30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009136-44.2022.4.02.5117/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: MATHEUS AMANCIO DOS SANTOS MELLO (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548)ADVOGADO(A): JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371)ADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219) juízo de retratação - TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E.

STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - entendimento da tru de que as verbas DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA E EMBASADA A ORIGEM, FUNDAMENTO E NATUREZA DAS RUBRICAS INDICADAS - juízo de retratação exercido - recurso da união conhecido e provido para julgar INTEGRALMENTE improcedente o pedido DA PARTE AUTORA (verba dobra AIRLOCK) - sentença reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, de modo a CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, em maior extensão, para julgar integralmente improcedente o pedido da parte autora (verba DOBRA AIRLOCK).

Mantido no mais o acordão original.

Sem custas ante a isenção legal.

Mantida afastada a condenação em honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, a teor do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7°, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução n° TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
02/02/2025 10:59

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
27/06/2024 14:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2
27/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
26/06/2024 16:11

Juntada de Petição
12/06/2024 15:09

Juntada de Petição
05/06/2024 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/06/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2024 13:36

Juntada de Petição
24/04/2024 15:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
03/04/2024 14:16

Julgado improcedente o pedido
16/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
06/02/2024 17:46

Conclusos para julgamento
06/02/2024 14:08

Juntada de Petição
22/01/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
19/01/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
14/11/2023 09:32

Juntada de Petição
13/11/2023 11:44

Juntada de Petição
27/10/2023 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/10/2023 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 11:29

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2023 14:53

Conclusos para julgamento
05/05/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
02/05/2023 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/04/2023 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 21:55

Despacho
28/04/2023 11:36

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2023 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
11/04/2023 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/04/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:24

Despacho
04/04/2023 18:57

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
07/03/2023 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/03/2023 11:35

Juntada de Petição
16/02/2023 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/02/2023 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/02/2023 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
15/02/2023 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
08/02/2023 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/02/2023 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
31/01/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
31/01/2023 15:05

Despacho
30/01/2023 19:21

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
25/01/2023 13:25

Juntada de Petição
15/12/2022 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/12/2022 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
05/12/2022 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/12/2022 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 11:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50086291120224020000/TRF2
30/11/2022 08:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/11/2022 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/11/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 12:35

Despacho
28/11/2022 10:37

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/10/2022 08:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/09/2022 17:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50086291120224020000/TRF2
16/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/09/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 13:39

Juntada de Petição
31/08/2022 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/08/2022 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 18:58

Despacho
29/08/2022 18:49

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2022 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/08/2022 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/08/2022 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/08/2022 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/08/2022 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/08/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/08/2022 22:49

Despacho
27/07/2022 13:17

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2022 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/07/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/07/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 11:27

Juntada de Petição
02/07/2022 14:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
21/06/2022 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/06/2022 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/06/2022 14:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50086291120224020000/TRF2
16/06/2022 07:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
14/06/2022 15:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/06/2022 12:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 12:25

Despacho
08/06/2022 16:19

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2022 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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