TRF2 - 5002441-48.2024.4.02.5006
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 09:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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02/09/2025 16:06
Juntada de Petição
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25/08/2025 16:18
Juntada de Petição
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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14/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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13/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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12/08/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 18:25
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
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07/08/2025 13:22
Conclusos para decisão de admissibilidade
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07/08/2025 13:22
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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25/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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24/04/2025 08:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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18/03/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 16:47
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
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12/03/2025 08:57
Conclusos para decisão de admissibilidade
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10/03/2025 15:35
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB01 -> ESTRGESPR01
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10/03/2025 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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12/02/2025 22:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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11/02/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/02/2025 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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16/12/2024 11:02
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 70 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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16/12/2024 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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16/12/2024 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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12/12/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/12/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2024 14:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/12/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 11 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002441-48.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 446) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: OTAVIO SIMOES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) RECORRIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 11 de dezembro de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
11/12/2024 16:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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04/12/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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03/12/2024 08:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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01/12/2024 22:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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21/11/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
21/11/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
21/11/2024 18:16
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/11/2024 17:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 446
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12/11/2024 07:09
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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11/11/2024 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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21/10/2024 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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21/10/2024 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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17/10/2024 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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16/10/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2024 18:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/10/2024 17:05
Sentença desconstituída - por unanimidade
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11/10/2024 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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09/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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07/10/2024 04:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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27/09/2024 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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27/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b>
-
27/09/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de outubro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002441-48.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 576) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: OTAVIO SIMOES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) RECORRIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de setembro de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
26/09/2024 22:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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26/09/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/09/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/09/2024 18:07
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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26/09/2024 17:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 576
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23/09/2024 18:38
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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23/09/2024 13:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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23/09/2024 13:49
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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20/09/2024 15:10
Juntada de Petição
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10/09/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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10/09/2024 15:35
Decisão interlocutória
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10/09/2024 15:19
Conclusos para decisão/despacho
-
10/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
28/08/2024 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
28/08/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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28/08/2024 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
26/08/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/08/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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14/08/2024 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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13/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/08/2024 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
13/08/2024 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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12/08/2024 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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09/08/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
-
09/08/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/08/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/08/2024 15:17
Julgado procedente o pedido
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07/08/2024 11:32
Conclusos para julgamento
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06/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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28/06/2024 21:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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14/06/2024 14:29
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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16/05/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/05/2024 17:37
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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03/05/2024 16:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/05/2024 16:48
Não Concedida a tutela provisória
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03/05/2024 14:33
Conclusos para decisão/despacho
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02/05/2024 13:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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