03/06/2025 13:09

Baixa Definitiva
30/05/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/05/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001853-47.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: KETLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDAADVOGADO(A): RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372)ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) DESPACHO/DECISÃO KETLOG INTERNACIONAL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA., pessoa jurídica qualificada e representada nos autos, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I - DRF/RJO I.

Sentença do evento 27 que denegou a segurança.

Houve apelação.

O Eg.

TRF-2, no âmbito do referido recurso, manteve a sentença.

In verbis: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PIS E COFINS.

ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE CRÉDITOS.

NÃO-CUMULATIVIDADE.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023 E LEI Nº 14.592/2023.

LEGALIDADE.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I.

CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Ketlog Transporte de Cargas Ltda. contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I.

A impetrante pleiteia o reconhecimento do direito à apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas operações de aquisição de bens e serviços, afastando a aplicação da MP nº 1.159/2023, convertida na Lei nº 14.592/2023, e a consequente exigência tributária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS sob o regime não cumulativo. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. A não cumulatividade do PIS e da COFINS é distinta daquela aplicada ao ICMS e ao IPI, não havendo creditamento sobre valores destacados nas operações anteriores, mas apuração de créditos relacionados às despesas com bens e serviços utilizados na atividade econômica. 4. O art. 195, §12, da CF/1988 delega à legislação infraconstitucional a definição dos critérios da não cumulatividade, o que foi realizado pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 5. A Lei 14.592/23 adequou o regime de crédito de PIS e de COFINS à decisão do STF no Tema 69, uma vez que, se o ICMS não constou da base de cálculo das contribuições na venda de mercadorias ou na prestação de serviços, também não deverá gerar crédito de PIS/COFINS. Ou seja, a MP 1.159/23 e a posterior Lei 14.592/23 mantiveram a lógica da legislação e a harmonia da sistemática da não cumulatividade, que é justamente evitar a tributação em cascata. 6. "No caso da sistemática de descontos de créditos, para fins de apuração de PIS e de COFINS, no regime não-cumulativo, há de se observar a necessária contabilização de tais créditos como débitos, nas etapas antecedentes, sendo inconteste que o direito ao creditamento depende do pagamento das contribuições na etapa anterior, além da indicação da lei prevendo essa possibilidade.

A não-cumulatividade e o direito ao aproveitamento de créditos, como se sabe, têm por finalidade evitar a cobrança de tributo sobre tributo." (TRF2ª, AC 5012773-87.2023.4.02.5110/RJ, Desembargador Federal Relator Dr.

Marcus Abraham, 3ª Turma Especalizada, sessão virtual de 31.10.2023). 7. A alegação de vício no processo legislativo por suposta ausência de pertinência temática e de violação à anterioridade nonagesimal foi considerada inovação recursal e, portanto, rejeitada com base na jurisprudência do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida.

Tese de julgamento: 1. O ICMS não integra a base de cálculo para apuração de créditos de PIS e COFINS, conforme previsto na Lei nº 14.592/2023. 2. A MP nº 1.159/2023 e sua conversão na Lei nº 14.592/2023 não violam os princípios da não cumulatividade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, §12; Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 14.592/2023; MP nº 1.159/2023.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706 (Tema 69); TRF-2, AC 5012773-87.2023.4.02.5110/RJ; TRF-3, ApCiv 5007923-62.2021.4.03.6102. Recurso Extraordinário não conhecido pelo STF (evento 45 dos autos da apelação.

Trânsito em julgado evento 45, CERTTRAN8 .

Dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se as partes apenas para ciência.
27/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:38

Determinado o Arquivamento
26/05/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 12:12

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 50018534720244025101/TRF2
26/08/2024 14:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2
15/08/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 50,00 em 22/06/2024 Número de referência: 1192336
20/06/2024 18:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50020221120244020000/TRF2
19/06/2024 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/05/2024 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
15/05/2024 14:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50020221120244020000/TRF2
10/05/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/05/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:32

Denegada a Segurança
06/05/2024 12:13

Conclusos para julgamento
17/04/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/04/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/04/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/03/2024 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/03/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/03/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020221120244020000/TRF2
19/02/2024 17:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 50020221120244020000/TRF2
19/02/2024 16:24

Juntada de Petição
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/01/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 16:32

Não Concedida a Medida Liminar
16/01/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024 18:13

Juntada de Certidão
15/01/2024 18:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
12/01/2024 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 22:38

Determinada a intimação
12/01/2024 18:59

Juntada de Petição
12/01/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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