
Juntada de Certidão
-
09/05/2023 19:01
Decisão interlocutória
-
07/11/2022 21:43
Conclusos para decisão/despacho
-
25/10/2022 12:33
Juntado(a)
-
19/10/2022 18:12
Expedição de ofício
-
03/10/2022 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 618
-
03/10/2022 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 618
-
30/09/2022 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 619
-
30/09/2022 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 619
-
29/09/2022 06:43
Expedição de ofício
-
27/09/2022 03:34
Juntada de Petição
-
26/09/2022 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2022 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2022 11:02
Determinada a intimação
-
21/09/2022 18:05
Juntado(a)
-
13/07/2022 19:45
Alterado o assunto processual - De: Atos Administrativos - Para: Seguro
-
27/06/2022 13:34
Conclusos para decisão/despacho
-
27/06/2022 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 604
-
15/06/2022 08:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
-
15/06/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 603
-
06/06/2022 17:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 605
-
06/06/2022 13:17
Juntada de Petição
-
25/05/2022 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 606
-
24/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 603, 604, 605 e 606
-
14/05/2022 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2022 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2022 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2022 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2022 20:09
Determinada a intimação
-
11/05/2022 18:00
Conclusos para decisão/despacho
-
11/05/2022 17:58
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNIVEL - EXCLUÍDA
-
11/05/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587 e 588
-
21/04/2022 09:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
-
22/03/2022 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 591
-
20/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588 e 591
-
15/03/2022 20:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 590
-
15/03/2022 20:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 590
-
15/03/2022 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 589
-
14/03/2022 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 589
-
10/03/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2022 16:19
Decisão interlocutória
-
03/03/2022 14:29
Conclusos para decisão/despacho
-
26/02/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 564, 566, 567, 568, 569, 570, 571 e 572
-
24/02/2022 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 565
-
10/02/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 545, 547, 548, 549, 550, 551, 552 e 553
-
04/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571 e 572
-
26/01/2022 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 556
-
25/01/2022 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2022 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2022 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2022 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2022 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2022 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2022 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2022 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2022 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2022 19:13
Despacho
-
24/01/2022 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 554
-
17/01/2022 16:12
Conclusos para decisão/despacho
-
17/01/2022 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 555
-
16/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 545, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555 e 556
-
07/12/2021 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 546
-
07/12/2021 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 546
-
06/12/2021 20:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2021 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2021 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2021 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2021 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2021 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2021 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2021 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2021 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2021 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2021 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2021 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2021 20:29
Decisão interlocutória
-
02/12/2021 14:22
Juntada de peças digitalizadas
-
16/11/2021 16:02
Conclusos para decisão/despacho
-
16/11/2021 15:49
Alterada a parte - retificação - Situação da parte RBS CLUBE DE ASSISTÊNCIA - EXCLUÍDA
-
16/11/2021 15:49
Alterada a parte - retificação - Situação da parte RBS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA - ME - NORMAL
-
16/11/2021 15:30
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RBS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA - ME - EXCLUÍDA
-
16/11/2021 15:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 531 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 16/11/2021 14:26:54)
-
16/11/2021 15:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 530 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 16/11/2021 14:26:50)
-
16/11/2021 15:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 529 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 16/11/2021 14:26:48)
-
16/11/2021 15:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 528 - Ato ordinatório praticado - 16/11/2021 14:26:43)
-
16/11/2021 15:17
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GLOBO ES - ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - EXCLUÍDA
-
16/11/2021 15:17
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LABOR CLUB PROGRAM DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - EXCLUÍDA
-
16/11/2021 15:17
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte M & M COMERCIO DE ILUMINACOES LTDA - EXCLUÍDA
-
16/11/2021 06:45
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGIL ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PROPRIETÁRIOS VEÍCULOS DO NORTE DO ESPÍRITO SANTO - EXCLUÍDA
-
16/11/2021 05:34
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 524 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
16/11/2021 05:34
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 520
-
15/11/2021 14:44
Juntada de Petição
-
15/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 520
-
06/10/2021 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 519
-
06/10/2021 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 519
-
05/10/2021 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2021 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2021 18:04
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT03 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
-
05/10/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 514
-
04/10/2021 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 513
-
28/07/2021 03:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/07/2021
-
27/07/2021 18:23
Intimado em Secretaria
-
27/07/2021 18:03
Intimado em Secretaria
-
23/07/2021 14:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 27/07/2021
