TRF2 - 5020129-72.2023.4.02.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/12/2024 14:01
Baixa Definitiva
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19/12/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 10:12
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE04
-
09/12/2024 10:12
Transitado em Julgado
-
07/12/2024 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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07/12/2024 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
01/12/2024 23:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/11/2024 20:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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29/11/2024 20:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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28/11/2024 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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30/10/2024 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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30/10/2024 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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28/10/2024 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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28/10/2024 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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25/10/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 17:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/10/2024 15:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
16/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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15/10/2024 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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07/10/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
07/10/2024 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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07/10/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de outubro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5020129-72.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 155) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: ANTHONY CESAR AMARAL MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): HERON LOPES FERREIRA (OAB ES011829) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (DPU) ADVOGADO(A): ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA (DPU) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON INTERESSADO: GIZELI DA SILVA AMARAL (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de outubro de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
04/10/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/10/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/10/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/10/2024 18:18
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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04/10/2024 17:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 155
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17/09/2024 14:13
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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17/09/2024 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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17/09/2024 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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16/09/2024 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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16/09/2024 13:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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16/09/2024 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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16/09/2024 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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12/09/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2024 12:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/09/2024 12:31
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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12/09/2024 12:22
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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16/05/2024 13:45
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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16/05/2024 10:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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15/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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17/04/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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03/04/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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03/04/2024 08:51
Juntada de Petição
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
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25/03/2024 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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25/03/2024 20:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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22/03/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/03/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/03/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/03/2024 18:19
Julgado improcedente o pedido
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02/02/2024 11:19
Conclusos para julgamento
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31/10/2023 21:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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19/10/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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18/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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17/10/2023 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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26/09/2023 17:59
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01S para ESVITJE04S)
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26/09/2023 17:42
Juntada de Certidão
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25/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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21/09/2023 19:25
Juntada de Petição
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15/09/2023 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/09/2023 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/09/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 15:13
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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14/09/2023 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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15/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
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25/07/2023 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2023 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2023 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2023 12:38
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTHONY CESAR AMARAL MENDES <br/> Data: 14/09/2023 às 14:00. <br/> Local: CLÍNICA MÉDICA - Dra. Alyne Mendonça - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Cos
-
14/07/2023 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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14/07/2023 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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14/07/2023 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
14/07/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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07/07/2023 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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06/07/2023 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
06/07/2023 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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04/07/2023 11:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
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01/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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28/06/2023 15:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
-
21/06/2023 18:04
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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21/06/2023 15:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
21/06/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2023 15:19
Despacho
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17/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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29/05/2023 13:07
Conclusos para decisão/despacho
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29/05/2023 10:27
Juntada de Petição
-
25/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/05/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2023 15:56
Determinada a intimação
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08/05/2023 19:01
Conclusos para decisão/despacho
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08/05/2023 16:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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08/05/2023 16:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PARECER • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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