TRF2 - 5020079-14.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 01
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/03/2025 13:46
Baixa Definitiva
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24/03/2025 13:46
Transitado em Julgado - Data: 24/03/2025
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22/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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06/03/2025 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52 e 54
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21/02/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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21/02/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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20/02/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2025 15:38
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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20/02/2025 15:38
Recurso Extraordinário não admitido
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20/02/2025 00:40
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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19/02/2025 16:22
Juntada de Certidão
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19/02/2025 15:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
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19/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
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22/01/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/01/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/01/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
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23/12/2024 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 34
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26/11/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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26/11/2024 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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25/11/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/11/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/11/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/11/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/11/2024 11:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB01 -> SUB1TESP
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25/11/2024 09:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/11/2024 19:45
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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08/11/2024 11:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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30/10/2024 14:02
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'
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29/10/2024 17:30
Juntada de Petição
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22/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2024<br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 12:59</b>
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22/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2024<br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 12:59</b>
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22/10/2024 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 04 de NOVEMBRO e 12h59min do dia 08 de NOVEMBRO de 2024, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/11/2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) para esta sessão, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo.
Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado no Gabinete 25 em substituição à Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, ausente justificadamente (ato T2-PRES/TRF2 nº 15, de 16/10/2024); 2.3) Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25) e o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25) votam o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 8.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 8.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.
Agravo de Instrumento Nº 5020079-14.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: MARCIA LAURA CHAUFFAILLE DRUMMOND ADVOGADO(A): RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS (OAB RJ038648) ADVOGADO(A): JOSE VICTOR MORAES DE BARROS PEREIRA (OAB RJ147273) AGRAVADO: MARCO ANTONIO CHAUFFAILLE (Inventariante) ADVOGADO(A): RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS (OAB RJ038648) ADVOGADO(A): JOSE VICTOR MORAES DE BARROS PEREIRA (OAB RJ147273) AGRAVADO: MARIA ELISA BORGES CHAUFFAILLE (Espólio) ADVOGADO(A): RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS (OAB RJ038648) ADVOGADO(A): JOSE VICTOR MORAES DE BARROS PEREIRA (OAB RJ147273) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.
Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente -
21/10/2024 11:46
Juntada de Certidão
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21/10/2024 11:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/10/2024
-
21/10/2024 11:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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21/10/2024 11:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 12
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08/10/2024 12:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP
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07/10/2024 18:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/03/2024 18:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB01
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13/03/2024 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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07/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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29/02/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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20/02/2024 12:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
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26/01/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/01/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/01/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/01/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/01/2024 10:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP
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26/01/2024 10:37
Não Concedida a tutela provisória
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22/01/2024 18:53
Comunicação eletrônica recebida - baixado - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 00000679220114025106/RJ
-
21/12/2023 19:51
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 346 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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