-
23/07/2021 14:25
Expedição de Edital - citação
-
12/07/2021 17:10
Decisão interlocutória
-
01/07/2021 12:01
Conclusos para decisão/despacho
-
01/07/2021 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 502
-
23/06/2021 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 503
-
09/06/2021 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 501
-
28/05/2021 15:48
Juntada de Petição
-
25/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 501, 502 e 503
-
14/05/2021 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2021 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2021 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2021 12:40
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 16:35
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
-
27/04/2021 18:25
Juntado(a)
-
27/04/2021 10:57
Juntado(a)
-
26/04/2021 19:15
Juntado(a)
-
29/03/2021 15:34
Juntada de Petição
-
25/03/2021 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 485
-
23/03/2021 14:17
Juntado(a)
-
23/03/2021 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 487
-
23/03/2021 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 487
-
21/03/2021 07:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 485
-
19/03/2021 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 486
-
19/03/2021 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 486
-
18/03/2021 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2021 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2021 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2021 09:36
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
10/03/2021 18:10
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
08/03/2021 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 477
-
03/03/2021 08:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 476
-
01/03/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 476 e 477
-
25/02/2021 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 475
-
22/02/2021 11:27
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 475
-
19/02/2021 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
19/02/2021 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
19/02/2021 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
19/02/2021 16:45
Despacho
-
26/11/2020 21:20
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
26/11/2020 21:15
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
-
09/11/2020 15:19
Juntado(a)
-
09/11/2020 14:37
Juntado(a)
-
07/11/2020 01:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 455
-
27/10/2020 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
-
23/10/2020 18:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
-
15/10/2020 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 453
-
11/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 455
-
10/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 453
-
07/10/2020 01:24
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 452
-
06/10/2020 13:15
Juntada de Petição
-
02/10/2020 16:59
Juntado(a)
-
02/10/2020 15:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 452
-
02/10/2020 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 454
-
02/10/2020 12:41
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 454
-
02/10/2020 11:15
Juntado(a)
-
01/10/2020 18:42
Juntado(a)
-
01/10/2020 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/09/2020 21:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/09/2020 21:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/09/2020 21:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/09/2020 21:23
Decisão interlocutória
-
17/09/2020 20:35
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
20/08/2020 13:13
Juntada de Certidão
-
23/07/2020 16:34
Juntada de Petição
-
06/07/2020 09:53
Juntado(a)
-
03/07/2020 08:17
Juntado(a)
-
19/06/2020 15:21
Juntado(a)
-
15/04/2020 06:56
Juntado(a)
-
02/04/2020 13:24
Expedição de ofício
-
28/03/2020 00:14
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
-
27/03/2020 05:27
Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CARTA PRECATORIA - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
27/03/2020 04:57
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
17/03/2020 17:30
Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
16/03/2020 14:00
Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
17/02/2020 20:40
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
17/02/2020 20:38
Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
10/02/2020 17:43
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DILIGENCIAS - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
31/01/2020 14:10
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
11/12/2019 13:33
Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CARTA PRECATORIA - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
11/12/2019 13:32
Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
11/12/2019 13:30
Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
05/12/2019 10:52
Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
07/11/2019 18:16
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
07/11/2019 18:12
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
31/10/2019 17:11
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
25/10/2019 13:22
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
25/10/2019 13:21
CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
18/10/2019 12:58
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
18/10/2019 12:57
Devolução de Remessa - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
18/10/2019 12:55
Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
16/10/2019 12:29
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
16/10/2019 12:28
CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
15/10/2019 14:11
Remessa, Carga Para MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
15/10/2019 14:09
Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
15/10/2019 14:08
Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
07/10/2019 10:36
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
07/10/2019 10:26
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
09/09/2019 13:12
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
30/08/2019 15:15
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
19/08/2019 14:47
Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
19/08/2019 14:35
Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
08/08/2019 15:47
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
07/08/2019 11:29
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
07/08/2019 11:27
CERTIDAO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
06/08/2019 17:19
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
02/08/2019 15:00
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
01/08/2019 18:47
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
31/07/2019 16:37
CERTIDAO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
31/07/2019 11:37
Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
31/07/2019 11:36
Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
31/07/2019 11:35
Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
31/07/2019 11:34
Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
11/07/2019 15:25
Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
27/06/2019 15:18
Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CARTA PRECATORIA - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
