09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 184
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 184
04/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:29

Determinada a intimação
21/08/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2025 19:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA04S para RJDCA02S)
17/08/2025 19:00

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51) - Para: Infração Administrativa
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
15/07/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
15/07/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
15/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013027-70.2022.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: FABIO MENDES DE ARAGAOADVOGADO(A): DENILSON PRATA DA SILVA (OAB RJ174155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias, objetivando a concessão da segurança, para que seja garantido seu direito líquido e certo a decisão nos autos de processo administrativo.

Alega-se que este não foi apreciado dentro do devido prazo legal.

Nota-se, que não se trata de pedido de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário, o que atrairia a competência desta Vara para o julgamento da demanda.

Neste caso, a impetrante questiona tão somente o prazo de análise, de andamento/tramitação do processo administrativo em questão, portanto, a causa de pedir versa sobre matéria administrativa.

Assim, conclui-se, em razão da matéria, os presentes mandamus devem ser apreciados por uma das varas especializadas em Direito Administrativo, as quais detêm competência privativa a respeito do tema.

Por tal motivo, faz-se necessária a redistribuição do feito ao juízo competente, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.

Vale salientar que o e.

TRF-2ª Região consolidou o entendimento acerca da competência em relação ao tema, por meio do c. Órgão Especial, nos seguintes termos: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, FERREIRA NEVES, ALUISIO MENDES, MARCELLO GRANADO E ANDRÉ FONTES.

VENCIDOS, O RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LUCAS, E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MAURO BRAGA, VERA LÚCIA LIMA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, MARCUS ABRAHAM, SIMONE SCHREIBER, LETICIA DE SANTIS MELLO E CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, QUE VOTARAM NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.

RETIFICARAM OS VOTOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E MARCELLO GRANADO.

FOI DESCONSIDERADO O VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON, NA SESSÃO VIRTUAL DE 02.09.2024 A 06.09.2024, TENDO EM VISTA O CASO NÃO SE ENQUADRAR NO DISPOSTO NO ART. 155, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER. (TRF2, Órgão Especial, Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator p/ acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 05/12/2024) Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas competente para matéria administrativa (1ª ou 2ª Vara Federal de Caxias), com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.
14/07/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 13:53

Despacho
14/07/2025 10:33

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 164
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 164
26/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013027-70.2022.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: FABIO MENDES DE ARAGAOADVOGADO(A): DENILSON PRATA DA SILVA (OAB RJ174155) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao autor da informação e documentos juntados pelo INSS no Evento 161, por 10 dias.

Após, voltem-me conclusos.
25/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 13:08

Despacho
24/06/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
17/06/2025 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
03/06/2025 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 02:22

Determinada a intimação
02/06/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 10:22

Processo Reativado por decisão judicial
31/05/2025 15:46

Juntada de Petição
16/12/2024 12:31

Baixa Definitiva
14/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150
26/11/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 13:42

Determinada a intimação
26/11/2024 10:43

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 16:18

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA04 Número: 50130277020224025118/TRF2
24/09/2024 11:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA04 -> TRF2
24/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
30/08/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
30/08/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
29/08/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2024 13:56

Despacho
27/08/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
01/08/2024 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2024 21:10

Despacho
01/08/2024 11:08

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122
27/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
19/07/2024 11:38

Juntada de Petição
17/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
13/07/2024 05:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
12/07/2024 11:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123
09/07/2024 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123
09/07/2024 12:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/07/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
07/07/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2024 16:38

Despacho
01/07/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
17/06/2024 22:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2024 22:59

Despacho
14/06/2024 11:50

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110
27/05/2024 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
16/05/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
16/05/2024 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2024 09:53

Despacho
06/05/2024 10:00

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
08/04/2024 02:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2024 02:33

Despacho
04/04/2024 10:56

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
22/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
19/03/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
18/03/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 91
04/03/2024 11:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94
28/02/2024 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94
27/02/2024 22:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/02/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
27/02/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/02/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
26/02/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:42

Concedida a Segurança
23/02/2024 17:15

Conclusos para julgamento
23/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/01/2024 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/01/2024 19:37

Despacho
26/01/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
30/11/2023 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
30/11/2023 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/11/2023 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2023 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2023 18:03

Despacho
21/11/2023 18:39

Juntada de peças digitalizadas
18/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
14/11/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
13/11/2023 10:53

Juntada de Petição
30/10/2023 11:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67
26/10/2023 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
26/10/2023 12:21

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/10/2023 10:30

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
13/10/2023 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
21/09/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
21/09/2023 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2023 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2023 18:49

Despacho
20/09/2023 15:49

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
25/08/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
24/08/2023 05:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
24/08/2023 05:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2023 05:29

Despacho
14/08/2023 12:29

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
08/08/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/07/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
07/07/2023 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2023 13:58

Despacho
06/07/2023 14:05

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/06/2023 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2023 15:20

Despacho
23/06/2023 13:37

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
16/06/2023 19:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/05/2023 16:07

Juntada de Petição
30/05/2023 12:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
29/05/2023 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
29/05/2023 11:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/05/2023 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/05/2023 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/05/2023 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 06:50

Não Concedida a Medida Liminar
03/05/2023 17:49

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 17:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRETOR - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS - EXCLUÍDA
26/04/2023 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/04/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/04/2023 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2023 09:36

Despacho
11/04/2023 17:04

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/03/2023 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2023 13:10

Despacho
07/03/2023 11:52

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/02/2023 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 20:26

Despacho
14/02/2023 14:07

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/12/2022 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2022 16:47

Determinada a intimação
16/12/2022 17:05

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5013027-70.2022.4.02.5118

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