TRF2 - 5072778-05.2023.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 22:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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01/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
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29/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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29/08/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5072778-05.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RENATO DE OLIVEIRA DABULADVOGADO(A): RENATO SILI PINHEIRO (OAB RJ163684)ADVOGADO(A): ANTONIO ALVES BARREIROS (OAB RJ058005) DESPACHO/DECISÃO Observe o autor que o beneficio mencionado na petição do evento 81 PET 1 (NB 31/642.998.214-2), não é o mesmo lançado no CNIS do evento 81 EXTR, cujo pagamento se deu entre 09/06/2023 até 30/09/2023 (NB 31/644.085.438-4).
No mesmo prazo, esclareça o INSS o contido na petição do evento 81.
Intimem-se. -
28/08/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:34
Despacho
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19/08/2025 17:48
Juntada de Petição
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06/08/2025 11:54
Conclusos para decisão/despacho
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05/08/2025 23:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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15/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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14/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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14/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5072778-05.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RENATO DE OLIVEIRA DABULADVOGADO(A): RENATO SILI PINHEIRO (OAB RJ163684)ADVOGADO(A): ANTONIO ALVES BARREIROS (OAB RJ058005) DESPACHO/DECISÃO A informação juntada pela Gerência Executiva no evento 63 não condiz com a obrigação de fazer fixada, vejamos (evento 41): Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade coatora, nos termos da fundamentação e em até 20 dias, implante em favor do impetrante o benefício por incapacidade temporária (NB 31/642.998.214-2), pago no período fixado pela perícia médica federal (08/02/2023 a 31/07/2023).
Do exposto, intime-se novamente a Gerência Executiva/APS para o cumprimento da obrigação de fazer fixada.
O INSS deverá acompanhar a diligência apresentando resposta no mesmo prazo.
Prazo INSS e Gerência Executiva/APS: 30 dias, sob pena de multa a ser aplicada automaticamente após o prazo de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Após, intime-se o exequente.
Prazo: 15 dias. -
11/07/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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29/06/2025 09:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 21:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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15/05/2025 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 19:38
Determinada a intimação
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28/04/2025 10:43
Conclusos para decisão/despacho
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26/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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15/04/2025 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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28/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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27/03/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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11/03/2025 11:41
Juntada de Petição
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
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18/02/2025 07:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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18/02/2025 07:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 07:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 07:25
Determinada a intimação
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17/02/2025 15:08
Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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17/02/2025 15:08
Conclusos para decisão/despacho
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13/02/2025 13:17
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO12 Número: 50727780520234025101/TRF2
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01/10/2024 15:34
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2
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13/09/2024 22:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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13/08/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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12/08/2024 21:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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30/07/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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23/07/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45
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21/06/2024 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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21/06/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/06/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/06/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/06/2024 09:22
Embargos de Declaração Acolhidos
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13/06/2024 17:02
Conclusos para julgamento
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13/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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11/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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27/05/2024 19:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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11/05/2024 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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30/04/2024 22:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/04/2024 22:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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16/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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08/04/2024 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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08/04/2024 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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06/04/2024 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/04/2024 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/04/2024 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/04/2024 11:20
Denegada a Segurança
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06/04/2024 11:14
Juntado(a)
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20/02/2024 13:57
Conclusos para julgamento
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16/02/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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06/02/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/01/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
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04/01/2024 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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18/12/2023 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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18/12/2023 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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11/12/2023 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2023 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2023 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 19:44
Embargos de Declaração Acolhidos
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27/11/2023 14:32
Conclusos para julgamento
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18/09/2023 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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08/09/2023 11:09
Redistribuído por sorteio - (RJRIO31F para RJRIO12F)
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30/08/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/08/2023 17:02
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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23/08/2023 11:52
Conclusos para julgamento
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16/08/2023 15:22
Despacho
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15/08/2023 16:18
Conclusos para decisão/despacho
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14/07/2023 16:13
Juntada de Petição
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06/07/2023 06:31
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 10,64 em 06/07/2023 Número de referência: 1066238
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30/06/2023 17:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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