27/06/2019 15:17
Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
25/06/2019 12:32
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
25/06/2019 12:31
Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
24/06/2019 14:17
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
18/06/2019 12:03
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
18/06/2019 12:02
Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
12/06/2019 13:11
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
03/06/2019 15:02
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
03/06/2019 15:01
CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
28/05/2019 14:10
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
28/05/2019 14:07
CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
24/05/2019 13:46
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
24/05/2019 13:45
CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
23/05/2019 18:00
Remessa, Carga Para MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
23/05/2019 17:59
Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
23/05/2019 17:58
Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
23/05/2019 17:36
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
09/05/2019 14:26
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
03/04/2019 13:33
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
03/04/2019 13:01
Remessa Interna - (JESAMA-AILTON DE MARTIN ALVES)
-
03/04/2019 12:51
Remessa Interna - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
03/04/2019 12:50
Devolução de Remessa - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
03/04/2019 12:33
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
29/03/2019 13:01
Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
22/03/2019 13:08
Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
19/02/2019 15:05
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
12/02/2019 14:48
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
08/01/2019 18:06
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
08/01/2019 13:54
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
07/01/2019 14:56
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
07/01/2019 14:56
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
19/12/2018 13:32
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
19/12/2018 13:31
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
17/12/2018 13:57
Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
07/12/2018 14:45
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DILIGENCIAS - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
29/10/2018 16:43
Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CARTA PRECATORIA - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
29/10/2018 16:42
Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
29/10/2018 15:40
Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
22/10/2018 17:48
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
10/10/2018 17:02
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
10/10/2018 17:01
Devolução de Remessa - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
10/10/2018 17:00
Devolução de Remessa - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
10/10/2018 16:20
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
08/10/2018 14:29
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
01/10/2018 12:08
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
01/10/2018 12:06
CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
28/09/2018 13:00
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
28/09/2018 12:48
CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
25/09/2018 18:52
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
25/09/2018 18:47
CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
21/09/2018 18:19
Remessa, Carga Para MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
21/09/2018 18:18
Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
21/09/2018 18:17
Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
21/09/2018 17:28
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
16/08/2018 15:46
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
16/08/2018 15:41
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
06/08/2018 18:05
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
06/08/2018 18:01
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
24/07/2018 15:00
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
24/07/2018 14:59
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
17/07/2018 16:49
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
17/07/2018 16:48
Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
17/07/2018 16:47
Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
17/07/2018 16:46
Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
22/06/2018 15:58
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
22/06/2018 15:58
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
20/06/2018 14:28
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
20/06/2018 14:21
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
20/06/2018 14:21
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
20/06/2018 12:38
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
20/06/2018 12:37
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
19/06/2018 18:32
CERTIDAO - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
30/05/2018 15:38
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
30/05/2018 15:20
Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
22/05/2018 17:26
CERTIDAO - (JESCIP-CARLA IRIA PERIM GUERSON)
-
22/05/2018 15:36
Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESCIP-CARLA IRIA PERIM GUERSON)
-
17/05/2018 16:47
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
17/05/2018 16:46
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
16/05/2018 13:32
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
02/05/2018 18:21
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
02/05/2018 18:20
CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
27/04/2018 13:42
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
27/04/2018 13:12
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
27/04/2018 13:08
CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
24/04/2018 12:52
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
24/04/2018 12:51
CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
20/04/2018 11:20
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
20/04/2018 11:16
Remessa, Carga Para MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
20/04/2018 11:15
Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
20/04/2018 11:13
Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
20/04/2018 10:35
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
19/03/2018 17:31
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
23/02/2018 14:51
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
23/02/2018 14:50
Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
15/02/2018 14:25
Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
15/02/2018 14:24
Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
15/02/2018 14:23
Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
15/02/2018 14:22
Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
15/02/2018 14:21
Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
