TRF2 - 5017020-26.2018.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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01/08/2025 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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29/07/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 13:33
Despacho
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29/07/2025 11:45
Conclusos para decisão/despacho
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24/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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19/06/2025 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 12:39
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50075023320254020000/TRF2
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10/06/2025 16:41
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 72 Número: 50075023320254020000/TRF2
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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03/06/2025 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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30/05/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 17:09
Decisão interlocutória
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14/03/2025 21:51
Conclusos para decisão/despacho
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14/03/2025 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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10/02/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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06/02/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 18:07
Despacho
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06/02/2025 14:02
Conclusos para decisão/despacho
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03/02/2025 18:35
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'PETIÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'
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03/02/2025 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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03/02/2025 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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31/01/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 16:54
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF03 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
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16/01/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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16/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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05/12/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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16/10/2024 13:47
Intimação por Edital
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16/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 04/12/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/01/2025
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16/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 04/12/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/01/2025
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16/10/2024 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017020-26.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES EXECUTADO: LUIZ KLEBER SACRAMENTO EDITAL Nº 500003338837 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXECUTADO: LUIZ KLEBER SACRAMENTO, CPF: *30.***.*47-70 .VALOR: R$ 7.750,95, em 20/11/2018 (sujeito a ser atualizada).CDA: 1156/2018 a 1162/2018 .
Tendo em vista o bloqueio parcial de Evento 47, com a transferência do numerário para ficar à disposição deste Juízo, e uma vez que se tem entendido possível, conforme orientação da 1ª Seção do STJ no REsp 1.127.815/SP (repetitivo), a oposição de embargos do devedor mesmo quando a penhora é parcial, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte executada acima mencionada, pelo presente, acerca da penhora realizada via SISBAJUD, sobre o saldo contido em sua conta corrente, atualmente depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo, na agência 0829 da Caixa Econômica Federal, para pagamento da dívida de R$ 7.750,95, em 20/11/2018, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, para que possa, querendo, propor embargos à execução, no prazo de 30 dias.
Cabendo salientar que o(s) executado(s) está(ão) sendo intimado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua intimação pessoal, tendo este Juízo ora acolhido, ao expedir o presente, pretensão do exequente nesse sentido.
Advirto o(a) executado(a) que eventuais embargos opostos só terão efeito suspensivo da execução nos limites do valor correspondente ao do numerário depositado em juízo, cabendo ao devedor, se quiser, complementar o montante.
Decorrido o prazo sem manifestação, atento ao teor da Súmula 196 do STJ, intime-se a Defensoria Pública da União para que promova a defesa da parte executada (art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/1994 c/c art. 72, II do CPC).
Fica a parte devedora ciente de que, caso permaneça inerte, a quantia retida será transformada em pagamento definitivo em favor da parte exequente.
SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, Av.
Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de 12:00 às 17:00 horas.
Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet.
Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região.
Vitória, 11/10/2024. -
14/10/2024 13:39
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2024
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11/10/2024 17:21
Expedição de Edital - intimação
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02/10/2024 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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30/09/2024 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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26/09/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 17:34
Juntada de Certidão
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26/09/2024 17:32
Juntado(a)
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26/09/2024 17:31
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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14/03/2022 17:37
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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09/10/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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01/10/2021 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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29/09/2021 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/09/2021 14:06
Juntada de Certidão
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24/08/2021 16:07
Despacho
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24/08/2021 15:53
Conclusos para decisão/despacho
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09/08/2021 18:47
Juntada de Petição
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14/07/2021 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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06/07/2021 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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04/07/2021 11:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/07/2021 11:33
Juntada de Certidão
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04/03/2021 15:06
Despacho
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04/03/2021 13:42
Conclusos para decisão/despacho
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09/11/2020 16:40
Juntada de Petição
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30/10/2020 01:26
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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23/10/2020 19:41
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
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20/10/2020 18:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
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19/10/2020 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/10/2020 17:21
Juntado(a)
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08/06/2020 12:53
Juntada de Certidão
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08/02/2020 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
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29/11/2019 02:00
Disponibilização de Edital - no dia 28/11/2019
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28/11/2019 15:24
Intimação por Edital
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28/11/2019 15:20
Juntada - Peças Digitalizadas
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26/11/2019 14:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 28/11/2019
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08/11/2019 15:04
Despacho/Decisão - Determina Citação
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07/11/2019 14:11
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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05/08/2019 13:37
Juntada de Petição
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03/08/2019 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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25/07/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
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15/07/2019 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/07/2019 09:44
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
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26/06/2019 15:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
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17/06/2019 14:23
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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03/04/2019 15:13
Juntada de Petição
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27/03/2019 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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18/03/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
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08/03/2019 18:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/03/2019 17:38
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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26/02/2019 14:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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07/02/2019 15:46
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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03/12/2018 17:22
Despacho/Decisão - Determina Citação
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29/11/2018 14:53
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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23/11/2018 16:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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