TRF2 - 5002709-03.2023.4.02.5115
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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04/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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03/09/2025 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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03/09/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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03/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5002709-03.2023.4.02.5115/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARESAPELANTE: MANOEL GERMANO MAFORT (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS (OAB RJ065286)INTERESSADO: MARCIANO DA ROCHA VILELA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): DENISE ALVES DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
CITAÇÃO POR EDITAL.
NULIDADE.
CURADOR ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
I – Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, pois a questão relativa à nulidade da citação por edital e da penhora subsequente foi devidamente analisada e fundamentada.
II – A decisão embargada proveu a apelação do executado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer a nulidade absoluta do processo por ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital, em violação ao contraditório e à ampla defesa.
III – Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025. -
02/09/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/09/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/09/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/09/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/09/2025 17:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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02/09/2025 17:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 18:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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28/08/2025 17:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 28/08/2025 17:41:12)
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07/08/2025 15:50
Juntada de Certidão
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2025<br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b>
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06/08/2025 14:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2025
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06/08/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/08/2025 13:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 198
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01/08/2025 11:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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23/01/2025 09:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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23/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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14/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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04/12/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/12/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/12/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
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12/11/2024 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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12/11/2024 20:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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12/11/2024 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/11/2024 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/11/2024 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/11/2024 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/11/2024 21:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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11/11/2024 21:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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06/11/2024 17:17
Sentença desconstituída - por unanimidade
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06/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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31/10/2024 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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29/10/2024 15:08
Juntada de Certidão
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28/10/2024 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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28/10/2024 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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28/10/2024 07:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/10/2024 07:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/10/2024 07:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/10/2024 07:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2024 20:08
Retirado de pauta
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25/10/2024 19:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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25/10/2024 19:51
Despacho
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25/10/2024 19:27
Juntada de Certidão
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25/10/2024 18:51
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
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25/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024<br>Data da sessão: <b>06/11/2024 14:00</b>
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25/10/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no aditamento à pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 06 de novembro de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n°TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA AREALIZAÇÃO DASUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE ÀPRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020.
Apelação Cível Nº 5002709-03.2023.4.02.5115/RJ (Aditamento: 9) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: MANOEL GERMANO MAFORT (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS (OAB RJ065286) APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARCIANO DA ROCHA VILELA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): DENISE ALVES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
24/10/2024 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/10/2024 18:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 9
-
24/10/2024 10:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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24/10/2024 10:10
Juntada de Petição
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18/10/2024 17:29
Juntada de Certidão
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18/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2024<br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 06/11/2024 12:59</b>
-
18/10/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 06/11/2024, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5002709-03.2023.4.02.5115/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: MANOEL GERMANO MAFORT (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS (OAB RJ065286) APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (EMBARGADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARCIANO DA ROCHA VILELA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): DENISE ALVES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
17/10/2024 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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17/10/2024 15:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2024
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17/10/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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17/10/2024 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 05/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 23
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17/10/2024 11:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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07/10/2024 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
07/10/2024 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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04/10/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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04/10/2024 13:10
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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