15/02/2018 12:15
Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
16/01/2018 14:01
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
16/01/2018 13:52
Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
09/01/2018 15:58
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
21/12/2017 16:16
Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
20/12/2017 12:11
Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESJUSN-JULIANA SILVA NODARI)
-
15/12/2017 13:25
Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
13/12/2017 13:20
Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
13/12/2017 13:19
Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
11/12/2017 14:50
Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
05/12/2017 13:06
Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
24/11/2017 12:26
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
24/11/2017 12:25
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
24/11/2017 12:24
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
24/11/2017 12:23
CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
17/11/2017 12:38
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
17/11/2017 12:30
CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
16/11/2017 13:48
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
16/11/2017 13:47
CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
16/11/2017 13:15
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
14/11/2017 12:08
Remessa, Carga Para MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
14/11/2017 12:07
Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
14/11/2017 12:06
Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
10/11/2017 16:02
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
10/11/2017 15:53
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
10/11/2017 15:53
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
10/11/2017 15:52
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
10/11/2017 15:52
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
10/11/2017 15:52
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
10/11/2017 14:59
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
10/11/2017 14:58
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
10/11/2017 14:57
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
10/11/2017 14:56
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
10/11/2017 14:55
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
10/11/2017 14:40
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)
-
08/11/2017 12:19
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
07/11/2017 14:16
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
17/10/2017 17:44
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
17/10/2017 16:51
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
17/10/2017 16:50
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
09/10/2017 13:19
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
09/10/2017 13:06
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
06/10/2017 17:46
Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
05/10/2017 15:34
CERTIDAO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
02/10/2017 18:24
Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
-
19/09/2017 13:33
Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
19/09/2017 13:14
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
14/07/2017 16:38
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
14/07/2017 16:32
CERTIDAO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
14/07/2017 16:31
Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
14/07/2017 16:27
Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
10/07/2017 11:33
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
07/07/2017 14:10
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
30/06/2017 16:04
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESCIP-CARLA IRIA PERIM GUERSON)
-
30/06/2017 16:03
Devolução de Remessa - (JESCIP-CARLA IRIA PERIM GUERSON)
-
23/06/2017 14:31
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
26/05/2017 17:36
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)
-
25/05/2017 13:22
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
23/05/2017 15:25
CERTIDAO - (JESTCN-TEREZA CARLA NICHIO BORTOLOZZO)
-
23/05/2017 12:05
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
23/05/2017 12:04
CERTIDAO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
12/05/2017 16:36
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
12/05/2017 16:35
CERTIDAO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
12/05/2017 16:34
CERTIDAO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
10/05/2017 12:31
Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
10/05/2017 12:30
Remessa, Carga Para MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
10/05/2017 12:29
Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
09/05/2017 14:02
Remessa Interna - (JESRSF-Renata Simon Fernandes)
-
04/05/2017 16:57
Remessa Interna - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
04/05/2017 11:50
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
04/05/2017 11:49
CERTIDAO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
04/05/2017 11:44
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
31/03/2017 14:53
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESCIP-CARLA IRIA PERIM GUERSON)
-
07/03/2017 13:02
Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESJUSN-JULIANA SILVA NODARI)
-
07/03/2017 13:01
CERTIDAO - (JESJUSN-JULIANA SILVA NODARI)
-
07/03/2017 13:00
Devolução de Remessa - (JESJUSN-JULIANA SILVA NODARI)
-
24/02/2017 13:51
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
27/01/2017 18:02
Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESJUSN-JULIANA SILVA NODARI)
-
27/01/2017 15:20
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
27/01/2017 15:16
Cancelamento de Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
27/01/2017 15:15
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
27/01/2017 15:10
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
27/01/2017 13:54
CERTIDAO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
27/01/2017 13:09
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
11/11/2016 15:32
Juntada - (JESJUSN-JULIANA SILVA NODARI)
-
09/11/2016 18:51
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
09/11/2016 17:30
Remessa Interna - (JESRGC-RAQUEL GONÇALVES CAPDEVILE)
-
08/11/2016 14:39
Remessa Interna - (JESJUSN-JULIANA SILVA NODARI)
-
08/11/2016 14:38
Devolução de Remessa - (JESJUSN-JULIANA SILVA NODARI)
-
04/11/2016 10:35
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)
-
03/11/2016 15:07
Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
17/10/2016 13:52
Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
17/10/2016 13:51
Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
07/10/2016 13:13
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RESULTADO DE ACESSO WEB - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
07/10/2016 13:12
Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
07/10/2016 13:11
Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
05/10/2016 17:44
Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESJUSN-JULIANA SILVA NODARI)
-
05/10/2016 17:43
Remessa, Carga Para MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESJUSN-JULIANA SILVA NODARI)
