TRF2 - 5001573-58.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 19:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
20/05/2025 12:55
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 04:15
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
20/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
12/05/2025 22:51
Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50042975820214025101/RJ
-
29/04/2025 17:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
14/04/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/04/2025 13:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
11/04/2025 21:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
22/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 94
-
12/02/2025 20:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
12/02/2025 20:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
12/02/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 15:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
12/02/2025 15:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/02/2025 16:05
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
11/02/2025 14:59
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
23/01/2025 11:31
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2025<br>Período da sessão: <b>03/02/2025 00:00 a 07/02/2025 13:00</b>
-
23/01/2025 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos NOVA SESSÃO VIRTUAL com início no dia 03/02/2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 07/02/2025, ás 23.59 horas.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5001573-58.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 283) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: MJRE CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
22/01/2025 14:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2025
-
22/01/2025 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
22/01/2025 14:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2025 00:00 a 07/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 283
-
10/01/2025 15:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
06/12/2024 12:56
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
06/12/2024 12:55
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 68, 70 e 78
-
29/11/2024 06:41
Juntada de Petição
-
28/11/2024 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
28/11/2024 14:45
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
28/11/2024 14:43
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 75 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
28/11/2024 14:30
Juntada de Petição
-
21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
-
12/11/2024 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
12/11/2024 20:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
12/11/2024 12:10
Juntada de Petição
-
11/11/2024 04:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/11/2024 04:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/11/2024 04:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2024 17:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
08/11/2024 17:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/11/2024 12:52
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
07/11/2024 11:57
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
25/10/2024 15:09
Retirado de pauta
-
16/10/2024 12:44
Juntada de Certidão
-
16/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2024<br>Data da sessão: <b>05/11/2024 13:00</b>
-
16/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2024<br>Data da sessão: <b>05/11/2024 13:00</b>
-
16/10/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 05 de novembro de 2024, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5001573-58.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: MJRE CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/10/2024 16:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/10/2024
-
11/10/2024 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
11/10/2024 16:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 66
-
10/10/2024 18:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
10/10/2024 14:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
10/10/2024 14:23
Juntada de Certidão
-
10/10/2024 13:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
-
10/10/2024 13:28
Deferido o pedido
-
09/10/2024 13:19
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10
-
09/10/2024 05:58
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2024<br>Período da sessão: <b>21/10/2024 00:00 a 25/10/2024 23:59</b>
-
09/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2024<br>Período da sessão: <b>21/10/2024 00:00 a 25/10/2024 23:59</b>
-
09/10/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 21 de outubro de 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 de outubro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5001573-58.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 141) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: MJRE CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/10/2024 19:09
Juntada de Petição
-
03/10/2024 14:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2024
-
03/10/2024 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/10/2024 14:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/10/2024 00:00 a 25/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 141
-
30/09/2024 16:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
19/09/2024 18:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
19/09/2024 18:16
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
01/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
07/12/2022 07:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
02/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
27/11/2022 08:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
17/11/2022 06:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
07/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 27
-
04/11/2022 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
04/11/2022 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
31/10/2022 17:26
Juntada de Petição
-
28/10/2022 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/10/2022 13:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 28/10/2022 13:57:55)
-
28/10/2022 13:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 28/10/2022 13:57:55)
-
28/10/2022 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/10/2022 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/10/2022 13:06
Juntada de Certidão
-
27/10/2022 23:28
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
-
27/10/2022 23:28
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
07/04/2021 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
02/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
23/03/2021 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
08/03/2021 10:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2 e 6
-
06/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
05/03/2021 16:10
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10
-
04/03/2021 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
27/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
-
24/02/2021 20:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
-
24/02/2021 19:30
Lavrada Certidão
-
24/02/2021 18:26
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB10 -> SUB4TESP
-
24/02/2021 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/02/2021 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/02/2021 18:26
Concedida a Medida Liminar
-
23/02/2021 11:38
Juntada de Petição
-
17/02/2021 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/02/2021 17:56
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 11 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
23/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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