TRF2 - 5005067-74.2023.4.02.5006
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 16:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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14/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-64 processada no TRF2 com o no. 51634610220254029666/TRF (PIMENTEL & MIRANDA ADVOCACIA)
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14/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-64 processada no TRF2 com o no. 51634601720254029666/TRF (PIMENTEL & MIRANDA ADVOCACIA)
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14/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-64 processada no TRF2 com o no. 51634601720254029666/TRF (ANOESIA NASCIMENTO DE JESUS)
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13/08/2025 11:47
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*08-64
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29/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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19/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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27/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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26/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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26/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005067-74.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: ANOESIA NASCIMENTO DE JESUSADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao CNIS da parte autora, verifica-se que o benefício da aposentadoria concedido na via administrativa, iniciou-se em 09/2021: Nesse passo, verifica-se que o dispositivo da sentença ao indicar a data da DIB em 24/03/2020, deixou de observar o disposto na carta de concessão (evento 1, CCON8), acerca da DIP: Segundo o artigo 494 do CPC/15, ao julgador é dado alterar a sentença para corrigir erros materiais ou de cálculo.
Vejamos: Art. 494.
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Sendo assim, e diante do erro material verificado na sentença, impõe-se a correção do dispositivo, para o fim de alterar a data da implantação do benefício para 01/09/2021: '"(...) a) PAGAR à parte autora ANOESIA NASCIMENTO DE JESUS, os valores referentes ao benefício previdenciário de Aposentadoria por idade rural, desde a primeira DER em 06/05/2015 (respeitada a prescrição quinquenal) até a data em que foi implantado o benefício ativo em 01/09/2021, RMI a calcular pelo INSS; (...)" O restante da sentença permanece inalterado.
Intimem-se as partes para ciência.
Após, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.
TRF/2º Região.
Suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito.
Noticiado o depósito: a. reativem-se os autos; b. intime-se a parte beneficiária para ciência; e c. após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. -
25/06/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 16:14
Determinada a intimação
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17/06/2025 21:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/06/2025 16:23
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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17/06/2025 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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09/06/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2025 14:09
Determinada a intimação
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07/06/2025 15:34
Conclusos para decisão/despacho
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03/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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25/05/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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12/05/2025 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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12/05/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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12/05/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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12/05/2025 13:21
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-64
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12/05/2025 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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08/05/2025 08:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 09:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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01/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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28/03/2025 04:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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27/03/2025 16:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/03/2025 15:46
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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27/03/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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09/03/2025 23:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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26/02/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
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26/02/2025 18:29
Decisão interlocutória
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26/02/2025 13:08
Conclusos para decisão/despacho
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26/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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05/12/2024 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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04/12/2024 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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03/12/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
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03/12/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 16:46
Decisão interlocutória
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03/12/2024 09:41
Conclusos para decisão/despacho
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03/12/2024 09:41
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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28/11/2024 17:28
Juntada de Petição
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28/11/2024 12:47
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESSER01
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28/11/2024 12:46
Transitado em Julgado
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28/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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29/10/2024 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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28/10/2024 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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25/10/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 17:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/10/2024 15:29
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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16/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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08/10/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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07/10/2024 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/10/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de outubro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005067-74.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 35) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ANOESIA NASCIMENTO DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598) ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de outubro de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
04/10/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/10/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/10/2024 18:19
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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04/10/2024 17:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 35
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11/12/2023 18:03
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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11/12/2023 13:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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06/12/2023 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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23/11/2023 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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13/11/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/11/2023 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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13/11/2023 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/11/2023 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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31/10/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/10/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/10/2023 15:10
Julgado procedente em parte o pedido
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17/10/2023 16:56
Conclusos para julgamento
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16/10/2023 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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04/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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25/08/2023 14:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/08/2023 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/08/2023 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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27/07/2023 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/07/2023 14:05
Determinada a intimação
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26/07/2023 21:53
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2023 15:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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