-
05/10/2016 17:42
Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESJUSN-JULIANA SILVA NODARI)
-
04/10/2016 19:00
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
01/10/2016 00:01
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESCIP-CARLA IRIA PERIM GUERSON)
-
11/07/2016 13:36
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESCIP-CARLA IRIA PERIM GUERSON)
-
11/07/2016 13:35
Devolução de Remessa - (JESCIP-CARLA IRIA PERIM GUERSON)
-
11/07/2016 13:34
Devolução de Remessa - (JESCIP-CARLA IRIA PERIM GUERSON)
-
11/07/2016 13:33
CERTIDAO - (JESCIP-CARLA IRIA PERIM GUERSON)
-
11/07/2016 13:25
Juntada - (JESCIP-CARLA IRIA PERIM GUERSON)
-
04/07/2016 18:05
Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)
-
10/06/2016 17:34
CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)
-
09/06/2016 17:29
CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)
-
08/06/2016 13:08
Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)
-
08/06/2016 13:06
Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)
-
08/06/2016 13:03
CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)
-
08/06/2016 12:37
Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)
-
07/06/2016 16:47
CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)
-
07/06/2016 12:40
CERTIDAO - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)
-
24/05/2016 12:57
Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CERTIDAO - (JESCIP-CARLA IRIA PERIM GUERSON)
-
05/04/2016 17:52
Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
05/04/2016 17:51
Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
05/04/2016 17:50
Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
30/03/2016 18:01
Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)
-
28/03/2016 18:21
Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)
-
28/03/2016 18:20
Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)
-
15/03/2016 17:06
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)
-
15/03/2016 17:03
CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)
-
04/03/2016 17:09
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
04/03/2016 17:07
CERTIDAO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
04/03/2016 12:45
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
04/03/2016 12:42
CERTIDAO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
02/03/2016 18:19
Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
02/03/2016 18:18
Remessa, Carga Para MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por motivo de VISTA - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
02/03/2016 18:17
Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
02/03/2016 16:45
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
02/03/2016 16:17
Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
02/02/2016 16:59
Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
02/02/2016 14:37
Remessa Interna - (JESSLDE-SÉRGIO LIMA DO ESP�RITO SANTO)
-
02/02/2016 14:36
Juntada - (JESSLDE-SÉRGIO LIMA DO ESP�RITO SANTO)
-
01/02/2016 14:32
Remessa Interna - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
01/02/2016 14:31
Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
11/01/2016 18:03
Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR OFICIO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
16/12/2015 14:10
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
16/12/2015 14:09
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)
-
09/10/2015 18:07
Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)
-
18/09/2015 17:30
Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)
-
29/07/2015 13:50
Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)
-
11/06/2015 10:50
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESGFR-GIOVANA F ROSA BRAGA)
-
08/06/2015 15:38
Remessa Interna - (JESRSF-Renata Simon Fernandes)
-
08/06/2015 15:03
Redistribuição por Dependência - (JESRSF-Renata Simon Fernandes)
-
05/06/2015 18:45
Remessa Interna para REDISTRIBUICAO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)
-
18/05/2015 18:41
Remessa Interna - (JESRSF-Renata Simon Fernandes)
-
18/05/2015 18:22
Remessa Interna para REDISTRIBUICAO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)
-
13/05/2015 12:34
Remessa Interna - (JESRSF-Renata Simon Fernandes)
-
12/05/2015 14:24
Remessa Interna para REDISTRIBUICAO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)
-
11/05/2015 13:34
Remessa Interna - (JESRSF-Renata Simon Fernandes)
-
11/05/2015 13:33
CERTIDAO - Certidão da SEDIC - (JESRSF-Renata Simon Fernandes)
-
07/05/2015 13:43
Remessa Interna para REDISTRIBUICAO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)
-
29/04/2015 14:58
Remessa Interna - (JESRSF-Renata Simon Fernandes)
-
29/04/2015 14:56
CERTIDAO - Certidão da SEDIC - (JESRSF-Renata Simon Fernandes)
-
20/04/2015 13:27
Remessa Interna - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
-
20/04/2015 13:26
Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
-
17/04/2015 10:02
Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
-
10/04/2015 15:26
Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESXTHI-THAINARA RICARTE NEVES)
-
10/04/2015 15:23
Remessa, Carga Para MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por motivo de VISTA - (JESXTHI-THAINARA RICARTE NEVES)
-
10/04/2015 15:19
Intimação de Despacho - Publicação - (JESXTHI-THAINARA RICARTE NEVES)
-
07/04/2015 13:06
Conclusão para Despacho - de Expediente - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
-
07/04/2015 12:45
Juntada - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
-
18/03/2015 12:00
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)
-
13/03/2015 18:42
Conclusão para Despacho - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
-
13/03/2015 18:41
Reativação de Suspensão - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
-
13/03/2015 17:43
Juntada - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
-
08/01/2015 15:22
Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)
-
08/01/2015 12:31
CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)
-
19/12/2014 12:42
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
-
19/12/2014 12:07
Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
-
12/12/2014 17:23
Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)
-
12/12/2014 17:22
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)
-
24/11/2014 14:51
Conclusão para Despacho - (JESRCBP-RAPHAEL CHEDIER BARREIRA PEDROSA DE SOUSA)
-
13/11/2014 11:41
Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
-
03/11/2014 12:56
Remessa, Carga Para MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESRCL-Renato Cusano Lindgren)
-
31/10/2014 17:13
Juntada - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
-
17/10/2014 12:42
Juntada - (JESLAMC-LARISSA MARON COLEN - matrÃcula ES10.818)
-
03/10/2014 12:29
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
-
03/10/2014 11:55
Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
-
30/09/2014 14:54
Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESSBA-Silvana Borges de Almeida Guerra)
-
30/09/2014 14:51
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESSBA-Silvana Borges de Almeida Guerra)
-
25/09/2014 13:26
Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)
-
25/09/2014 12:59
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)
-
06/08/2014 18:02
Juntada - (JESSBA-Silvana Borges de Almeida Guerra)
