TRF2 - 5018891-18.2023.4.02.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Vitoria
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 14:30
Baixa Definitiva
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07/05/2025 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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07/05/2025 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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06/05/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 17:46
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5106260-52.2025.4.02.9666/TRF (BELMOK & D'AVILA ADVOGADOS)
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05/05/2025 17:46
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5106259-67.2025.4.02.9666/TRF (ANDRE MENDES DE FREITAS)
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18/03/2025 17:35
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*00-81 processada no TRF2 com o no. 51062605220254029666/TRF (BELMOK & D'AVILA ADVOGADOS)
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18/03/2025 17:35
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*00-81 processada no TRF2 com o no. 51062596720254029666/TRF (BELMOK & D'AVILA ADVOGADOS)
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18/03/2025 17:35
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*00-81 processada no TRF2 com o no. 51062596720254029666/TRF (ANDRE MENDES DE FREITAS)
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13/03/2025 13:23
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*00-81
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12/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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11/03/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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25/02/2025 05:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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22/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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17/02/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/02/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/02/2025 16:40
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*00-81
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17/02/2025 16:39
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 69
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14/02/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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14/02/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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14/02/2025 13:33
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*00-81
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14/02/2025 13:32
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 65
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14/02/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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14/02/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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14/02/2025 13:31
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*00-81
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13/02/2025 14:05
Juntada de Petição
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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28/01/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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03/01/2025 07:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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22/12/2024 05:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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11/12/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 13:59
Despacho
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10/12/2024 15:45
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/12/2024 14:54
Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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10/12/2024 14:53
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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10/12/2024 14:41
Conclusos para decisão/despacho
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28/11/2024 12:49
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE01
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28/11/2024 12:49
Transitado em Julgado
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28/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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13/11/2024 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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25/10/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 17:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/10/2024 15:29
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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16/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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07/10/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de outubro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5018891-18.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 103) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: ANDRE MENDES DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de outubro de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
04/10/2024 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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04/10/2024 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/10/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/10/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/10/2024 18:18
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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04/10/2024 17:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 103
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30/01/2024 18:23
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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30/01/2024 17:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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30/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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26/01/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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13/12/2023 11:30
Juntada de Petição
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11/12/2023 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/11/2023 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/11/2023 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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21/11/2023 12:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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14/11/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
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13/11/2023 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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13/11/2023 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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03/11/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício - URGENTE
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03/11/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/11/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/11/2023 16:39
Julgado procedente em parte o pedido
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14/08/2023 15:59
Conclusos para julgamento
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10/07/2023 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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19/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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09/06/2023 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/06/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/05/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/05/2023 17:25
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/05/2023 17:25
Determinada a citação
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28/04/2023 18:22
Conclusos para decisão/despacho
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27/04/2023 17:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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