15/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154, 155, 156
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154, 155, 156
11/09/2025 16:04

Remetidos os Autos - RJNIG01 -> RJNIGSECONT
11/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:11

Decisão interlocutória
07/07/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 16:08

Juntada de Petição
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
02/07/2025 15:19

Juntada de Petição
02/07/2025 15:16

Juntada de Petição
17/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133, 135, 134, 137, 136 e 138
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139
11/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019110-33.2021.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: PENHA DO SOCORRO LIMA DE SOUZAADVOGADO(A): LENICE MATOLA DE MORAES FELIPE (OAB RJ080497)ADVOGADO(A): RUTE FRANCISCA FREIRE (OAB RJ081594)EXEQUENTE: MARIA MADALENA LOURENCO ANGELOADVOGADO(A): LENICE MATOLA DE MORAES FELIPE (OAB RJ080497)ADVOGADO(A): RUTE FRANCISCA FREIRE (OAB RJ081594)EXEQUENTE: LECIMAR DE OLIVEIRA CORREAADVOGADO(A): LENICE MATOLA DE MORAES FELIPE (OAB RJ080497)ADVOGADO(A): RUTE FRANCISCA FREIRE (OAB RJ081594)EXEQUENTE: EMERENTINA SIMONE GOMESADVOGADO(A): LENICE MATOLA DE MORAES FELIPE (OAB RJ080497)ADVOGADO(A): RUTE FRANCISCA FREIRE (OAB RJ081594)EXEQUENTE: ALEX PEREIRA GONCALVESADVOGADO(A): LENICE MATOLA DE MORAES FELIPE (OAB RJ080497)ADVOGADO(A): RUTE FRANCISCA FREIRE (OAB RJ081594)EXEQUENTE: ADILSON RANGEL D ALMEIDAADVOGADO(A): LENICE MATOLA DE MORAES FELIPE (OAB RJ080497)ADVOGADO(A): RUTE FRANCISCA FREIRE (OAB RJ081594)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Este Juízo julgou parcialmente procedente os pedidos, para: "a) CONDENAR a ré CEF em obrigação de fazer, consistente na imediata regularização dos imóveis objeto dos autos, adquiridos após pagamento das parcelas mensais relativas ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, por meio das averbações das edificações no Cartório de Registro de Imóvel, bem como o fornecimento de toda a documentação necessária à transferência dos respectivos bens; b) CONDENAR a ré CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada casal-autor (ADILSON RANGEL D’ALMEIDA e PENHA DO SOCORRO LIMA DE SOUZA; ALEX PEREIRA GONÇALVES e EMERENTINA SIMONE GOMES GONÇALVES), acrescido de correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos do CJF, a contar da presente data.c) CONDENAR a ré CEF ao pagamento de indenização por danos morais para as autoras LECIMAR DE OLIVEIRA CORREA e MARIA MADALENA LOURENÇO ANGELO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma, acrescido de correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos do CJF, a contar da presente data. Além disso, fixou a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios, "estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC". (evento 63, SENT1 e evento 88, SENT1) II - Interposto recurso de apelação pela CEF, a Egrégia 8A.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com condenação em honorários sucumbenciais de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. III - O acórdão transitou em julgado em 12/02/2025.

IV - No Evento 129, os autores, ora exequentes, requerem o prosseguimento do feito com a execução do julgado para determinar que a empresa-Ré proceda à obrigação de fazer com a entrega da escritura do imóvel (apartamento), arrendado.

Requerem ainda, seja cumprida a obrigação de pagar, nos termos do art. 523, § 1º. do CPC.

Junta cálculos do valor que entende devido. É o relatório.

Decido.

INTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer, nos termos do título judicial transitado em julgado.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar a planilha de cálculos, uma vez que há claro equívoco, tendo em vista que o título judicial transitado em julgado condenou a CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada casal-autor (ADILSON RANGEL D’ALMEIDA e PENHA DO SOCORRO LIMA DE SOUZA; ALEX PEREIRA GONÇALVES e EMERENTINA SIMONE GOMES GONÇALVES) e para as autoras, LECIMAR DE OLIVEIRA CORREA e MARIA MADALENA LOURENÇO ANGELO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma.

Além de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação e, também, sumbência de 1% sobre o valor atualizado da causa, na fase recursal.

Após, voltem conclusos.
10/06/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
10/06/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:00

Determinada a intimação
09/06/2025 19:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/04/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 20:31

Juntada de Petição
13/02/2025 11:31

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIG01 Número: 50191103320214025120/TRF2
25/01/2025 15:59

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P14795086915 - sadi bonatto)
25/01/2025 15:59

Juntada de Petição - (P02948349745 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA para P14795086915 - sadi bonatto)
25/01/2025 15:59

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P14795086915 - sadi bonatto)
16/09/2024 18:30

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P14795086915 - sadi bonatto)
26/06/2024 18:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG01 -> TRF2
10/06/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104, 108, 107, 106, 105 e 109
04/06/2024 14:17

Juntada de Petição
04/06/2024 14:17

Juntada de Petição
04/06/2024 14:17

Juntada de Petição
04/06/2024 14:17

Juntada de Petição
04/06/2024 14:17

Juntada de Petição
04/06/2024 14:17

Juntada de Petição
04/06/2024 14:17

Juntada de Petição
27/05/2024 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108 e 109
15/05/2024 15:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 15:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
15/05/2024 13:14

Juntada de Petição
14/05/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/05/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/05/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/05/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/05/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/05/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/05/2024 14:30

Determinada a intimação
27/04/2024 08:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02948349745 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA)
16/04/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93 e 94
09/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
08/03/2024 20:23

Juntada de Petição
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93 e 94
16/02/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
15/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 15:47

Embargos de Declaração Acolhidos
21/09/2023 14:21

Conclusos para julgamento
13/09/2023 12:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83, 82, 81, 80, 79 e 84
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83 e 84
01/09/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2023 12:16

Determinada a intimação
30/08/2023 22:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 73 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
30/08/2023 22:16

Alterado o assunto processual
30/08/2023 13:09

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69 e 70
23/05/2023 14:04

Juntada de Petição
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68 e 69
15/05/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/05/2023 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2023 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2023 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2023 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2023 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2023 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2023 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2023 23:28

Julgado procedente em parte o pedido
26/04/2023 13:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
18/04/2023 14:20

Conclusos para julgamento
14/02/2023 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
13/02/2023 14:04

Juntada de Petição
27/01/2023 15:09

Juntada de Petição
17/01/2023 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/01/2023 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2023 20:52

Determinada a intimação
16/11/2022 14:40

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48 e 49
03/11/2022 18:54

Juntada de Petição
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48 e 49
06/10/2022 18:26

Juntada de Petição
28/09/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 15:17

Determinada a intimação
28/09/2022 15:17

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
15/07/2022 20:56

Juntada de Petição
08/07/2022 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/07/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 17:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 35, 34, 33, 32 e 31
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34 e 35
07/06/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2022 15:57

Determinada a intimação
02/05/2022 13:40

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/04/2022 10:09

Juntada de Petição
29/03/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19 e 20
10/03/2022 16:47

Juntada de Petição
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19 e 20
24/02/2022 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/02/2022 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2022 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2022 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2022 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2022 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2022 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2022 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2022 18:42

Decisão interlocutória
11/02/2022 15:17

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2022 11:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 8, 7, 6, 5 e 10
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9 e 10
16/12/2021 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2021 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2021 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2021 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2021 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2021 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2021 17:27

Despacho
15/12/2021 17:00

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2021 15:23

Juntada de Certidão
15/12/2021 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00