-
22/04/2014 17:12
Localização Interna - (JESRCL-Renato Cusano Lindgren)
-
10/04/2014 15:15
Juntada - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
-
15/01/2014 18:49
CERTIDAO - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
-
15/01/2014 18:48
Juntada - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
-
15/01/2014 18:48
Juntada - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
-
04/11/2013 13:31
CERTIDAO - CADASTRAMENTO DE ADVOGADO - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
-
04/11/2013 13:28
Juntada - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
-
01/10/2013 13:00
Juntada - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
-
26/08/2013 18:30
Juntada - (JESMJM-MARCIO JOSE MERLO ARAUJO)
-
26/08/2013 18:30
Juntada - (JESMJM-MARCIO JOSE MERLO ARAUJO)
-
20/08/2013 17:45
Conclusão para Despacho - (JESSMZ-SONIA MARTA ZUCOLOTTO)
-
07/08/2013 17:44
Juntada - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
-
07/08/2013 17:41
Juntada - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
-
01/08/2013 18:37
Juntada - (JESSMZ-SONIA MARTA ZUCOLOTTO)
-
26/07/2013 14:55
Juntada - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)
-
23/07/2013 13:19
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESSMZ-SONIA MARTA ZUCOLOTTO)
-
23/07/2013 13:00
Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESSMZ-SONIA MARTA ZUCOLOTTO)
-
19/07/2013 18:05
Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de VISTA - (JESSMZ-SONIA MARTA ZUCOLOTTO)
-
10/07/2013 15:30
CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 15:29
CERTIDAO - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:50
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:49
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:48
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:47
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:46
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:45
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:44
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:43
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:42
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:41
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:40
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:39
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:38
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:37
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:36
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:35
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:34
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:33
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:32
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:31
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:30
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:29
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:28
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:27
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:26
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:25
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:24
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
10/07/2013 14:23
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
09/07/2013 13:47
CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)
-
03/07/2013 13:47
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)
-
01/07/2013 17:59
CERTIDAO - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
01/07/2013 17:58
CERTIDAO - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
01/07/2013 15:32
Juntada - (JESREN-RENATA SIMON FERNANDES)
-
01/07/2013 15:32
Remessa Interna - (JESREN-RENATA SIMON FERNANDES)
-
01/07/2013 15:27
CERTIDAO - Certidão da SEDIC - (JESREN-RENATA SIMON FERNANDES)
-
01/07/2013 14:07
Remessa Interna - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:16
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:15
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:11
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:11
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:11
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:11
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:11
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:11
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:11
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:11
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:11
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:11
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:11
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:11
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:11
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:08
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:08
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:08
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:08
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:08
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:08
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:08
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:08
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:08
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:08
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:02
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:02
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:02
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:02
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:02
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:02
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:02
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:02
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:02
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 14:02
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 13:57
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 13:57
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 13:57
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 13:57
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 13:57
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 13:57
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 13:57
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 13:57
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 13:57
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 13:57
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 13:57
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 13:57
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 13:57
Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 11:49
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)
-
28/06/2013 11:05
Remessa Interna - (JESEAN-Helio Martins de Andrade)
-
10/06/2013 16:59
Remessa Interna - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)
-
10/06/2013 16:58
Intimação de Despacho - Publicação - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)
-
10/06/2013 15:46
Conclusão para Despacho - (JESSMZ-SONIA MARTA ZUCOLOTTO)
-
06/06/2013 16:12
Remessa Interna - (JESREN-RENATA SIMON FERNANDES)
-
06/06/2013 15:56
Distribuição - Sorteio Automático - (JESREN-RENATA SIMON FERNANDES)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2023
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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