03/03/2025 14:18

Baixa Definitiva
03/03/2025 14:17

Transitado em Julgado - Data: 03/12/2024
03/12/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 238,06 em 03/12/2024 Número de referência: 1253920
28/11/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
14/11/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
14/11/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
12/11/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024 17:20

Conclusos para julgamento
12/11/2024 17:19

Juntada de peças digitalizadas
12/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 192 e 194
07/11/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 194
30/10/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
29/10/2024 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
29/10/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
25/10/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/10/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:54

Decisão interlocutória
25/10/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 13:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 188 - Conclusos para julgamento - 24/10/2024 17:57:57)
23/10/2024 11:49

Juntada de Petição
22/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
21/10/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165 e 179
14/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/10/2024 Prazo do edital: 29/10/2024 Prazo de citação/intimação: 06/11/2024
14/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/10/2024 Prazo do edital: 29/10/2024 Prazo de citação/intimação: 06/11/2024
14/10/2024 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001904-97.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: AUTO POSTO LUAR DO ARCO LTDA.

EDITAL Nº 510014540500 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz(a) Federal da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por meio do presente EDITAL de LEILÃO E INTIMAÇÃO fica(m) ciente(s) de que o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução 50019049720204025101, serão alienados em 1º e 2º leilões eletrônicos, conforme o disposto na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), na Resolução CNJ nº 236/2016 e nas condições seguintes.

PRIMEIRO LEILÃO: dia 06 de novembro de 2024, encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação.

Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 06 de novembro de 2024, encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade.

REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão.

Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão.

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 50019049720204025101 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, CNPJ: 00.***.***/0001-68 e Executados AUTO POSTO LUAR DO ARCO LTDA., CNPJ: 26.***.***/0001-90 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 3.399,94 litros de Gasolina comum, avaliados em R$ 5,29 (cinco reais e vinte e nove centavos) o litro. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 17.985,67 (dezessete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), em 31 de janeiro de 2024.

LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 8.992,84 (oito mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão.

VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 17.985,67 (dezessete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), em 13 de janeiro de 2020 LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia Raphael Almeida Magalhães (conhecida como Arco Metropolitano), Rio de Janeiro/RJ.

DEPOSITÁRIO: Não informado ÔNUS: Nada consta nos autos.

O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do Leiloeiro.

BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015.

Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN.

Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973).

HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).

MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br.

Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor.

O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência.

Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada.

LEILOEIRO: RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211 COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente.

Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem.

Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor.

Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ.

Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo.

Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei.

COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site.

Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação.

Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito.

Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária.

Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

Fica ciente o arrematante que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado.

O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo índice da poupança desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, sem a incidência de juros moratórios.

PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015).

ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015).

Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro.

PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo.

Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação.

Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro.

Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.rioleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015.

ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração.

OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados.

Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro.

Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados AUTO POSTO LUAR DO ARCO LTDA., CNPJ: 26.***.***/0001-90, e seus respectivos cônjuges se casados forem, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, bem como, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015), que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado no local de costume.

Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10/10/2024.

Eu, Ângela Elizabeth Ferreira de Albuquerque, Diretora de Secretaria da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal, digitei e subscrevo.

Assinado pelo(a) MM.

Dr(a).

SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz(a) Federal da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal.
11/10/2024 11:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2024
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 18:25

Expedição de Edital - leilão
10/10/2024 13:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 168
10/10/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
07/10/2024 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 168
07/10/2024 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
30/09/2024 15:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 169
27/09/2024 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169
26/09/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
26/09/2024 11:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 163 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/09/2024 11:55:09)
26/09/2024 11:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 164 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/09/2024 11:55:09)
26/09/2024 11:58

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
26/09/2024 11:56

Expedição de Mandado - Prioridade - RJR10SECMA
26/09/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:04

Decisão interlocutória
25/09/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
24/09/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
18/09/2024 14:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 156
18/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 152
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152
29/08/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 19:40

Decisão interlocutória
17/07/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
17/06/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:16

Decisão interlocutória
20/05/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 09:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 141
11/04/2024 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141
04/04/2024 17:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/03/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
25/03/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
22/03/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 11:33

Decisão interlocutória
22/03/2024 11:08

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
06/02/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129
02/02/2024 10:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130
29/01/2024 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
24/01/2024 10:52

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
18/01/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 18:28

Decisão interlocutória
30/12/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
22/11/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
16/11/2023 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
13/11/2023 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2023 12:50

Decisão interlocutória
09/11/2023 19:04

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 19:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/11/2023 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
06/11/2023 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
05/11/2023 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2023 10:32

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
05/11/2023 10:31

Juntado(a)
04/11/2023 16:21

Decisão interlocutória
29/10/2023 11:43

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2023 11:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/10/2023 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
28/09/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 10:55

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
28/09/2023 10:54

Juntado(a)
28/08/2023 15:08

Decisão interlocutória
11/07/2023 14:37

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
03/07/2023 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
28/06/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
13/06/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/06/2023 17:49

Expedição de ofício
05/06/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/05/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 16:49

Determinada a intimação
12/04/2023 14:34

Juntada de Petição
10/04/2023 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
28/03/2023 16:25

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
22/03/2023 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
22/03/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
19/03/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 16:37

Juntada de Petição
14/03/2023 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
14/03/2023 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/03/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/03/2023 15:45

Expedição de ofício
13/03/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/03/2023 15:45

Expedição de ofício
07/03/2023 06:35

Decisão interlocutória
09/02/2023 15:13

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2023 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/01/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 12:14

Juntada de peças digitalizadas
22/11/2022 15:28

Despacho
18/11/2022 17:52

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2022 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/10/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2022 12:59

Decisão interlocutória
27/09/2022 17:53

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 17:53

Juntado(a)
16/09/2022 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 61
30/08/2022 18:34

Expedição de ofício - 1 carta
30/08/2022 12:18

Juntada de Certidão
19/08/2022 17:52

Despacho
19/08/2022 15:31

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2022 13:06

Juntada de Petição
22/06/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
16/06/2022 00:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
10/05/2022 18:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/04/2022 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/04/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 15:38

Expedição de ofício
19/04/2022 15:37

Expedição de ofício - 1 carta
08/03/2022 18:59

Decisão interlocutória
08/03/2022 14:20

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2022 12:24

Juntada de Certidão
21/01/2022 12:17

Juntada de peças digitalizadas
25/11/2021 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/11/2021 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2021 15:20

Decisão interlocutória
16/09/2021 16:55

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/08/2021 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/08/2021 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/08/2021 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 14:15

Juntada de Certidão
02/08/2021 14:11

Juntado(a)
01/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/07/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 04:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/07/2021 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 10:27

Juntado(a)
01/07/2021 17:08

Decisão interlocutória
01/07/2021 15:50

Juntado(a)
01/07/2021 15:36

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2021 15:35

Decisão interlocutória
23/06/2021 16:46

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2021 16:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2021 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/06/2021 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/05/2021 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 13:09

Juntada de Petição
24/05/2021 11:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
01/03/2021 12:12

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
28/02/2021 20:46

Despacho
28/02/2021 16:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/11/2020 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/11/2020 11:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
24/11/2020 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/11/2020 13:04

Determinada a intimação
24/11/2020 11:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/07/2020 15:55

Juntada de Certidão
18/02/2020 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
18/02/2020 11:32

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/02/2020 14:47

Despacho/Decisão - Determina Citação
14/02/2020 17:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/01/2020 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2020

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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