TRF2 - 5003524-79.2022.4.02.5003
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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26/06/2025 18:35
Baixa Definitiva
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26/06/2025 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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19/06/2025 11:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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06/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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03/06/2025 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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27/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
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26/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003524-79.2022.4.02.5003/ES AUTOR: MILTON DOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUANA SIQUARA FERNANDES VIANA (OAB ES023447)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS GOMES FILHO (OAB ES021295)ADVOGADO(A): GABRIELE FRITZ FREITAS GOMES DE SOUZA (OAB ES023963) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.
Conforme extrato do julgamento da Turma Recursal (Evento 35, EXTRATOATA1), o voto do relator foi vencido, tendo aquela Turma decidido (grifo nosso): APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR E ANULAR A SENTENÇA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA DETERMINAR QUE O PERÍODO DE 25/04/2001 A 30/08/2004 SEJA COMPUTADO PARA FINS DE CARÊNCIA, E QUE O PERÍODO DE 1993 A 2001 SEJA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL VIVIANY DE PAULA ARRUDA, A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA DETERMINAR QUE O PERÍODO DE 25/04/2001 A 30/08/2004 SEJA COMPUTADO PARA FINS DE CARÊNCIA, E QUE O PERÍODO DE 1993 A 2001 SEJA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
SEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE AS PARTES.
APÓS, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS E DE PRAXE, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008 DO CPC.
CUMPRA-SE, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.
DISPENSADA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
Sendo assim, intime-se o INSS, via CEAB/DJ, para averbar o período de 25/04/2001 a 30/08/2004 como segurado especial rural.
Cumprido, dê-se baixa. -
19/05/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
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19/05/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 14:07
Convertido o Julgamento em Diligência
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11/04/2025 16:01
Conclusos para julgamento
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28/03/2025 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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13/03/2025 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 22:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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05/12/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/12/2024 17:39
Determinada a intimação
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05/12/2024 14:06
Conclusos para decisão/despacho
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28/11/2024 12:47
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESSMT01
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28/11/2024 12:46
Transitado em Julgado
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28/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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27/11/2024 08:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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25/10/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 17:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/10/2024 13:48
Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)
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16/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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07/10/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de outubro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003524-79.2022.4.02.5003/ES (Pauta: 16) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: MILTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): Luana Siquara Fernandes (OAB ES023447) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS GOMES FILHO (OAB ES021295) ADVOGADO(A): GABRIELE FRITZ FREITAS GOMES DE SOUZA (OAB ES023963) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de outubro de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
04/10/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/10/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/10/2024 18:19
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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04/10/2024 17:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 16
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23/01/2024 09:48
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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22/01/2024 21:07
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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16/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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20/11/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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03/10/2023 23:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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18/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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08/09/2023 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/09/2023 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/09/2023 10:05
Julgado procedente em parte o pedido
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26/05/2023 13:56
Conclusos para julgamento
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22/03/2023 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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18/03/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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08/03/2023 10:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/12/2022 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/12/2022 12:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
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04/12/2022 10:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
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16/11/2022 09:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
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16/11/2022 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
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16/11/2022 08:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
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13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/11/2022 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/11/2022 18:35
Não Concedida a tutela provisória
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28/10/2022 18:25
Conclusos para decisão/despacho
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24/10/2022 14:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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